Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 685/15.3T8CBR-L.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Tratando-se de medida de promo??o e prote??o prevista no art. 35.?, n.? 1, al. f), da LPCJP, que visa o afastamento do perigo em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 4768/10.8TBLRA-B.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Quando n?o estejam preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista, os autos n?o devem ser remetidos ? Forma??o prevista no artigo 672.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 86/21.4T8CTB.C1.S1
Relator: NUNO ATA?DE DAS NEVES. I - Tendo a Rela??o eliminado um facto dado como provado na senten?a, n?o por via da reaprecia??o da prova produzida, mas por considerar que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 7825/22.4T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A rejei??o pela Rela??o do recurso sobre a mat?ria de facto, por incumprimento dos requisitos previstos nos n?s 1 e 2 do art. 640? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 17657/20.9TSLSB-A.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Constitui entendimento constante do STJ que os tribunais portugueses disp?em de compet?ncia internacional, nos termos do art. 62.?, al. b), do CPC, para decidirem ac??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 4585/11.8TBSTS.P3.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A determina??o do ?mbito de caso julgado, formal ou material, de uma senten?a, pressup?e a respectiva interpreta??o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 1662/22.3T8PVZ.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Aos contratos de fornecimento de energia el?ctrica, com pre?o fixo, celebrados antes de 26 de Abril de 2022 , n?o ? aplic?vel o custo do valor do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 199/10.STBGRD-F.C1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. Falecendo um dos executados pode um outro executado, habilitado para prosseguir em nome do falecido, deduzir embargos, ainda que ele pr?prio n?o estivesse em prazo para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 2/21.3T8PNF-A.P1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. N?o cabe recurso de revista excepcional do ac?rd?o da Rela??o que confirme a decis?o proferida na 1.? inst?ncia de indeferir o requerimento de uma das partes no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 19406/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. I - A decis?o proferida sem observ?ncia do princ?pio do contradit?rio ? nula por aplica??o do n.? 1 do artigo 195.? do CPC. II - O meio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 595/22.8T8VFR.P1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. I - A aplica??o do regime do n.? 2 do artigo 888.? do C?digo Civil pressup?e que, s? depois da celebra??o da venda, as partes ou a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 3944/11.0TBALM-C.L1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. O direito de compropriedade sobre metade indivisa de um pr?dio penhorado, pertencente a um terceiro que n?o ? parte no processo de execu??o, embora tenha sido constitu?do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 3322/22.6T8LRA-A.C1-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A natureza do processo especial tutelar c?vel de Regula??o das Responsabilidades Parentais, autoriza, que o tribunal divirja dos crit?rios de legalidade estrita, dispondo da necess?ria flexibilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 2859/17.3T8VNG.P1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - A compensa??o a atribuir pelo dano biol?gico/existencial, deve ter em conta a sua repercuss?o em todas as actividades do lesado, com repercuss?o nos danos futuros...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 1315/21.0T8VIS-A.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. N?o tendo o requerimento executivo indicado a data em que se verificou o incumprimento do contrato de m?tuo, vindo a faz?-lo mais tarde, podem os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 2146/20.0T8VCT.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I ? Mostra-se ajustado o valor de 30 000,00? para indemnizar o dano patrimonial futuro do lesado nascido em 1988, com um rendimento laboral m?dio mensal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 627/20.4T8PVZ.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. O pedido, efectuado nas alega??es de apela??o, de requisi??o para jun??o aos autos de documentos de suporte de opera??es banc?rias constantes de extractos banc?rios h? muito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 3168/14.5T8LRS-B.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I ? O Decreto-Lei n.? 72-A/2003, de 14 de Abril que transp?s para a ordem jur?dica nacional a Directiva n.? 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 2985/22.7YRLSB.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A lei presume a verifica??o dos requisitos previstos nas al?neas b) a e) do referido art. 980.? do CPC (correspondente ao anterior art. 1096.? do anterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 11789/21.3T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Celebrado contrato seguro que tem por objecto a cobertura de danos causados nos bens seguros por diversos riscos, ? ?nus do segurado provar a ocorr?ncia do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 2445/22.6T8GMR.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Nos termos do artigo 91.? do Regulamento do Processo do Tribunal de Justi?a, os ac?rd?os do Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia, incluindo os proferidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 2749/19.5T8PTM.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Salvo se houver acordo das partes na sua inclus?o no objeto do processo, n?o se encontra prevista no atual regime processual civil a possibilidade de serem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 611/21.0T8CTB.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Perante a prova feita, segundo a qual a morte prematura da filha da autora foi causada por grave patologia cong?nita, o r?u, na qualidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 февраля 2024, n° 3158/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Por existir plena homogeneidade e equipara??o pr?tica entre o objecto do pedido formulado pela autora e o objecto da decis?o de decretar a execu??o...
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Cour suprême de Finlande, 29 февраля 2024, n° H2022/104
A hade dömts till villkorligt fängelse för köp av sexuella tjänster av ung person och för sexuellt utnyttjande av barn. A hade dött efter att domen hade vunnit laga kraft....
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Rechtbank Oost-Brabant, 28 февраля 2024, n° C/01/387066 / HA ZA 22-586
Tussen partijen is in geschil of de vordering inmiddels is verjaard. De brief van 17 februari 2011 van eiser betreft een indiening door eiser van haar vordering ter verificatie in...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 28 февраля 2024, n° 10401111 CV EXPL 23-768
Beroep op non-conformiteit auto. Gelet op de leeftijd van de auto en de kilometerstand op het moment van aankoop, heeft eiser onvoldoende onderzoek verricht naar de eventuele aanwezigheid van gebreken....
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Rechtbank Limburg, 28 февраля 2024, n° C/03/314650 / HA ZA 23-83
Verdeling huwelijksgoederengemeenschap, tussenvonnis, voornemen benoeming taxateur, nadere akten te nemen.
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Rechtbank Rotterdam, 28 февраля 2024, n° C/10/650522 / HA ZA 23-14
Vennootschap verkoopt aandelen in dochtervennootschappen. Een certificaatlhouder komt hier tegen in verweer omdat hij de familieondernemingen zelf wil voortzetten. Besluiten tot verkoop hebben rechtsgevolg. Geen onrechtmatig handelen van de vennootschap,...
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Tribunal d'arrondissement, 28 февраля 2024, n° 2023-10009
Tribunal d'arrondissement, 28 février 2024, n° 2023-10009