Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 3186/22.0T8LSB.L1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Este Supremo Tribunal de Justi?a j? tem jurisprud?ncia consolidada acerca das diversas quest?es que s?o suscitadas pelo R?u no quadro deste recurso de Revista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 1671/22.2T8BRG.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - N?o existe norma ou princ?pio jur?dico derivado do regime jur?dico do PREVPAV e da sua efetiva aplica??o e concretiza??o positivas que pro?ba ou obstaculize...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 43/23.6T8AVR.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A obriga??o de pagar pontualmente a retribui??o ? a obriga??o principal do empregador, assumindo o seu incumprimento uma assinal?vel gravidade na economia do contrato de trabalho....
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 945/22.7T8VFX.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I. O artigo 18.? da LAT n?o se refere hoje apenas a normas legais, quando se refere ? viola??o de regras de seguran?a. II. O comportamento negligente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 1013/18.1T8FIG.C2.S2
Relator: J?LIO GOMES. I. O atual artigo 18.? da LAT n?o faz refer?ncia a normas legais, mas sim a regras de seguran?a, bem podendo as mesmas resultar da experi?ncia ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 2093/23.3T8CSC.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. S?o nulas, por viola??o de norma legal imperativa, as cl?usulas de uma conven??o coletiva que prevejam categorias inferiores na admiss?o para os contratados a termo.
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 24238/20.5T8LSB.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art. 672.?, n? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 315/20.1T8VNF.G1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art. 672.?, n? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 18757/23.9T8PRT-A.P1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Os v?cios espec?ficos invocados pela trabalhadora n?o cabem, de uma forma direta e imediata, no elenco de invalidades que se mostram descritas nas diversas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 8957/23.7T8LSB.L2.S2
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art.? 672.?, n.? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2025, n° 2505/19.0T8BRR.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art. 672.?, n? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Raad van State, 30 апреля 2025, n° 202406618/1/R1
Bij besluit van 18 september 2024 heeft de raad van de gemeente Amsterdam het "Wijzigingsbesluit Omgevingsplan gemeente Amsterdam: Basisregeling" als wijziging van het omgevingsplan van de gemeente Amsterdam vastgesteld. Met...
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Cour suprême de Finlande, 30 апреля 2025, n° S2024/531
Liikenne- ja viestintävirasto Traficom oli ajalla 1.12.2020-4.1.2021 ja 18.1.2021-25.1.2021 antanut virheellisen ohjeistuksen siitä, että yhden uuden auton hankintaan voi hyödyntää useampia romutuspalkkioita. A oli mainitun ohjeistuksen johdosta ja ennen sen...
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Gerecht in eerste aanleg van Sint Maarten, 29 апреля 2025, n° SXM202200875
Verdeling van perceel met berekening van overbedelingsvergoedingen.
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Gerecht in eerste aanleg van Sint Maarten, 29 апреля 2025, n° SXM202400675
Onvoldoende onderbouwd dat gedaagde perceel zou overdragen aan eiser. Gedaagde is niet gebonden aan proces-verbaal in een zaak waarbij hij geen partij was. Aanwijzing noodweg, artikel 5:70 BW. Gedaagde heeft...
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Gerecht in eerste aanleg van Sint Maarten, 29 апреля 2025, n° SXM202300995
Perceel uit onverdeelde nalatenschap wordt verhuurd. Verdeling van huurinkomsten naar rato van de grootte van het erfdeel. Wijziging van de beheersregeling van de gemeenschap (artikel 3:168 lid 2 BW). Het...
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Gerechtshof Amsterdam, 29 апреля 2025, n° 23/672
Aanslag vastrecht onderhoud in verband met grafrecht. Wrakingsverzoek buiten behandeling gesteld vanwege wrakingsverbod.
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Rechtbank Midden-Nederland, 29 апреля 2025, n° 11592007
Eiser stelt dat hij een gedeelte van een woonboerderij huurde van een overledene en hij door zijn erfgenamen zonder rechtstitel daartoe is ontruimd. Hij eist dat (een deel van) de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 3440/24.6T8SNT.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. Sum?rio (cf. n? 7, do art.? 663?, do CPC): I - O artigo 194.? do CIRE consagra e regula o princ?pio da igualdade entre os credores,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 3651/24.4T8FNC.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. Sum?rio[1]: I ? As eventuais defici?ncias existentes no recurso da mat?ria de facto n?o s?o san?veis pela via do aperfei?oamento, o qual est? apenas reservado aos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 742/24.5T8SXL.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora): 1 ? O circunstancialismo da aquisi??o de um im?vel por um dos c?njuges casado no regime imperativo de separa??o de bens,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 2165/24.7YLPRT.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. A norma enunciada no n.? 1 do art. 1096.? do C?d. Civil n?o fixa prazos (ou per?odos) m?nimos (nem m?ximos) de dura??o da rela??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 5832/22.6T8LRS.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? A obriga??o de restitui??o fundada em enriquecimento sem causa pressup?e a verifica??o cumulativa dos seguintes requisitos: - exist?ncia de um enriquecimento; - aus?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 30584/21.3T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I ? A excep??o de n?o cumprimento (artigo 428?, n? 1, do C?digo Civil), que constitui uma excep??o dilat?ria de direito material e se sustenta num sinalagma,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 28086/20.4T8LSB.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I ? Decorrido o prazo da prescri??o nasce na esfera jur?dica do devedor um direito potestativo a invoc?-la; e, uma vez por ele invocada, gera-se uma degrada??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 21625/22.8T8SNT.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. Sum?rio: (art.? 663? n? 7 do CPC) ? Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Na presente a??o de revindica??o o im?vel reivindicado foi objeto de um contrato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 21130/23.5T8LSB.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I ? O julgamento do m?rito da causa na fase interm?dia da inst?ncia (o saneador-senten?a) apenas deve ter lugar quando a mat?ria de facto, j? ent?o (tabelarmente)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 18114/23.7T8SNT.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art. 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. Numa a??o de reivindica??o, sendo invocada uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 9305/21.6T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art. 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. O funcionamento da presun??o legal prevista no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 7938/10.5TBCSC.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art. 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. Numa a??o executiva existem causas de extin??o...