Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 1806/22.5T9FNC.L1-B.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. Para haver identidade de factos quando se discute se a vig?ncia de um acordo de pagamento faseado de contribui??es e quotiza??es ? Seguran?a Social, realizado no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 23/22.9PEEVR.E1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. A organiza??o, a dimens?o do neg?cio, a sua reitera??o no tempo e os proventos obtidos afastam uma imagem global do facto correspondente a uma ilicitude diminu?da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 224/18.4T9CNT.C1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. N?o ocorre omiss?o de pron?ncia se a decis?o d? total provimento ? pretens?o dos arguidos e a pretens?o que a assistente pretendia fazer valer com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 52/18.7JBLSB.L1-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I - No ac?rd?o recorrido, foi o juiz de instru??o que autorizou a apreens?o de mensagens de correio eletr?nico ou de outros registos de comunica??es de natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 2291/22.7T9PDL.L1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I - Nas situa??es prevenidas como tr?fico de menor gravidade est?o contemplados quadros reveladores de diminu?da ilicitude, decorrentes do tipo de meios utilizados, do tempo, da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 739/23.2GCALM. S1
Relator: JOS? CARRETO. I - A fundamenta??o da senten?a prevista no art. 374.? do CPP, tem as seguintes finalidades: dar a conhecer e convencer os destinat?rios da bondade da decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 670/20.3JGLSB.L1-C.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - A justa medida da pena ?nica h? de ser encontrada tendo em conta as exig?ncias de preven??o (da reincid?ncia), traduzidas na prote??o dos bens jur?dicos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 2349/23.5PBPDL.L1.S1
Relator: ANTERO LU?S. I - Peticionando o recorrente a prova do seu arrependimento, solicitando para tanto a audi??o pelo tribunal de recurso da grava??o de audi?ncia, est? o STJ impedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 154/18.0JDLSB.L1.S1
Relator: ANTERO LU?S. Situando-se a moldura abstracta do c?mulo jur?dico entre os 6 e os 22 anos de pris?o e estando em causa quatro crimes de coac??o sexual agravados, dois...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 634/24.8PILRS-B.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - Estando o arguido indiciado pela pr?tica de il?citos criminais que constituem ?criminalidade violenta? ? de 6 meses o prazo de pris?o preventiva para dedu??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 6/24.4JAPDL-B.S1
Relator: ANTERO LU?S. I - A aprecia??o do pedido de habeas corpus rege-se pelo princ?pio da actualidade, como resulta do art. 222.?, n.? 1 do CPP e ? jurisprud?ncia uniforme...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 10511/22.1T8LSB-A.L1-A.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I ? A reclama??o para a confer?ncia, salvo algum v?cio formal que afete autonomamente a decis?o judicial singular proferida pelo relator da qual se reclama ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 3186/22.0T8LSB.L1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Este Supremo Tribunal de Justi?a j? tem jurisprud?ncia consolidada acerca das diversas quest?es que s?o suscitadas pelo R?u no quadro deste recurso de Revista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 1671/22.2T8BRG.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - N?o existe norma ou princ?pio jur?dico derivado do regime jur?dico do PREVPAV e da sua efetiva aplica??o e concretiza??o positivas que pro?ba ou obstaculize...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 43/23.6T8AVR.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A obriga??o de pagar pontualmente a retribui??o ? a obriga??o principal do empregador, assumindo o seu incumprimento uma assinal?vel gravidade na economia do contrato de trabalho....
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 945/22.7T8VFX.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I. O artigo 18.? da LAT n?o se refere hoje apenas a normas legais, quando se refere ? viola??o de regras de seguran?a. II. O comportamento negligente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 1013/18.1T8FIG.C2.S2
Relator: J?LIO GOMES. I. O atual artigo 18.? da LAT n?o faz refer?ncia a normas legais, mas sim a regras de seguran?a, bem podendo as mesmas resultar da experi?ncia ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 2093/23.3T8CSC.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. S?o nulas, por viola??o de norma legal imperativa, as cl?usulas de uma conven??o coletiva que prevejam categorias inferiores na admiss?o para os contratados a termo.
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 24238/20.5T8LSB.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art. 672.?, n? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 315/20.1T8VNF.G1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art. 672.?, n? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 18757/23.9T8PRT-A.P1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Os v?cios espec?ficos invocados pela trabalhadora n?o cabem, de uma forma direta e imediata, no elenco de invalidades que se mostram descritas nas diversas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 8957/23.7T8LSB.L2.S2
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art.? 672.?, n.? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 2505/19.0T8BRR.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art. 672.?, n? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Raad van State, 30 апреля 2025, n° 202406618/1/R1
Bij besluit van 18 september 2024 heeft de raad van de gemeente Amsterdam het "Wijzigingsbesluit Omgevingsplan gemeente Amsterdam: Basisregeling" als wijziging van het omgevingsplan van de gemeente Amsterdam vastgesteld. Met...
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Cour suprême de Finlande, 30 апреля 2025, n° S2024/531
Liikenne- ja viestintävirasto Traficom oli ajalla 1.12.2020-4.1.2021 ja 18.1.2021-25.1.2021 antanut virheellisen ohjeistuksen siitä, että yhden uuden auton hankintaan voi hyödyntää useampia romutuspalkkioita. A oli mainitun ohjeistuksen johdosta ja ennen sen...
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Rechtbank Midden-Nederland, 29 апреля 2025, n° 11592007
Eiser stelt dat hij een gedeelte van een woonboerderij huurde van een overledene en hij door zijn erfgenamen zonder rechtstitel daartoe is ontruimd. Hij eist dat (een deel van) de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 3440/24.6T8SNT.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. Sum?rio (cf. n? 7, do art.? 663?, do CPC): I - O artigo 194.? do CIRE consagra e regula o princ?pio da igualdade entre os credores,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 3651/24.4T8FNC.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. Sum?rio[1]: I ? As eventuais defici?ncias existentes no recurso da mat?ria de facto n?o s?o san?veis pela via do aperfei?oamento, o qual est? apenas reservado aos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 742/24.5T8SXL.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora): 1 ? O circunstancialismo da aquisi??o de um im?vel por um dos c?njuges casado no regime imperativo de separa??o de bens,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 2165/24.7YLPRT.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. A norma enunciada no n.? 1 do art. 1096.? do C?d. Civil n?o fixa prazos (ou per?odos) m?nimos (nem m?ximos) de dura??o da rela??o...