Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 2017/24.0T8OER-A.L1-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I. O circunstancialismo de ter sido distribu?do ? Sra. Ju?za um processo, onde figura como testemunha uma pessoa, que conhece e com quem tem rela??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 6307/23.1T8LSB.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I ? A oposi??o ? execu??o n?o deve ser perspectivada como uma contesta??o ao pedido executivo, pelo que n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 559/20.6T8LSB.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I ? Na impugna??o da decis?o de facto, ? ao impugnante que cumpre convencer o tribunal de recurso que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 953/15.4PELSB.L1-9
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. Sum?rio (da inteira responsabilidade do Relator): I. As declara??es prestadas por arguido na fase de instru??o, com respeito pelos artigos 141.?, n.? 4, al....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 14580/19.3T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Na presente a??o, em que a Autora, propriet?ria do ve?culo danificado, exige da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 1395/24.6YLPRT.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Ao celebrarem contrato de arrendamento para habita??o com prazo certo, as partes podem estipular a cessa??o do mesmo no termo do prazo (caducidade) ou a sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 944/24.4T8ALM-C.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. A uma execu??o para entrega de coisa certa cujo t?tulo executivo ? uma senten?a que condenou o r?u, ora executado, a entregar ao propriet?rio o im?vel que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 6217/10.2TBVFX-D.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. Estando em causa um despacho sobre uma reclama??o de ato de AE que n?o exigiu produ??o de prova, n?o incidindo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 1524/24.0YRLSB-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da Responsabilidade do Relator: I- Tem sido entendido, de modo prevalecente, que, no que concerne ? partilha de bens im?veis, situados em Portugal, decidida em senten?as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 7/20.1PSLSB-A.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. I- A Lei n.? 38-A/2023, de 2 de agosto(LAJMJ), veio estabelecer um perd?o de penas e amnistia de infrac??es por ocasi?o da realiza??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 1614/24.9YRLSB-6
Relator: ANABELA CALAFATE. Se a requerida tem ou n?o possibilidade de pagar as quantias em que foi condenada, ? irrelevante para aferir da alegada afronta da senten?a arbitral estrangeira ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 671/20.1T8OER.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? As senten?as homologat?rias de partilhas s?o senten?as condenat?rias. II - A san??o pecuni?ria compuls?ria visa pressionar os devedores a respeitarem as decis?es judiciais e incentiv?-los...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 50425/22.3YIPRT.L1-6
Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA. I. O procedimento de injun??o ? destinado a exigir o cumprimento de obriga??es pecuni?rias emergentes de contratos tendo por objecto imperativamente uma obriga??o pecuni?ria, isto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 389/20.5PALSB.L1-9
Relator: ROSA MARIA CARDOSO SARAIVA. I. O dever de fundamenta??o, designadamente atrav?s do exame cr?tico da prova, corresponde a uma exig?ncia fundamental, decorrente de uma imposi??o constitucional, que visa dotar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 25239/19.1T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-O cliente banc?rio que utiliza cart?es banc?rios com objectivos alheios ?s suas atividades comerciais, empresariais ou profissionais ? considerado consumidor e, como tal, tem direito ? prote??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 13796/23.2T8SNT.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I. - A declara??o de insolv?ncia da locat?ria n?o prejudica ou colide com os autos de provid?ncia cautelar de entrega a que alude o artigo 21? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 13454/23.8T8SNT-A.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - O executado que pretenda embargar na sequ?ncia de cita??o em que ? alertado para a possibilidade de pedir apoio judici?rio, tem de dar not?cia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 13342/20.0T8LSB.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. Numa ac??o declarativa com processo comum em que s?o partes os ex-c?njuges de um casamento j? dissolvido e em que o autor pede a condena??o da r?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 11172/18.8T8SNT-D.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1. Numa hipoteca hipotec?ria n?o poder?o proceder os embargos de terceiro com fundamento na posse em nome pr?prio correspondente ao direito de propriedade sobre o im?vel penhorado,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 8147/21.3T8ALM.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- N?o tendo a recorrente indicado nas conclus?es os concretos pontos de facto cuja altera??o pretendia, n?o cumpriu o ?nus previsto no art? 640?/1, al. a)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 3324/19.0T8LSB.L2-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - O objecto do recurso ? delimitado pelas conclus?es das alega??es; - Pretendendo a parte vencedora a amplia??o do ?mbito do recurso, dever? a mesma delimitar o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 2827/22.3T8PDL.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - A disciplina do contrato de ag?ncia, regulado pelo Decreto-Lei n.? 178/86, de 3/7, na redac??o que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.? 118/93, de 13/4, admite...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 2624/24.1T8CSC.L1-6
Relator: CL?UDIA BARATA. I ? Nos termos do artigo 4?, n? 1, al. c) e n? 2, 5?, n? 1 e 35?, n? 3, todos do RGPT, o menor com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 1534/22.1T8AMD.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - O elemento distintivo objectivo e radical que caracteriza a uni?o de facto ? a coabita??o, ? viverem os unidos na mesma casa. Esta uni?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 1184/12.0T2AMD-E.L1-6
Relator: MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIA. I. Na fixa??o da presta??o devida pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ao abrigo da Lei n? 75/98, de 19/11, importa atender,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 641/20.0T8TVD.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1 - A condena??o da parte por litig?ncia de m? f? n?o se basta com a dedu??o de pretens?o ou oposi??o arredada de qualquer fundamento, exigindo-se que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 639/18.8T8CSC.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Para que se encontre consubstanciada a eventual excep??o de autoridade de caso julgado n?o pode a parte pretender trazer ? cola??o o arquivamento ocorrido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 5432/15.7TDLSB.L1-3
Relator: ANA GUERREIRO DA SILVA. I-Poder? ter lugar apreens?o de correspond?ncia e at? de correio electr?nico, junto de quem n?o for constitu?do arguido no inqu?rito. Tal pressuposto, invocado no despacho...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 1757/23.6Y5LSB.L1-9
Relator: ISABEL MARIA TROCADO MONTEIRO. I. Ainda que inovatoriamente alegadas as quest?es suscitadas no ?mbito do recurso interposto para esta Rela??o, atenta a postura confess?ria assumida na impugna??o da decis?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 декабря 2024, n° 12790/22.5T8LRS.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - No contrato de media??o imobili?ria impende sobre o mediador o ?nus de provar a verifica??o dos requisitos para o recebimento da remunera??o, nomeadamente o nexo de...