Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 231/19.0GDFAR.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. O arguido refere a existência, por um lado, de dúvida razoável, de que os factos ora em análise, ocorreram efectivamente conforme consignados e como se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 99/23.1PJAMD.S1
Relator: JORGE RAPOSO. Tendo em atenção que o indivíduo visado pelos três disparos a três metros de distância fugiu sem evidências de ter sido atingido e que, ao contrário do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 275/21.1SLLSB.L1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. Só é admissível recurso de decisão confirmatória da Relação (dupla conforme) no caso de a pena aplicada ser superior a 8 anos de prisão, quer estejam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 93/13.0JELSB.L2.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I. Os arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, als. e) e f), ambos do CPP, pacificamente entendidos, delimitam que só é admissível...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 48/23.7TREVR.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I. Nos termos do art. 287.º, n.º 2, do CPP o requerente da instrução pode indicar os actos de instrução que pretende sejam levados a cabo, dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 397/21.9SGLSB.L1-A.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I. É o dever constitucional e legal de imparcialidade e independência que determina o pedido de escusa do juiz, o qual assenta em princípios e direitos fundamentais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 884/24.7T8VNG.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A sentença condenatória numa pena única proferida em conhecimento superveniente do concurso de crimes (art. 78.º do CP) na sequência da realização da audiência a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 1140/22.0PFSXL.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A atual al. b) do n.º 2 do art. 132.º do CP, que se inseriu na linha dos trabalhos que conduziram à adoção da Convenção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 282/18.1T9BRR.L1-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - A omissão de pronúncia a que se refere a al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP significa a ausência de tomada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 289/20.9PTLSB-S1
Relator: ANA COSTA PARAMÉS. I -A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente «medida expedita» com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 1654/25.0JAPRT-A.S1
Relator: JORGE JACOB. I – A providência de habeas corpus não constitui o modo adequado de reagir contra a medida de coacção de prisão preventiva. II – Não estando em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 1018/24.3PBSTB-B.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I - A providência de habeas corpus, ao que pacificamente se tem entendido, veste a ideia de remédio excecional, expedito e urgente em sede de proteção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 1135/25.2YRLSB-A.S1
Relator: JORGE BRAVO. É de indeferir, por falta de fundamento bastante, o pedido de habeas corpus formulado por requerente em processo subsequente à sua detenção provisória em procedimento prévio à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 165/21.8PFSTB.S1
Relator: CELSO MANATA. I. O disposto no n.º 1 do art. 3.º da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08, reporta-se, no caso de ter sido feito um cúmulo jurídico, às penas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 444/23.0PARGR.S1
Relator: JOSÉ PIEDADE. I. A previsão do o art.º 21º, nº 1 do DL 15/93, de 22/01, constitui o tipo base do crime de tráfico de estupefacientes, integrando as seguintes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 913/11.4PBEVR.E3-A.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. Decorrido o período de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena suspensa prescreve decorridos 4 anos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 17110/17.8T8LSB.L2.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I – A cláusula 121.ª do acordo coletivo de trabalho celebrado entre a autora e, entre outros, a “Federação do Sector Financeiro – FEBASE”, em representação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 698/23.1T8STB.E1.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. “ Se o Acórdão contiver lapso material relativo à condenação em custas, pode ser retificado a requerimento das partes ou por iniciativa do tribunal.”.
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 2695/23.8T8LSB.L1-A.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I. Por acórdão do STJ, transitado em julgado, foi decidido, nomeadamente: a) indeferir a reclamação deduzida pela ré, do despacho do relator que, considerando, relativamente aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 4448/23.4T8MTS-B.P1.S2
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I - Do confronto entre os dois Arestos, quer ao nível de decisão, como principalmente da fundamentação, resulta que inexiste entre ambos uma qualquer contradição que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 2450/22.2T8MAL.P2.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I - A modalidade de cessação do contrato de trabalho que está em causa nestes autos não é um despedimento por extinção de posto de trabalho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 21181/21.4T8PRT.P1.S2
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 301/21.4T8LRA.C1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I – Constituem realidades materiais, médico-legais e jurídicas distintas as que resultam da atribuição direta e imediata de uma IPA a um dado sinistrado que foi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 994/23.8T8FIG.C1.S1
Relator: JOSÉ DOMINGOS MORAIS. As infracções disciplinares laborais privadas e as sanções disciplinares laborais aplicadas por entidades de direito privado, não são subsumíveis ao conteúdo do artigo 6.º da Lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 3884/23.0T8VLS.C1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I. Na comunicação escrita em que exprime a decisão de resolver o seu contrato de trabalho apenas se exige ao trabalhador que proceda a uma indicação sucinta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 29923/23.7T8LSB.L1.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I. No caso vertente, está assente que se encontram verificados os índices da presunção de laboralidade previstos nas alíneas a), b), c), e) e f) do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 12618/20.0T8PRT.P1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I. A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 1060/22.9T8TMR.E1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I – O trabalhador que operou a grua de transporte do pilar de cimento que veio a chocar com os pilares que delimitavam o posto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 1196/15.2T8ALM-E.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O acórdão da Relação que em conferência confirma a decisão do relator de não admissão do recurso de apelação, em princípio, não comporta revista. II. O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 5623/23.7T8BRG.S1
Relator: CATARINA SERRA. A reclamação para a Conferência em que se arguem nulidades do Acórdão que, visivelmente, não se verificam não é um meio admissível para o recorrente manifestar discordância...