Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2024, n° 1477/21.6T8VCD.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? O artigo 988.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil determina que n?o ? admiss?vel recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi?a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2024, n° 22041/18.1T8LSB.L2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? O problema do ?nus da prova consiste na atribui??o dos resultados da incerteza da prova. II ? As repara??es indispens?veis e urgentes nas partes...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2024, n° 1496/17.7T8FAR.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I? A ineptid?o da peti??o inicial deve ser apreciada no despacho saneador e, desde que n?o haja despacho saneador, pode ser conhecida at? ? senten?a final....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2024, n° 8671/14.4T8LSB.L2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Se na ac??o se vem pedir a responsabiliza??o da R?, enquanto organizadora de um espect?culo desportivo, por danos havidos em que os mesmos s?o considerados como tendo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2024, n° 277/12.9TBALJ-B.G2.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. N?o estando o pr?dio constitu?do em propriedade horizontal e estando os cr?ditos garantidos pelo direito de reten??o que incide apenas sobre as frac??es prometidas vender, tais cr?ditos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2024, n° 705/21.2T8AGH.L1.S1
Relator: LINO RIBEIRO. I - Num contrato bilateral, se o credor recupera a presta??o anteriormente feita, por facto imput?vel ao devedor que torna imposs?vel a sua realiza??o, a rela??o obrigacional...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2024, n° 1932/22.0YRLSB.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I. Inexistindo norma que preveja que as senten?as estrangeiras sejam revistas e confirmadas nos tribunais administrativos, essa compet?ncia est? atribu?da aos tribunais comuns, concretamente, ?s sec??es dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2024, n° 646/21.3T8VCD.P1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. 1 ? O assento de nascimento do r?u, no que se reporta ? sua paternidade configura uma perfilha??o daquele pelo autor. II ? Estando em causa a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2024, n° 1007/17.4T8VCT.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Embora a imposi??o, no artigo 640.?, n.? 1, do CPC de ?nus ao recorrente que impugne a decis?o sobre a mat?ria de facto represente um condicionamento...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2024, n° 22640/18.1T8LSB-I.L1.S2
Relator: JO?O CURA MARIANO. Estando o objeto do recurso limitado ? aprecia??o da exist?ncia de uma situa??o de caso julgado e tendo-se apurado que essa situa??o n?o existe, deve o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2024, n° 2709/22.9T8PTM.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Para que se considere que o autor tem interesse processual numa ac??o em que pede a declara??o da exist?ncia de certo direito ? preciso que se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2024, n° 540/22.0T8PTM.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Transitada em julgado a senten?a condenat?ria proferida nos autos, n?o pode o tribunal proceder, oficiosamente, ? sua reforma, julgando procedente a excep??o de litispend?ncia e absolvendo a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2024, n° 7842/21.1T8VNG.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O DL n.? 67/2003, de 8 de Abril, que aprova o regime da venda de bens de consumo, configura a transposi??o para a ordem jur?dica portuguesa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2024, n° 1931/18.7T8PBL-B.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. O despacho no qual o tribunal solicita os bons of?cios da Cons. do Reg. Predial para proceder ? penhora ? um despacho proferido ao abrigo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2024, n° 379/13.4TBGMR.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I ? A precipuidade das custas estabelecida pelo art.? 541.? do C?digo de Processo Civil n?o permite concluir que desde que haja dinheiro depositado num processo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2024, n° 3178/20.3T8STS.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A admiss?o do recurso com o fundamento espec?fico da ofensa do caso julgado tem consequ?ncias no plano do objecto do recurso: a revista restringe-se ? aprecia??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 25 января 2024, n° 733/20.5T8EPS-A.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Os princ?pios da confian?a e da lealdade processual n?o permitem que, em processo de invent?rio (cfr. art. 1123.?, n.? 2, al. b), do CPC),...
-
Cour de cassation, 25 января 2024, n° 2023-00046
Cour de cassation, 25 janvier 2024, n° 2023-00046
-
Cour de cassation, 25 января 2024, n° 2023-00048
Cour de cassation, 25 janvier 2024, n° 2023-00048
-
Cour de cassation, 25 января 2024, n° 2023-00062
Cour de cassation, 25 janvier 2024, n° 2023-00062
-
Cour de cassation, 25 января 2024, n° 2023-00092
Cour de cassation, 25 janvier 2024, n° 2023-00092
-
Cour suprême de Finlande, 25 января 2024, n° R2023/241
A hade fyra gånger låtit bli att infinna sig för att utföra samhällstjänst och fått två anmärkningar och en varning för frånvaron. Efter det hade A ytterligare en gång varit...
-
Rechtbank Amsterdam, 24 января 2024, n° 10830079 KK EXPL 23-754
Een financieel adviesbureau moet een werknemer het achterstallig salaris over de maanden juni 2023 tot en met december 2023 ten bedrage van (in totaal) 19.622,01 euro; 25 procent wettelijke verhoging...
-
Rechtbank Rotterdam, 24 января 2024, n° C/10/656103 / HA ZA 23-355 en C/10/656105 / HA ZA 23-356
Onteigening, tussenvonnis, benoeming deskundigen en bepaling plaatsopneming door deskundigen van de onteigende percelen
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 24 января 2024, n° 200.322.712/01
(vervolg op tussenbeschikking ECLI:NL:GHARL: 2023:5249) Arbeidszaak, Wwz. Waardering bewijs; werkgever geslaagd in bewijsopdracht. Gevolg: werknemer heeft ernstig verwijtbaar gehandeld en dient transitievergoeding terug te betalen. Overweging over proceskosten in kantonprocedure...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 24 января 2024, n° 900/2023
A ägde aktier i B Ab och C Ab. Båda företagen hade kalenderåret som sin räkenskapsperiod. B Ab hade för avsikt att i mars 2023 fusionera sig med C Ab...
-
Tribunal d'arrondissement, 24 января 2024, n° 2024-00077
Tribunal d'arrondissement, 24 janvier 2024, n° 2024-00077
-
Tribunal d'arrondissement, 24 января 2024
Tribunal d'arrondissement, 24 janvier 2024
-
Tribunal d'arrondissement, 24 января 2024
Tribunal d'arrondissement, 24 janvier 2024
-
Tribunal d'arrondissement, 24 января 2024
Tribunal d'arrondissement, 24 janvier 2024