Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 26 мая 2025, n° 2023-00929
Cour supérieure de justice, 26 mai 2025, n° 2023-00929
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Rechtbank Midden-Nederland, 26 мая 2025, n° 16/356316-24
opiumwet vervoeren meerdere kilo's harddrugs en bezit harddrugs en softdrugs, vormverzuimen
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 мая 2025, n° 2075/23.5Y5LSB-A.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. I. A compet?ncia para conhecer da impugna??o judicial de decis?o administrativa que condenou a recorrente numa coima no montante de ? 1.500,00 (mil e...
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Family Court, 25 мая 2025, n° [2025] EWFC 489
The courts have said time and again in any number of ways that contact is almost always in the interests of a child. Lady Justice Macur in Re M (Children)...
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High Court (Family Division), 25 мая 2025, n° [2025] EWHC 3546 (Fam)
1. On 4 December 2024 the father’s application for a summary return came before me for a pre-hearing review, the final hearing being allocated before me over three days on...
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High Court (Family Division), 25 мая 2025, n° [2025] EWHC 1264 (Fam)
This judgment was delivered in private and the judge has given leave for this version of the judgment to be published on condition that (irrespective of what is contained in...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 мая 2025, n° 110/23.6SMLSB-B.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. I. A verifica??o concreta dos pressupostos do artigo 25? do CPP, na vertente da ?unidade de agentes? que na letra da lei assume a...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2025, n° 01686/24.6BEPRT
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; LEGITIMIDADE ACTIVA; INTERESSE EM AGIR;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2025, n° 00303/23.6BELSB
Relator: TIAGO MIRANDA. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2025, n° 01286/24.0BEBRG
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. LEI N.? 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; DIREITO DE INSCRI??O NA CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; LEI N.? 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO; QUEST?O NOVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2025, n° 00216/24.4BEBRG
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. LEI N.? 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; DIREITO DE INSCRI??O NA CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2025, n° 02325/24.0BEBRG
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. INEPTID?O DO REQUERIMENTO INICIAL; PROCESSO CAUTELAR; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2025, n° 01698/24.0BEBRG
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. LEI N.? 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; DIREITO DE INSCRI??O NA CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; LEI N.? 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO; QUEST?O NOVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2025, n° 00714/20.9BEPNF-AG
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. EXTENS?O DOS EFEITOS DA SENTEN?A; LEI N.? 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; DIREITO DE INSCRI??O NA CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES, QUEST?O NOVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2025, n° 00714/20.9BEPNF-W
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. EXTENS?O DOS EFEITOS DA SENTEN?A; LEI N.? 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; DIREITO DE INSCRI??O NA CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES, QUEST?O NOVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2025, n° 00870/24.7BEBRG
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. LEI N.? 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; DIREITO DE INSCRI??O NA CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; LEI N.? 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO; QUEST?O NOVA:
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2025, n° 00234/24.2BEPNF
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. LEI N.? 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO; DIREITO DE INSCRI??O NA CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; PODERES DE COGNI??O DO TRIBUNAL A QUO; PRINC?PIO DA SEPARA??O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2025, n° 00015/09.3BEMDL-A
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. DEVER DE CONSTITUIR MANDAT?RIO JUDICIAL; DESER??O DA INST?NCIA; NEGLIG?NCIA PROCESSUAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2025, n° 00005/25.9BEMDL
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. CONTRATA??O P?BLICA; CONCURSO P?BLICO; EXCLUS?O DE PROPOSTAS; IMPEDIMENTOS; ELEITOS LOCAIS; PROCURA??O; CONFLITO DE INTERESSES; IMPARCIALIDADE; ARTIGO 70.?, N.? 2, AL?NEA F) DO CCP; ARTIGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2025, n° 01797/24.8BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. CONTRATA??O P?BLICA; CONCURSO P?BLICO; EXCLUS?O DE PROPOSTA; CAPITA??ES ALIMENTARES; CADERNO DE ENCARGOS; IRREGULARIDADES MATERIAIS; PROGRAMA NACIONAL DE PROMO??O DA ALIMENTA??O SAUD?VEL; ARTIGO 70.?, N.?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2025, n° 01405/24.7BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. CONTRATOS P?BLICOS; CAPACIDADE T?CNICA; SUBCONTRATA??O - DECLARA??O DE COMPROMISSO; INTERESSE EM AGIR - VINCULA??O DE ENTIDADES TERCEIRAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2025, n° 02460/17.1BEPRT
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. NULIDADE PROCESSUAL; PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO; REN?NCIA AO RECURSO; ACEITA??O EXPRESSA DA DECIS?O; PODERES DO MANDAT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2025, n° 00032/25.6BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. PROCESSO CAUTELAR DE SUSPENS?O DA EFIC?CIA DO ACTO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL, IP QUE DETERMINOU ? REQUERENTE A DEVOLU??O DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2025, n° 00067/24.6BECBR
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA CONTRA A CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; ACIDENTE EM SERVI?O; ABONO DO CAPITAL RELATIVO ? REMI??O DA PENS?O POR ACIDENTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2025, n° 00001/24.3BEMDL
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA CONTRA O MINIST?RIO DA ADMINISTRA??O INTERNA; SIADAP;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 23 мая 2025, n° 01717/15.0BEPRT
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. A??O ADMINISTRATIVA CONTRA O MINIST?RIO DA EDUCA??O E CI?NCIA; PEDIDO DE CONDENA??O ? PR?TICA DE ATO QUE DETERMINE A PROGRESS?O DO AUTOR PARA...
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Hoge Raad, 23 мая 2025, n° 24/01187
Verbintenissenrecht. Dwaling. Procesrecht. Proceskostenveroordeling in incidenteel hoger beroep.
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Rechtbank Noord-Holland, 23 мая 2025, n° C/15/364198
vervangende toestemming deelname Rijksvaccinatieprogramma, kort geding
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Rechtbank Midden-Nederland, 23 мая 2025, n° UTR 25/2684
BNT UHT bezwaar gegrond
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Rechtbank Midden-Nederland, 23 мая 2025, n° 24/6479
De rechtbank is van oordeel dat de verzekeringsarts bezwaar en beroep onvoldoende heeft gemotiveerd dat er in het geval van eiser per 23 januari 2021 geen sprake was van duurzame...