Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 апреля 2024, n° 179/19.8T8GRD.C1.S1-A
Relator: J?LIO GOMES. Para que se possa imputar o acidente e suas consequ?ncias danosas ? viola??o culposa das regras de seguran?a pelo empregador ou por uma qualquer das pessoas mencionadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 апреля 2024, n° 474/21.6T8MTS.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Para que possa ser ilidida a presun??o de aceita??o do despedimento constante do n.? 4 do artigo 366.? do C?digo do Trabalho (Lei n.? 7/2009 de 12...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 апреля 2024, n° 11510/21.6T8LRS-A.L1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - N?o h?, no regime processual vigente, espa?o legal, no ?mbito do incidente de reclama??o dos artigos 82.?, n?mero 2, do CPT e 643.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 апреля 2024, n° 26736/20.1T8LSB.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A verifica??o do cumprimento dos ?nus de alega??o, previstos no artigo 640.? do C?digo de Processo Civil, no que respeita aos aspectos de ordem formal, deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 апреля 2024, n° 195/19.0T8STC.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. A interpreta??o do conceito de ?entidade por aquele (empregador) contratada?, contido no art? 18?, n? 1, da LAT, n?o oferece qualquer controv?rsia no caso dos autos, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 апреля 2024, n° 1157/22.5T8BRR.L1-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Para que a oposi??o de Ac?rd?os seja relevante no ?mbito de um recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, ? necess?rio que sejam proferidos no dom?nio da mesma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 апреля 2024, n° 1768/21.6T8STR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Para haver sub-roga??o legal (art. 592? do CCivil), n?o basta que um terceiro cumpra uma obriga??o alheia. ? ainda necess?rio que o fa?a numa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 апреля 2024, n° 3283/22.1 T8STR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A decis?o proferida em ac?rd?o de tribunal administrativo que se julgou incompetente para conhecer de determinado processo, por a compet?ncia caber ao tribunal arbitral constitu?do,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 апреля 2024, n° 420/21.7YHLSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A nulidade do ac?rd?o sustentada na contradi??o entre os fundamentos e a decis?o, remete-nos para a quest?o dos casos de ininteligibilidade do discurso decis?rio, concretamente, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 апреля 2024, n° 987/20.7T8STR.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Nos termos dos art.? 36.?, 38.? e 40.? do Decreto-lei n.? 291/2007, de 21 de Agosto, numa situa??o em que se provou que: - a R. assumiu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 апреля 2024, n° 1324/21.9T8FNC.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. Restringindo-se o objecto do recurso ? quest?o de saber se os recorrentes cumpriram os ?nus impostos pelo artigo 640.? do C?digo de Processo Civil...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 апреля 2024, n° 647/20.9T8VFR.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. ? san?vel a falta de indica??o do valor do recurso. II. O n.? 2 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil imp?e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 апреля 2024, n° 43/23.6JELSB.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I - Seja qual for a motiva??o, uma situa??o de especial vulnerabilidade em que se encontram os transportadores, ou o apelo do valor do pagamento, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 апреля 2024, n° 102/23.5PBLSB.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O tribunal coletivo fundamentou bem quer a determina??o da medida das penas parcelares quer a da pena ?nica, dando cabal cumprimento, respetivamente, ao disposto nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 апреля 2024, n° 41/19.4PEPDL-D.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordin?rio de revis?o tem consagra??o constitucional ? art. 29.?, n.? 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.? e ss. do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 апреля 2024, n° 776/22.4PGPDL.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. No artigo 25.? (tr?fico de menor gravidade) do DL 15/93, de 22.01, prev?-se uma ilicitude do facto consideravelmente diminu?da, ?por refer?ncia ? ilicitude...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 апреля 2024, n° 266/22.5SGLSB.L1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Tendo sido sindicados pela Rela??o os recursos interlocut?rios dos despachos impugnados da 1? inst?ncia (que n?o se debru?aram sobre o objeto do processo),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 апреля 2024, n° 60/22.3SWLSB.L1-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. No que respeita ? decis?o sobre a pena, o Supremo tem reafirmado que o recurso mant?m o arqu?tipo de rem?dio jur?dico, n?o se tratando de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 апреля 2024, n° 5604/19.5T9LSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. No modelo processual penal portugu?s o Minist?rio P?blico ? o titular da ac??o penal, e o controlo da decis?o de arquivamento pelo juiz de instru??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 апреля 2024, n° 67/23.3GAPFR.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I ? Sendo os recursos limitados a mat?ria de direito, mantendo-se a conex?o e a unidade dos processos (artigos 27.? e 29.? do CPP), devendo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 апреля 2024, n° 496/22.0PDRT.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O artigo 25.? do DL n.? 15/93, de 22 de janeiro, remete para a previs?o do artigo 21.?, com adi??o de elementos que atenuam a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 апреля 2024, n° 251/22.7PCRGR.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I ? O recurso para o STJ n?o ? um segundo recurso do ac?rd?o da 1.? inst?ncia, mas um recurso do ac?rd?o da Rela??o, que conheceu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 апреля 2024, n° 325/21.1TXEVR-C.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A provid?ncia de Habeas corpus tem natureza excecional e ? independente do sistema de recursos penais. II. Em conson?ncia com a sua matriz hist?rica, destina-se...
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Cour supérieure de justice, 17 апреля 2024, n° 2023-00509
Cour supérieure de justice, 17 avril 2024, n° 2023-00509
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Cour supérieure de justice, 17 апреля 2024, n° 2023-01077
Cour supérieure de justice, 17 avril 2024, n° 2023-01077
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Cour supérieure de justice, 17 апреля 2024, n° 2024-00101
Cour supérieure de justice, 17 avril 2024, n° 2024-00101
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Cour supérieure de justice, 17 апреля 2024, n° 2024-00247
Cour supérieure de justice, 17 avril 2024, n° 2024-00247
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Bundesverfassungsgericht, 17 апреля 2024, n° 2 BvR 244/24
Verfassungsbeschwerde mangels Wahrung des Grundsatzes der Subsidiarität unzulässig
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Corte Suprema di Cassazione, 17 апреля 2024, n° 10331
Oggetto Protezione internazionale - Unità Dublino - Trasferimento del richiedente in altro Stato per “ripresa in carico” - Obblighi informativi a carico dell’autorità competente - Contenuto - Artt. 4 e...
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Cour de cassation, 17 апреля 2024, n° 63556/2024
Arrêt de cassation n ° 63556 du 17 avril 2024 - Droit civil - contrat de bail - obligations du locataire - évaluation du préjudice - Tunisie