Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Chancery Division), 29 марта 2023, n° [2023] EWHC 915 (Ch)
1. MR JUSTICE RICHARD SMITH: I now turn to the question of the appropriate sanction or sentence for the contempts that I have found. Given my lengthy judgment this morning...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 29 марта 2023, n° [2023] UKUT 87 (AAC)
THE APPEAL IS DISMISSED Subject matter: Impounding of vehicle and trailer. Grounds for detention. Ownership. EU exemptions. Cases referred to Fergal Hughes v DOENI & Perry McKee Homes Ltd v...
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Court of Appeal (Civil Division), 29 марта 2023, n° [2023] EWCA Civ 586
Crown Copyright© LADY JUSTICE SIMLER: Introduction 1. This is a hearing directed by me to consider whether to make a civil restraint order in this case. On the last occasion...
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High Court (King's Bench Division), 29 марта 2023, n° [2023] EWHC 670 (KB)
MR HEALY-PRATT: Introduction 1. This judgment deals with the applications made by three Defendants to suspend or vary certain injunctions relating to breaches of planning control. Those applications were made...
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Bundespatentgericht, 29 марта 2023, n° 6 Ni 1/22 (EP)
Tenor In der Patentnichtigkeitssache … betreffend das europäische Patent EP 1 534 545 (DE 603 36 657) hat der 6. Senat (Nichtigkeitssenat) des Bundespatentgerichts auf Grund der mündlichen Verhandlung vom...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 1160/20.0T8BRR.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. Deve ter-se como definitiva a decis?o, contida no ac?rd?o que deliberou indeferir a nulidade arguida sobe o ac?rd?o que n?o admitiu a revista excecional, n?o sendo, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 6940/19.6T8PRT-A.P1.S1-A
Relator: RAMALHO PINTO. I- N?o ? de admitir o recurso de uniformiza??o de jurisprud?ncia nos casos em que n?o se pode considerar que estejamos ?no dom?nio da mesma legisla??o?, j?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 1407/19.5T8BCL.G1.S2
Relator: J?LIO GOMES. N?o existe qualquer ?nulidade at?pica? quando se admite uma revista excecional por ter o Tribunal entendido que o Recorrente cumpriu os ?nus que lhe s?o impostos pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 16670/17.8T8PRT.P1.S1-B
Relator: J?LIO GOMES. A declara??o de voto de vencido quanto ao resultado da decis?o tomada pela maioria do coletivo, para a qual a lei exige uma fundamenta??o sucinta, implica a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 16670/17.8T8PRT.P1.S1-A
Relator: J?LIO GOMES. I- A exist?ncia de uma oposi??o de Ac?rd?os que permita um recurso de uniformiza??o de jurisprud?ncia deve ser avaliada com rigor, tratando-se de um recurso de natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 15165/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A nulidade por omiss?o de pron?ncia apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer quest?es tem?ticas centrais suscitadas pelos litigantes (ou de que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 18905/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I? A lei permite o atravessamento de linha f?rrea em caso de justificada necessidade e cumpridas todas as regras de seguran?a impostas pelas circunst?ncias do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 915/21.2T8PDL.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as al?neas a) e b) do no 1 do artigo 672o do CPC tem o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 4207/19.9T8PRT.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Os erros que eventualmente afectem a decis?o em mat?ria de facto n?o configuram nenhum dos v?cios (formais) integradores de nulidade da senten?a, podendo antes, eventualmente, configurar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 825/08.9TTBRG.2.G1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- O arto 25o, no 2, da Lei no 100/97, de 13 de Setembro, ao fixar o prazo legal de 10 anos para revis?o de incapacidade, estabelece...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 2722/21.3T8VNF.G1.S2
Relator: J?LIO GOMES. N?o h? oposi??o de Ac?rd?os quando ambos aplicam os mesmos crit?rios para a solu??o de uma mesma quest?o jur?dica, mas em raz?o das diferentes situa??es de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 2283/20.0T8FNC.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Face ao disposto no artigo 110.o do CT uma conven??o coletiva n?o pode exigir forma escrita para a celebra??o de contrato de trabalho. II- A norma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 4256/06.7TTLSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- N?o existe viola??o do caso julgado quando o acordo de transa??o, em um acidente de trabalho que se ficou a dever a culpa do empregador, nem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 1340/21.0T8PNF.P1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. ? luz da decis?o do TJUE de 16 de fevereiro de 2023, no processo C-675/21, ? claro que sendo a atividade de seguran?a privada uma atividade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 737/18.8T8VCT.G2.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. H? contradi??o entre ac?rd?os que, no dom?nio da mesma legisla??o, d?o respostas diametralmente opostas relativamente ? mesma quest?o fundamental de direito.
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 3525/17.5T8VIS.C1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A inexist?ncia da dupla conforme quanto ? decis?o referente ? mat?ria de facto, reporta-se exclusivamente ao modo como a Rela??o exercitou, ou n?o, os seus...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 1400/13.1TTPRT.P1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Uma quest?o n?o apreciada pela Rela??o, nem sequer, especificamente, na senten?a da 1a inst?ncia, n?o pode ser invocada em sede de revista excecional. II- A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 488/12.7TTTMR.E3.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Embora da perspetiva do direito nacional o encerramento da empresa determine a caducidade dos contratos de trabalho, trata-se, de acordo com o direito da Uni?o Europeia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 45/18.4YFLSB
Relator: RAMALHO PINTO. I - Nos termos prevenidos no n.? 1 do art. 121.? do CPA, o direito de audi?ncia pr?via exercita-se imediatamente antes da ado??o da decis?o final. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 29/22.8YFLSB
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - O termo "recurso" utilizado no art. 62.?, n.? 2, da Lei n.? 62/2013, de 26-08, n?o indica um determinado meio de impugna??o jurisdicional das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 380/08.0TACTB.C1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. O nosso sistema processual n?o permite a argui??o de nulidades em espiral, sendo que a possibilidade legal de argui??o de nulidades se restringe ? decis?o original...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 3478/22.8T8CBR.S1
Relator: S?NIO ALVES. O desconto do tempo de pris?o eventualmente sofrido ? feito, n?o no ac?rd?o cumulat?rio, mas na subsequente liquida??o da pena, ap?s as informa??es que, a esse prop?sito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 1759/19.7JABRG-J.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. Elaborado novo c?mulo jur?dico e, por isso, previamente ?desfeito? os anteriores, as penas parcelares que o integravam retomam autonomia e, assim, o limite m?nimo da pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 124/19.0GBAMT.P1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. N?o admitindo o ac?rd?o do tribunal da Rela??o recurso para o STJ, o mesmo transita logo que decorrido o prazo para arguir nulidades (art. 379.? do CPP)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 марта 2023, n° 80/19.5TXLSB-L.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. O habeas corpus n?o serve para decidir quais as decis?es que podem ser objeto de c?mulo jur?dico, nem o facto da requerente do...