Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 01962/24.8BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; LIMINAR; SUBS?DIO DESEMPREGO; ANULA??O E PAGAMENTO DA D?VIDA; ILEGALIDADE CONCRETA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 01029/23.6BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; REJEI??O LIMINAR; V?CIOS DA CITA??O/T?TULO EXECUTIVO; CONVOLA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 01738/21.4BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. RECURSO DE CONTRAORDENA??O; CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O; NOTIFICA??O DO MANDAT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 00567/12.0BEPRT-A
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. EXECU??O DE JULGADOS; COMPENSA??O; JUROS INDEMNIZAT?RIOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 00578/10.0BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; RECURSO MAT?RIA DE FACTO; INQUISIT?RIO; GER?NCIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 00539/22.7BEVAR
Relator: PAULO MOURA. IMT; CADUCIDADE DA ISEN??O PARA REVENDA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 01832/21.1BEPRT
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. IVA; FATURAS FALSAS; IND?CIOS INTERNOS; IND?CIOS EXTERNOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 00579/12.4BEBRG
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. D?FICE INSTRUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 00036/12.9BEAVR
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. IRS; CATEGORIA ?E?; ADIANTAMENTO POR CONTA DOS LUCROS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 00063/23.0BEPNF
Relator: ROS?RIO PAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO; PROVA DA AQUISI??O; DA??O EM PAGAMENTO; VALIDADE SUBSTANCIAL DO NEG?CIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 00342/22.4BEAVR
Relator: ROS?RIO PAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO; IM?VEL; AQUISI??O POR USUCAPI?O; POSSE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 01392/20.0BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO; BENS M?VEIS; PROVA DA PROPRIEDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 01291/17.3BEAVR
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; FUNDAMENTA??O; PRESSUPOSTOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 02164/17.5BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; OMISS?O DE PRON?NCIA; FUNDAMENTA??O DO DESPACHO DE REVERS?O; GER?NCIA DE FACTO; FUNDADA INSUFICI?NCIA DE BENS; AUDI?NCIA PR?VIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 01612/13.8BEBRG
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IRC; NULIDADE PROCESSUAL; FALTA DE FUNDAMENTA??O DO DESPACHO QUE INDEFERIU O PARECER DO PERITO; CORRE??ES POR M?TODOS DIRETOS E INDIRETOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 00519/12.0BEPRT
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IVA, ARRENDAMENTO: PRESTA??ES DE SERVI?OS; ISEN??O DE IVA; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 01984/10.6BEPRT
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IVA; DEDU??O DO IVA; ATIVIDADES ISENTAS; REQUISITOS FORMAIS DAS FATURAS; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 01097/10.0BEBRG
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. NULIDADE DE SENTEN?A; DIREITO AUDI??O; PRINC?PIO DO APROVEITAMENTO DO ATO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 01629/23.4BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. CONVOLA??O; PETI??O EXTEMPOR?NEA; CITA??O, D?FICE INSTRUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 01196/22.6BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. COIMA PAGA ANTECIPADAMENTE; SAN??O ACESS?RIA; LEI N.? 7/2021, DE 26 DE FEVEREIRO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 00249/20.0BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. FUNDAMENTOS DE OPOSI??O ? EXECU??O; FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DO T?TULO EXECUTIVO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 01754/18.3BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O; INDEFERIMENTO LIMINAR;NOVA PETI??O; PRAZO DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL VERSUS PRAZO DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 00467/12.4BEPNF
Relator: ANA PATROC?NIO. EMBARGOS DE TERCEIRO; DIREITO DE PROPRIEDADE, PROVA; IMPUGNA??O PAULIANA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 00427/23.0BEVIS
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IMI; TORRES E?LICAS; 2? AVALIA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 00796/13.0BECBR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. INEPTID?O DA PETI??O; QUEST?O NOVA; VALOR DA CAUSA; ARTIGO 97? - A, AL. B) DO CPPT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 02248/103.9BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRS; DECLARA??O APRESENTADA POR AMBOS OS C?NJUGES; NOTIFICA??O PROCEDIMENTO INSPECTIVO; ARTIGO 39? DO RCPIT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 00399/13.9BEVIS
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRC; M?TODOS INDIRECTOS; REVIS?O DA MAT?RIA COLECT?VEL; ACORDO DOS PERITOS; REVOGA??O; ARTIGO 62? DO CPPT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 15 мая 2025, n° 01299/13.8BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; PROVA DOCUMENTAL VERSUS PROVA TESTEMUNHAL; CONTRATO DE EMPREITADA; TRABALHOS A MENOS REALIZADOS; ARTIGO 19? DO CIRC; ARTIGO 100?, N.?1...
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Rechtbank Oost-Brabant, 15 мая 2025, n° 11092330
Vernietiging bindend advies. Bevoegdheid van SGIM en tekortkoming van tandarts zijn onvoldoende gemotiveerd. Er is sprake van dusdanige ernstige gebreken in de uitspraak van SGIM dat gebondenheid daaraan naar maatstaven...
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Rechtbank Den Haag, 15 мая 2025, n° C/09/657168 / FA RK 23-8454
Echtscheiding met nevenvoorzieningen. Toepassing Italiaans recht op de verdeling, Nederlands recht op partneralimentatie.