Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2026, n° 1713/20.6T9SNT.L1-3
Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ. SUM?RIO (da responsabilidade do relator): I. O tribunal de recurso s? dever? alterar a pena aplicada, se as opera??es de escolha da sua esp?cie e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2026, n° 602/25.2PXLSB-A.L1-3
Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ. SUM?RIO (da responsabilidade do relator): I. Uma certa evolu??o jurisprudencial, espelhada nos ac?rd?os do STJ de Uniformiza??o de jurisprud?ncia n.? 1/2003 (falsifica??o de documento), 8/2006...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2026, n° 313/24.6PHAMD.L1-3
Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ. SUM?RIO (da responsabilidade do relator): I. Na indica??o dos motivos, de facto e direito, que fundamentam a enumera??o dos factos provados e n?o provados e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2026, n° 199/23.8IDLSB.L1-3
Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ. SUM?RIO (da responsabilidade do relator): I. O incumprimento, ainda que parcial, do plano prestacional para pagamento das presta??es em d?vida, d? lugar ? verifica??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2026, n° 133/24.8TELSB-E.L1-3
Relator: JOAQUIM JORGE DA CRUZ. SUM?RIO (da responsabilidade do relator): I. A decis?o que imp?e a pris?o preventiva, apesar de n?o ser definitiva, ? intoc?vel e imodific?vel enquanto n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2026, n° 1430/24.8JGLSB-A.L1-3
Relator: FRANCISCO HENRIQUES. SUM?RIO (da responsabilidade do relator): 1. Em geral, os casos de pornografia de menores causam uma forte como??o na comunidade. E, a frequ?ncia com que estes crimes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2026, n° 2616/25.3T9OER.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. SUM?RIO (da responsabilidade da relatora): Aparte a dilucida??o de quest?es doutrin?rias complexas quanto ? autonomia apenas conceptual entre as proibi??es de prova e o regime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2026, n° 392/19.8PKLRS.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. SUM?RIO (da responsabilidade do relator): I ? Proferido ac?rd?o condenat?rio quando j? se encontra em vigor lei extraordin?ria de perd?o e amnistia potencialmente aplic?vel em fun??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2026, n° 1309/24.3T9LSB.L1-3
Relator: FRANCISCO HENRIQUES. SUM?RIO (da responsabilidade do relator): O princ?pio de interven??o m?nima do direito penal em mat?ria de tipicidade objectiva nos crimes contra a honra afasta a censura penal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2026, n° 655/24.0JGLSB-A.L1-3
Relator: FRANCISCO HENRIQUES. SUM?RIO (da responsabilidade do relator): 1. Em geral, os casos de abusos sexuais de menores causam uma forte como??o na comunidade pr?xima ao autor e ? vitima...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2026, n° 512/24.0PHLRS.L1-3
Relator: FRANCISCO HENRIQUES. SUM?RIO (da responsabilidade do relator): 1. ? de dispensar o cumprimento do disposto no n.? 2 do artigo 417.? do C?digo Processo Penal, em situa??es em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2026, n° 814/26.1YRLSB-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. SUM?RIO (da responsabilidade da relatora): As garantias a fornecer pelo Estado-Membro de emiss?o previstas no art. 13? referem-se a casos especiais, no dom?nio do procedimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2026, n° 904/23.2PWLSB-A.L1-3
Relator: ANA GUERREIRO DA SILVA. SUM?RIO (da responsabilidade da relatora): I - O entendimento de que n?o deve ser admitida a fase de instru??o requerida pelo arguido, sempre que s?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2026, n° 39/25.3PDSXL.L1-3
Relator: ANA GUERREIRO DA SILVA. SUM?RIO (da responsabilidade da relatora): I- N?o colocamos em causa que o arguido ter? quest?es de depend?ncia alco?lica que o impelem a beber, cuja resolu??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2026, n° 27/23.4GTALQ.L1-3
Relator: ANA GUERREIRO DA SILVA. SUM?RIO (da responsabilidade da relatora): S?o plenamente aplic?veis ?s penas acess?rias, os crit?rios legais de determina??o das penas principais, o que tem como corol?rio o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2026, n° 807/23.0PEOER.L1-3
Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES. SUM?RIO (da responsabilidade da relatora): As provas de que o arguido se socorre para impugnar a decis?o da mat?ria de facto t?m que ser t?o inequ?vocas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2026, n° 717/21.6PBLRS.L1-3
Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES. SUM?RIO (da responsabilidade da relatora): No processo penal n?o h?, efectivamente, nenhuma proibi??o de produ??o do depoimento indirecto, sendo a sua valora??o conforme ao disposto no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2026, n° 543/24.0GBMTJ.L1-3
Relator: CRISTINA ISABEL HENRIQUES. SUM?RIO (da responsabilidade da relatora): O CP define o dolo no seu artigo 14?, no qual se pode ler que: 1- Age com dolo quem, representando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2026, n° 3819/23.0T9LSB-A.L1-3
Relator: JO?O B?RTOLO. SUM?RIO (da responsabilidade do relator): O perigo de continua??o da actividade criminosa pode fundamentar-se na dura??o da actividade criminosa indiciada e na maior dificuldade de o recorrente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2026, n° 2515/22.0T9SNT.L2-3
Relator: JO?O B?RTOLO. SUM?RIO (da responsabilidade do relator): O AUJ do STJ n.?1/2015 mant?m a sua aplica??o em rela??o ? aus?ncia total do que se usa designar como ?dolo do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2026, n° 1399/23.6PBOER.L2-3
Relator: JO?O B?RTOLO. SUM?RIO (da responsabilidade do relator): I. O recurso da mat?ria de facto n?o se destina ? realiza??o de um novo julgamento, com reaprecia??o de toda a prova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2026, n° 1924/23.2T9SNT.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. SUM?RIO (da responsabilidade do relator): I ? O requerimento de abertura de instru??o apresentado pelo assistente, na sequ?ncia de despacho de arquivamento, tem de conter uma narra??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2026, n° 185/26.6T9SNT.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. SUM?RIO (da responsabilidade do relator): I ? No ?mbito do RGCO, a impugna??o judicial da decis?o administrativa que aplica coima s? pode ser deduzida pelo arguido ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2026, n° 183/22.9T9LSB-H.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. SUM?RIO (da responsabilidade do relator): I ? O direito de consulta do inqu?rito e de obten??o de c?pias, ap?s a cessa??o do segredo de justi?a interno, n?o...
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Rechtbank Amsterdam, 8 апреля 2026, n° C/13/764888 / HA ZA 25-585
De rechtbank oordeelt dat een advocatenkantoor in strijd handelde met het consumentenrecht ten opzichte van hun ex-cliënt.
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Raad van State, 8 апреля 2026, n° 202306779/1/R1
Bij besluit van 24 oktober 2023 heeft het college van burgemeester en wethouders van Den Haag het plaatsingsplan "Definitief plaatsingsplan gewijzigde locatie ondergrondse restafvalcontainers Geuzenkwartier III (buurt 8)" vastgesteld voor...
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Raad van State, 8 апреля 2026, n° 202502278/1/A3
Bij besluit van 4 mei 2022 heeft het college van burgemeester en wethouders van Haarlemmermeer twee kinderen van [appellant] met ingang van 2 maart 2022 ambtshalve uitgeschreven uit de basisregistratie...
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Raad van State, 8 апреля 2026, n° 202306414/1/R3
Bij besluit van 28 juli 2022 heeft het college van burgemeester en wethouders van Noardeast-Fryslân geweigerd om aan [appellant A] een omgevingsvergunning voor het legaliseren van de bedrijfswoning op het...
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Raad van State, 8 апреля 2026, n° 202404638/1/R1
Bij besluit van 30 mei 2024 heeft de raad van de gemeente Echt-Susteren het bestemmingsplan "Swaantjes- en Zandweg" vastgesteld. Het plangebied van het bestemmingsplan "Swaantjes- en Zandweg" bestaat uit twee...
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Raad van State, 8 апреля 2026, n° 202401815/1/R3
Bij besluit van 30 juni 2023 heeft het college van burgemeester en wethouders van Den Haag aan Kerk & Co B.V. een omgevingsvergunning verleend voor het veranderen van het pand...