Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 24512/22.6T8LSB.L1-8
Relator: V?TOR MANUEL LEIT?O RIBEIRO. (da responsabilidade do relator - cfr. artigo 663.?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): - Nos casos em que a suspens?o da inst?ncia ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 3519/23.1T8LRS.L1-8
Relator: RUI OLIVEIRA. (da responsabilidade do relator): I ? Na emenda da partilha prevista no art.? 1126.? do CPC, ao contr?rio do que acontece no erro de facto na descri??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 10299/24.1YIPRT.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- Caso se logre, do conjunto da alega??o, extrair com a necess?ria seguran?a o sentido da decis?o diversa que a recorrente pretende que seja considerado com a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 29709/21.3T8LSB.L1-8
Relator: MAR?LIA DOS REIS LEAL FONTES. I ? Se existe uma concord?ncia l?gica entre os fundamentos e a decis?o proferida e, o que verdadeiramente motiva o recurso ? a falta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 506/21.8T8VPV-B.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. A reclama??o contra a rela??o de bens deve ser apresentada no prazo previsto no art.? 1104? do C.P.C., s? podendo ser apresentada posteriormente no caso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 1123/23.3T8ABT.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. (artigo 663? n ?7 do C?digo do Processo Civil) - As declara??es de parte, proferidas ao abrigo do art.? 466?, n? s 1 e 2 do CPC...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 8859/21.1T8PRT-A.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): ?1. O dep?sito do valor da nota de custas de parte configura...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 6786/21.1T8ALM.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Ao contrato promessa de compra e venda de bem im?vel a construir pelo promitente vendedor, no ?mbito da sua atividade comercial, enquanto profissional, e uma pessoa singular...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 690/22.3T8AMD-B.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil) I - Com a reintrodu??o do processo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 10173/20.0T8LSB.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil) I - Consistindo a resolu??o na destrui??o da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 13321/23.5T8SNT.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. S? ? de reapreciar a mat?ria de facto se essa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 21701/22.7T8SNT.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1- Nas conclus?es do recurso de apela??o o recorrente deve delimitar com precis?o os pontos que pretende ver alterados. 2- Na falta de cumprimento de tal ?nus,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 613/24.5T8VFX.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Tendo resultado provado que a entidade empregadora, devido a uma reclama??o do trabalhador, decidiu deixar de solicitar trabalho suplementar ao mesmo, deveremos concluir que ocorre um acto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 2362/22.0T8CSC-B.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? Apresentando-se, ap?s os articulados, um novo pedido fundado numa distinta causa de pedir assente em factos ocorridos antes da propositura da a??o, ocorre uma situa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 14740/23.2T8SNT.L1-4
Relator: EUG?NIA MARIA GUERRA. I- No processo de contraordena??o ? admiss?vel o recurso da mat?ria de facto se o fundamento do mesmo apontar para a exist?ncia de contradi??o entre factos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 2836/24.8T8FNC-A.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1. Nos termos conjugados dos arts. 4.?, n.? 4 e 5.?, n.? 1 da Lei n.? 63/2011, de 14 de Dezembro, do art.? 1.?, n.? 1 da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 2332/24.3T8BRR.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1. A contra-ordena??o grave prevista e punida nos termos do art.? 285.?, n.?s 8 e 13 do C?digo do Trabalho sup?e a celebra??o dum contrato entre ?transmitente?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 1252/24.6T8TVD.L2-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. Para que possa existir contraordena??o continuada importa que se verifique (1) uma conduta suscet?vel de preencher v?rias contraordena??es, (2) respeitantes ou concernentes ao mesmo bem jur?dico,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 16577/23.0T8SNT.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. 1. N?o se tendo provado qual a causa espec?fica para o pagamento de denominadas ajudas de custo, as mesmas integram a retribui??o base do trabalhador, devendo ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 18403/23.0T8LSB.L1-4
Relator: PAULA POTT. Sucess?o de conven??es colectivas de trabalho ? Denuncia de acordo de empresa ? Per?odo de sobrevig?ncia ? Caducidade ? P?s efic?cia ? Efeitos normativos das cl?usulas do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 24354/23.1T8LSB-A.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I - As pessoas coletivas de direito privado e utilidade p?blica s?o suscet?veis de beneficiar de isen??o de custas nos termos do art.? 4.?, n.? 1, al....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 7576/23.2T8LSB.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. I. Em mat?ria de contrato individual de trabalho, o Regulamento Roma I consagra, no seu art.? 8.?, n.? 1, o princ?pio da autonomia privada na escolha da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 30225/23.4T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. 1-A subordina??o jur?dica, tra?o caracter?stico e distintivo do contrato de trabalho de outras figuras contratuais, traduz-se na depend?ncia e sujei??o do prestador da actividade face ?s ordens,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 553/23.5T8VPV.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. Se, relativamente aos motivos de extin??o das associa??es sindicais a que aludem os artigos 447.? n.? 8 e 456.? n.? 1 do C?digo do Trabalho, ? o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 2608/23.7T8CSC.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I - No ?mbito do CPT e quanto ao valor da causa n?o h? que atender ao crit?rio subsidi?rio da imaterialidade dos interesses referido no artigo 303?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 30 апреля 2025, n° 2102/23.6T8CSC.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. Segundo o Ac?rd?o Uniformizador de Jurisprud?ncia proferido pelo STJ, em 11 de Dezembro de 2024, cumpre reputar nulas, por viola??o de lei imperativa, as cl?usulas de uma...
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Rechtbank Midden-Nederland, 30 апреля 2025, n° 589109
Merkinbreuk op grond van artikel 2.20 lid 2 sub a
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Rechtbank Amsterdam, 30 апреля 2025, n° c/13/753538 HA ZA 24-732
Beroepsfout van financieel hypotheekadviseur. Zorgplichtschending. Onvoldoende gezorgd voor halen van de termijn van een aantrekkelijk renteaanbod, althans onvoldoende gewaarschuwd. Nadere aktewisseling over schadeomvang.
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Raad van State, 30 апреля 2025, n° 202203269/1/A3
Bij brief van 24 juli 2019 heeft de burgemeester van Doetinchem een reactie gegeven op een door [appellant] ingediend ‘Meldingsformulier selectie/gunning coffeeshop’. Bij besluit van 14 januari 2020 heeft de...
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Raad van State, 30 апреля 2025, n° 202201997/1/A3
Bij besluit van 26 maart 2021 heeft de minister van Volksgezondheid, Welzijn en Sport de aan Stamcelbank Nederland B.V. verleende erkenning als orgaanbank ingetrokken. Deze uitspraak gaat over de intrekking...