Décisions de justice publiées par le cabinet
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 19 июня 2024, n° [2024] UKFTT 562 (TC)
Forum 1. With the consent of the parties, the form of the hearing was a video hearing using the Tribunal video hearing system. A face to face hearing was not...
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Employment Appeal Tribunal, 19 июня 2024, n° [2024] EAT 96
SUMMARY PRACTICE AND PROCEDURE Late Submission of Response, Application for Extension of Time At a hearing the employment tribunal refused an application by the respondent for an extension of time...
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Cour supérieure de justice, 19 июня 2024, n° 2023-00841
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2023-00841
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Cour supérieure de justice, 19 июня 2024, n° 2024-00162
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2024-00162
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Cour supérieure de justice, 19 июня 2024, n° 2024-00226
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2024-00226
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Cour supérieure de justice, 19 июня 2024, n° 2024-00255
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2024-00255
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 180/20.9T9MCN.P1.S1
Relator: ANTERO LUIS. A jurisprud?ncia fixada no ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia n? 5/2024, de 11 de Abril de 2024, do Supremo Tribunal de Justi?a publicado no Di?rio da Rep?blica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 64/20.0PAESP.P2.S1
Relator: ANTERO LUIS. I. A especial censurabilidade ou perversidade do agente na pr?tica do homic?dio, por forma a que este seja considerado como qualificado, imp?e, num primeiro momento, saber se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 202/21.6PANZR.C1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Constitui princ?pio elementar e b?sico de direito adjetivo que, proferida a senten?a, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ? mat?ria da causa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 346/15.3JAFAR.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O art. 78.?, do C?digo Penal - Conhecimento superveniente do concurso -, estatui que tamb?m se aplicam as regras do concurso quando o conhecimento do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 261/22.4TRLSB.S1
Relator: MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS. I. O facto da Sr?. Juiz, arguida, ser titular do processo de regula??o das responsabilidades parentais n.? xxx, que correu termos no Ju?zo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 15/22.8TRLSB.S2
Relator: MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS. I. N?o merece censura a an?lise feita na decis?o instrut?ria sob recurso relativa ? forma como decorreu a confer?ncia de progenitores, ainda que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 188/20.4JALRA-C.S1
Relator: MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS. I. O arguido, tal como o assistente (cf. quanto a este o art. 70.?, n.? 1, do CPP e o Ac. STJ/FJ n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 1519/15.4JAPRT.P1.S2
Relator: MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS. 1. Todos sabemos que a figura da co-autoria (inclu?da tamb?m no conceito de ?autoria? definido pelo art. 26.? do CP) exige a verifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 709/23.0T9GDM.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A condena??o no pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC, nos termos do artigo 277.?, n.? 5, do C?digo Processo Penal (?CPP?),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 628/20.2PAOLH.E1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Recorre o arguido do ac?rd?o proferido em 1.? inst?ncia que o condenou na pena ?nica de 9 anos de pris?o pela pr?tica, em concurso, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 2529/21.8T8MTS.P1.S1-A
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Compete ao Relator a quem o Recurso para Uniformiza??o de Jurisprud?ncia ? distribu?do para exame liminar e, em caso de rejei??o e reclama??o, ? confer?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 3014/18.0T8VFX.L1-A.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Sem preju?zo dos casos em que o recurso ? sempre admiss?vel ou em que haja lugar a revista excecional, todos os fundamentos da revista contemplados no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 3148/22.7T8PRT.P1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Sendo manifesta a identidade dos sujeitos, dado que o trabalhador ? o Autor em ambas as a??es - muito embora na primeira ainda esteja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 977/15.1T8BRR.L3.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I ? A tem?tica da viola??o do caso julgado material ? de conhecimento oficioso por parte dos tribunais judiciais, mostrando-se, por outro lado, cumprido o princ?pio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 368/22.8T8VRL.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I. Estando em causa uma rela??o contratual iniciada em 01.10.2007, no dom?nio da vig?ncia do C?digo do Trabalho de 2003, e resultando da mat?ria de facto provada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 30738/21.2T8LSB.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. N?o h? lugar ? interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a para os efeitos das al?neas a) e b) do n? 1 do art? 672? do CPC quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 3119/22.3T8LRS.C1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Devendo a densifica??o do conceito de justa causa de despedimento atender ao circunstancialismo do caso concreto, carece de sentido questionar-se em abstrato se um conflito de interesses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 июня 2024, n° 1849/21.6T8PTM.E1.S1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A condena??o da Parte como litigante de m? f? n?o requer hoje um comportamento doloso, bastando-se com a neglig?ncia grave. II- Age de m? f? a...
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Tribunal fédéral suisse, 19 июня 2024, n° 8C 350-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_350/2024 Urteil vom 19. Juni 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Amt für Arbeit, Arbeitslosenversicherung,...
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Cour supérieure de justice, 19 июня 2024, n° 2022-00727
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2022-00727
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Cour supérieure de justice, 19 июня 2024, n° 2023-00722
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2023-00722
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Cour supérieure de justice, 19 июня 2024, n° 2023-01046
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2023-01046
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Cour supérieure de justice, 19 июня 2024, n° 2023-01138
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2023-01138
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Cour supérieure de justice, 19 июня 2024, n° 2024-00309
Cour supérieure de justice, 19 juin 2024, n° 2024-00309