Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 24 февраля 2022, n° [2022] EWCA Crim 237
Lord Justice Edis : 1. This is an application by the prosecution for leave to appeal against a terminating ruling under section 58 of the CJA 2003. It involves an...
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High Court (Administrative Court), 24 февраля 2022, n° [2022] EWHC 393 (Admin)
“Covid-19 Protocol: This judgment was handed down by the judge remotely by circulation to the parties’ representatives by email and release to Bailii. The date and time for hand-down is...
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High Court (Insolvency and Companies List), 24 февраля 2022, n° [2022] EWHC 402 (Ch)
Insolvency and Companies Court Judge Burton : Introduction Paragraph 1 Background • AWL’s Merchant Business • The Prepaid Card Business • AWL’s assets 8 19 22 28 Issues before the...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 127/21.5YRCBR.S1
Relator: CID GERALDO. I - Nos termos da al. a) do art. 3.? da Conven??o sobre Rela??es Diplom?ticas, celebrada em Viena em 18 de abril de 1961, de que Portugal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 19/16.0YGLSB-L.S1
Relator: CID GERALDO. I - As regras em mat?ria de compet?ncia, penal ou outra, t?m como finalidade principal permitir saber antecipadamente, ou seja, ex ante, qual o tribunal que h?-de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 1818/21.6PCCBR.C1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Para sustentar a escusa ou recusa do juiz, atento o disposto no citado art. 43.?, n.? 1 e n.? 4 do CPP, ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 249/18.0JAFAR.E1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Na determina??o da medida da pena, apenas podem ser atendidos os factos dados como provados. II - Percebendo-se do contexto geral do que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 889/20.7GLSNT.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O recorrente foi condenado pela pr?tica, em autoria material e em concurso real de um crime de importuna??o sexual, p. p. pelo art. 170.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 1735/16.1T9STB.E1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O Tribunal da Rela??o de ... confirmou, sem quaisquer altera??es de facto ou de qualifica??o jur?dica, a condena??o do recorrente em 1.? inst?ncia, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 1420/11.0T3AVR-AA.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O recurso de revis?o destina-se a reagir contra casos de erros clamorosos e intoler?veis ou de flagrante injusti?a, n?o podendo ser concebido para sindicar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 510/18.3T9SSB.E1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Constitui jurisprud?ncia assente do STJ que s? havendo identidade de situa??es de facto nos dois ac?rd?os ? poss?vel estabelecer uma compara??o que permita concluir, quanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 355/14.0JELSB.L2.S2
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Mantida pelo ac?rd?o do Tribunal da Rela??o a pena aplicada na decis?o do tribunal de 1.? inst?ncia ? inquestion?vel a sua irrecorribilidade, dado tratar-se de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 3922/18.9JAPRT.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recorrente vem condenado na pena ?nica de 12 anos de pris?o, na pena ?nica acess?ria de proibi??o de exercer profiss?o, emprego, fun??es ou actividades,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 902/18.8JABRG.G1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - A pr?tica de factos il?citos criminalmente t?picos pode dar lugar tanto ? imposi??o de penas e medidas de seguran?a como ? obriga??o de ressarcir os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 42/16.4GDCTX.L1-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O disposto nos art. 437.?, n.os 1, 2 e 3 e 438.?, n.os 1 e 2, do CPP, bem como a jurisprud?ncia pac?fica deste STJ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 312/20.7GAACB-A.C1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Ambos os ac?rd?os proferem decis?es ao abrigo da mesma legisla??o e com solu??es opostas quanto ? problem?tica relativa ? contagem do tempo de execu??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 71/17.0PJLRS.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Aquando da interposi??o do recurso para o tribunal da Rela??o de Lisboa, o recorrente declarou manter interesse no recurso previamente interposto do despacho prolatado na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 38/19.4YFLSB
Relator: CONCEI??O GOMES. Considerando que o ac?rd?o reclamado se pronunciou expressamente de uma forma clara e intelig?vel, n?o se limitando a reproduzir, sem mais acriticamente, o teor da delibera??o impugnada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 26/21.0YFLSB-A
Relator: RICARDO COSTA. I. O Novo Regulamento de Inspe??es do CSM (NRI, aprovado pelo CSM em 6/7/2021, publicado em DR com data de 13/9/2021) constitui um regulamento administrativo de execu??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 43/20.8YFLSB
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I ? N?o enferma de nulidade pro viola??o da al?nea a) do n.? 1 do art. 151.? do CPA, a delibera??o do CSM que confirma um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 39/20.0YFLSB
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I ? A atua??o do Conselho Superior da Magistratura, num procedimento concursal para acesso ao Supremo Tribunal de Justi?a, insere-se no ?mbito de discricionariedade administrativa em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 3504/19.8T8LRS.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A nulidade prevista na al?nea c) do n? 1 do artigo 615? do C?digo de Processo Civil, refere-se a um v?cio l?gico na constru??o da senten?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 632/16.5T8FAR.E1.S2
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? A admissibilidade de qualquer recurso ? pr?via ? possibilidade da invoca??o das nulidades, em recurso, designadamente das nulidades que se reportem ? pr?pria aprecia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 17697/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. CONTRATO DE M?TUO NULIDADE DO CONTRATO FALTA DE ENTREGA OBJETO NEGOCIAL SIMULA??O DE CONTRATO
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 1044/21.4T8LRA-A.C1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. A express?o exerc?cio de direitos sociais, utilizada pelo legislador na al?nea c), do n.? 1, do artigo 128.?, da LOSJ, para delimitar a compet?ncia dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 1238/20.OT8PTG.E1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Nas situa??es em que foram deduzidos um pedido principal e um pedido subsidi?rio, a parte vencedora da a??o se pretender sindicar a decis?o do pedido principal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 13988/19.9T8PRT.P1 .S1
Relator: ROSA TCHING. I. A decis?o surpresa que o artigo 3?, n? 3, do C?digo de Processo Civil, visa? evitar n?o se prende com o conte?do, com o sentido da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 1082/19.7T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. No caso dos autos, verifica-se que a acep??o em que a Rela??o utilizou a express?o ?dano biol?gico? corresponde essencialmente ?quela que se afigura ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2022, n° 11/13.6TCFUN.L2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. No caso dos autos, os v?cios que os recorrentes imputam ao ac?rd?o recorrido prendem-se com a impugna??o da mat?ria de facto e com a...
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Cour supérieure de justice, 24 февраля 2022, n° 2020-00925
Cour supérieure de justice, 24 février 2022, n° 2020-00925