Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 2834/18.0T8STR.E1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Na falta de acordo, a causa de pedir s? pode ser alterada ou ampliada em consequ?ncia de confiss?o feita pelo r?u e aceita pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 996/21.9T8PVZ.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. - S?o internacionalmente competentes para conhecer o m?rito de uma a??o de responsabilidade civil extracontratual, por viola??o de direitos de personalidade atrav?s de conte?dos mundialmente difundidos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 668/20.1T8PBL.C1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I.- A compet?ncia jurisdicional ? aferida em rela??o ao objeto do processo ? pedido e causa de pedir - apresentado pelo autor, valendo essa apar?ncia como realidade,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 2857/19.2T8OER.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. O contrato de arrendamento urbano celebrado no dom?nio do Regime do Arrendamento Urbano ? formal e esta natureza formal determina que a declara??o nele constante n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 1281/19.1T8VCD.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I. ? admiss?vel nos processos de jurisdi??o volunt?ria a decis?o mais conveniente e oportuna que o Tribunal entenda dever proferir ainda que n?o seja aquela decis?o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 583/19.1T8FAR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A ac??o de impugna??o de justifica??o notarial ? uma ac??o de simples aprecia??o negativa, em que por invers?o do regime regra do ?nus da prova,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 20894/18.2T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Da primazia da chamada reconstitui??o natural sobre a indemniza??o em dinheiro, consagrada nos arts 562? e 566? do CCivil, resulta que quem se constitui na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 4127/18.4T8VIS.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A viola??o dos deveres de esclarecimento e de informa??o decorrentes dos arts. 7.?, n.? 1, 312.? n.? 1, al?nea a), e 314.? do C?digo dos Valores...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 323/17.0T8VFR.P2.S1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? A viola??o dos deveres de esclarecimento e de informa??o decorrentes dos arts. 7.?, n.? 1, 312.? n.? 1, al?nea a), e 314.? do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 73/17.7TNLSB.L1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Face ao ac?rd?o de uniformiza??o de jurisprud?ncia n.? 8/2022, de 6 de Dezembro de 2021, desde que o Tribunal da Rela??o n?o se tenha pronunciado sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 20325/16.2T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Face ao ac?rd?o de uniformiza??o de jurisprud?ncia n.? 8/2022, de 6 de Dezembro de 2021, desde que o Tribunal da Rela??o n?o se tenha pronunciado sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 761/16.5T8PVZ.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando provado que o cliente-investidor tinha uma ampla experi?ncia de aplica??o de dinheiro em produtos distintos de dep?sitos a prazo, com uma rendibilidade e um risco...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 739/21.7T8LOU-C.P1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugna??o de uma decis?o, decorrente do respetivo tr?nsito em julgado. II. O conhecimento do caso julgado pode ser perspetivado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 1039/20.5T8PVZ.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Conquanto imperativa, na medida em que imp?e ?s partes a observ?ncia de formalidades sem as quais o contrato, em princ?pio n?o ? v?lido - formalidades ad...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 412/20.3T8PBL.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - O abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, emerge se o devedor convencer o invocante que ele actuar?, ou n?o actuar?, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 690/19.0T8ABF.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Na aferi??o da legitimidade para ser demandado em ju?zo, estando em causa um pedido de anula??o ou declara??o de nulidade de delibera??o adoptada em assembleia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 12701/18.2T8LSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. ? luz do ac?rd?o de uniformiza??o de jurisprud?ncia n? 8/2022 do STJ, a falta de um dos pressupostos como o nexo de causalidade, cuja demonstra??o incumbiria aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 9434/06.6TBMTS.P2.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - O CPC de 2013 aplica-se aos recursos interpostos de decis?es proferidas ap?s a sua entrada em vigor, mesmo que em ac??es pendentes;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1-A
Relator: LEONOR FURTADO. I - O pedido de escusa ou de recusa de juiz assenta na aprecia??o do risco de que, em determinado processo, a sua interven??o possa ser considerada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 10/20.1PAVLS.L2.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Na falta de preceito espec?fico sobre a fundamenta??o da senten?a de c?mulo jur?dico por conhecimento superveniente do concurso, dever?o respeitar-se os requisitos gerais da senten?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1-A-C
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A recusa ? uma suspei??o oposta ? interven??o do juiz e s? pode ser direcionada ? concreta atua??o desse juiz e/ou aos condicionalismos que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 3233/21.2T9VNF-D.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. Quando a pris?o preventiva do requerente foi ordenada pelo J..., est? indiciada a pr?tica de crime que admite essa medida de coa??o, sem que se mostrem ultrapassados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 560/19.2PATVD.L1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Constituem pressupostos formais da admissibilidade do Recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, (i) legitimidade e interesse em agir do recorrente; (ii) tempestividade; (iii) invoca??o e identifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 731/09.0GBMTS-J.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Os ficheiros e as comunica??es guardadas nos telem?veis dos arguidos s?o acedidos por exame direto ou per?cia ao objeto, mostrando-se, claramente, fora do ?mbito da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 4153/16.8JAPRT.G3.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Por consagra??o legal expressa, afirmada ? exaust?o na jurisprud?ncia do Supremo Tribunal de Justi?a, s? ? admiss?vel recurso de uma decis?o confirmat?ria da Rela??o quando a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 586/15.5TDLSB.S3
Relator: S?NIO ALVES. I -???O conceito de funcion?rio para efeitos penais ? mais alargado do que o de funcion?rio p?blico, no ?mbito do direito administrativo. II -??O administrador de insolv?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 347/17.7GBPNF.P1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I -??? De harmonia com o disposto no art. 400.?, n.? 1, do CPP: ?N?o ? admiss?vel recurso: (?) f) De ac?rd?os condenat?rios proferidos, em recurso, pelas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1-A-B
Relator: LOPES DA MOTA. I. O princ?pio da independ?ncia dos tribunais (artigo 203.? da Constitui??o) implica uma exig?ncia de imparcialidade que, na projec??o do direito a um tribunal independente e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 451/21.7POLSB-D.S1
Relator: S?NIO ALVES. A provid?ncia de habeas corpus n?o constitui um recurso sobre actos de um processo atrav?s dos quais ? ordenada ou mantida a priva??o da liberdade do arguido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 января 2023, n° 262/22.2JELSB-C.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, como fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das al?neas do n.?...