Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 420/20.4T8SSB.E1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. N?o contende com a identidade da causa de pedir invocada em ambas as ac??es, de demarca??o sucessivamente intentadas, ap?s definitivo julgamento da primeira, a inova??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 414/20.0T8PVZ.G1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - O art.? 662? do CPC, consagrando o duplo grau de jurisdi??o no ?mbito da motiva??o e do julgamento da mat?ria de facto, estabiliza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 625/23.6T8PTM.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? A quest?o da taxa de alcoolemia (TAS) com que um condutor conduzia no momento do acidente (tendo em vista o direito de regresso consagrado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 3774/22.4T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - O AUJ 8/2022 n?o fixou/estabeleceu que, para haver nexo causal, tem for?osamente de constar do elenco dos factos provados um facto que diga, literal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1309/23.0T8BRG.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O art. 36?, n?2 da Lei 54/2017, de 14 de julho, que aprovou ?o regime jur?dico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 3851/21.9T8VCT.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Pelo DL n? 76-A/2006 de 29.03, o poder de conferir autenticidade a documentos particulares, at? a? reservado aos not?rios, foi estendido a outras entidades como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1355/24.7YRLSB.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? O conceito de fraude ? lei relevante para efeitos da al?nea c) do artigo 980.? do C?digo de Processo Civil corresponde, com as adapta??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 150/23.5YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O risco de confus?o ? directa ou indirecta (por associa??o) ? entre marcas deve apreciar-se atendendo, em primeiro lugar, ? semelhan?a (ou dissemelhan?a) entre os elementos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 25450/21.5T8LSB-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando em causa uma decis?o interlocut?ria, o recurso de revista s? ser? admiss?vel desde que estejam preenchidos os pressupostos do n.? 2 do artigo 671.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 6659/10.3TBVNG-F.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A al?nea d) do n.? 2 do artigo 629.? do C?digo de Processo Civil exige que o ac?rd?o recorrido esteja em contradi??o com algum ac?rd?o anteriormente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 5330/24.3T8LSB-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs?o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador est? impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1112/13.6YXLSB.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A interposi??o do recurso extraordin?rio de revis?o justifica-se pela necessidade de corrigir anomalias graves do processo, n?o obstante se ter verificado j? o tr?nsito em julgado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 2286/22.0T8VFR.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. N?o podendo alterar-se a mat?ria de facto provada e n?o provada no STJ ? tribunal que aplica o Direito aos factos provados ? n?o ? de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1809/21.7T8BCL.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Sum?rio1: A sucumb?ncia n?o ? um requisito que por si s? determine a decis?o de admiss?o de recurso, sendo necess?rio que a mesma se cumule com os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 2450/20.7T8PNF.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Sum?rio1: I. Deve ser qualificada como ac??o de reivindica??o (artigo 1311? do CC) aquela em que a autora pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 23074/18.3T8PRT.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Sum?rio1: I - A diferen?a entre o posicionamento na senten?a e no ac?rd?o recorrido n?o se encontra na ess?ncia te?rica da constru??o, mas t?o s? na sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 239/19.5T8AMR-B.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Sendo admiss?vel um recurso porque foi interposto com fundamento em viola??o de caso julgado, a alegada viola??o ? a ?nica quest?o a apreciar....
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 281/20.3T8LRA.C1.S1
Relator: CARLOS PORTELA. I. Nos casos em que h? lugar ao recurso de revista nos termos gerais, falta necessariamente o pressuposto da admissibilidade do art.? 629?, n?2, al?nea d) do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1518/14.3T8VNG.P1-A.SI
Relator: CATARINA SERRA. A decis?o do tribunal recorrido que determina o efeito do recurso n?o ? impugn?vel nem atrav?s de recurso nem atrav?s de reclama??o (cfr. artigo 641.?, n.? 5,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 2415/20.9T80ER-C.L2.S1
Relator: CARLOS PORTELA. I. A obriga??o de juros surge em consequ?ncia da obriga??o de capital, visto que representa o rendimento dele. II. Assim a mesma n?o pode surgir sem uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 55/16.6T8PST.L1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Sobre a parte que pretenda prevalecer-se da norma excecional do n.? 2, do art.? 15.?, da Lei n.? 54/2005, relativamente a uma parcela de um pr?dio com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 63/24.3YRCBR.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. REVIS?O DE SENTEN?A ESTRANGEIRA DIV?RCIO EFEITOS PATRIMONIAIS PARTILHA DOS BENS DO CASAL BENS COMUNS DO CASAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1404/22.3T8LSB.L1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. CONTRATO DE SEGURO AP?LICE DE SEGURO PROVA FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM ASSINATURA
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 2691/20.7T80ER.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. CONTRATO DE COMODATO OBRIGA??O DE RESTITUI??O BEM IM?VEL CASA DE MORADA DE FAM?LIA PRAZO CERTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 17803/15.4T8LSB.L3.S1
Relator: ISABEL SALGADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONTRATO DE M?TUO CARTA DE CONFORTO INTERPRETA??O DA DECLARA??O NEGOCIAL GARANTIA DAS OBRIGA??ES
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 366/24.7T8GDM-B.P1-A.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. PROCESSO DE PROMO??O E PROTE??O MEDIDA DE PROMO??O E PROTE??O REVOGA??O DIREITO DE VISITA PROGENITOR
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 7378/22.3T8LRS.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO ?NUS DE ALEGA??O ?NUS DE IMPUGNA??O MEIOS DE PROVA FACTOS PROVADOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 3393/19.2T8FAR-F.EI.SI
Relator: ANA PAULA LOBO. PROCESSO DE PROMO??O E PROTE??O MEDIDA DE PROMO??O E PROTE??O MENOR V?TIMA VIOL?NCIA DOM?STICA
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 3002/18.7T8VFR.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO MEDIDAS DE SEGURAN?A VIOLA??O DE REGRAS DE SEGURAN?A TRABALHADOR INDEPENDENTE
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 25470/01.6TVLSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. DIREITO DE PROPRIEDADE IGREJA CAT?LICA CONFISCO ARROLAMENTO SUCESS?O DE LEIS NO TEMPO