Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 46/25.6YRGMR.S1
Relator: ANTÓNIO AGUSTO MANSO. I - O estabelecido no artigo 56.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31.08, permite ao juiz o indeferimento de diligências requeridas pelo extraditando, que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 206/24.7JELSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - O chamado correio de droga integra-se na actividade do narcotráfico, no transporte intercontinental de produtos estupefacientes, que, no caso de transporte aéreo, facilita sobremaneira...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 6928/23.2JAPRT.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - Como afloramento do princípio geral de Direito Penal “ne bis in idem”, o princípio da proibição da dupla valoração impede que a mesma circunstância...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 27/23.4T9NIS.E1.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I. Tendo o Tribunal da Relação confirmado a decisão da 1ª instância, da mesma não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça na parte respeitante às...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 197/15.5PKLRS-G.S1
Relator: ANTERO LUÍS. Não cabe no âmbito da providência de Habeas Corpus, por força do numerus clausus do artigo 222º, nº 2 do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 573/17.9T9CTB.C2-A.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. É invocada a existência de contradição de julgados entre um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra e um outro, prolatado pelo Supremo Tribunal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 562/22.1T9VPV.L1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. se, após ter anulado um meio de prova – as declarações de um co-arguido –, o acórdão da Relação consegue segmentar a concreta relevância probatória do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 87/20.0GFPNF.P1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. Não viola os princípios in dubio pro reo e da livre apreciação da prova a condenação pelo Tribunal da Relação de arguido que havia sido absolvido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 279/18.1GBSTS.P2.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. Não constitui omissão de pronuncia a não apreciação de questões suscitadas, cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras que lhe sejam prévias. II. Rejeitado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 596/22.6PCSTB.E1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A omissão é, ao lado da ação, uma das formas de realização típica do crime (artigo 10.º, n.º 1, do CP): o tipo de crime...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 2537/10.4TDPRT.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A omissão de pronúncia a que se refere a al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, aplicável a acórdãos proferidos em recurso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 1200/19.5PBSTB-A.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I. Atentos os fundamentos do habeas corpus previstos no artº artº 222º2 CPP e seu numerus clausus, não cabe no âmbito da apreciação dessa providencia, por prisão...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 251/24.2GCALM.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I. Vem sendo entendimento pacífico e sedimentado que o recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 2856/22.7T9MTS.P1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I. Olhando conjugadamente os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , verifica-se só é...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 432/21.0PBCTB-A.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I. O recurso de revisão apresenta-se como um expediente impugnatório que, contrariamente ao recurso de fixação de jurisprudência, também mecanismo de intervenção extraordinária, tem como escopo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 28/21.7PAPBL.C1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I. Tem-se por pacífico que os arestos proferidos pelos tribunais superiores não têm de ser elaborados nos mesmos moldes que as decisões de 1ª instância, sendo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 324/17.8IDSTB.L1-A.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência assume-se como uma espécie de recurso normativo, por contraposição com o denominado recurso hierárquico, onde se visa a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 18589/24.7T8PRT.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I. A determinação da pena única, no cumulo jurídico, impõe que seja observado o critério legal e especial consistente no essencial na consideração dos factos provados, a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 768/23.6PARGR.L1.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I. Quando se discutem apenas questões de direito em todos os recursos e haja penas inferiores 5 anos de prisão e penas superiores a 5 anos de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 1224/22.5PBAVR.P1.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I. A pena única, há de ser encontrada, tendo em conta as exigências de prevenção (da reincidência), traduzidas na proteção dos bens jurídicos e de reintegração social...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 165/13.1GAMMV-A.C1-A.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I. O CPP não prevê a reforma da sentença quanto a custas e por tal facto e por força do artº 4º CPP rege o artº 616º...
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 14 мая 2025, n° 22/312 en 22/313
Navorderingsaanslag IB/PVV 2015, navorderingsaanslag Zvw 2016 en de daarbij gegeven rentebeschikkingen. In geschil is de hoogte van de kosten van bezwaar en van de proceskosten en of terecht en tot...
-
Bundesverwaltungsgericht, 14 мая 2025, n° 10 VR 4.25
Tenor Der Antrag wird abgelehnt. Der Antragsteller trägt die Kosten des Verfahrens. Der Wert des Streitgegenstands wird auf 5 000 € festgesetzt. Gründe I 1 Der Antragsteller ist Korrespondent einer...
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 13 мая 2025, n° 200.348.925
Tussenarrest. Aanbesteding inhuur personeel via intermediair/broker. Incidentele vordering tot tussenkomst (artikel 217 Rv) toegewezen.
-
Rechtbank Rotterdam, 13 мая 2025, n° C/10/688911 / JE RK 24-2422
verlenging machtiging tot uithuisplaatsing
-
Rechtbank Den Haag, 13 мая 2025, n° NL23.38560
Ingangsdatum van de verblijfsvergunning asiel onjuist vastgesteld. Datum uiten van de asielwens in dit specifieke geval.
-
Rechtbank Den Haag, 13 мая 2025, n° NL24.4034
Beroep tegen vaststelling van de nationaliteit als onbekend en niet als staatloos. Geen (proces)belang bij de inhoudelijke beoordeling van het beroep. De vaststelling of eiser staatloos is valt niet onder...
-
Centrale Raad van Beroep, 13 мая 2025, n° 23/804 PW
Afwijzing aanvraag. Schending inlichtingenverplichting. Niet melden ontvangst schadevergoeding. Beschikken. Vaststaat dat op de bankrekening van appellant een bedrag van € 150.000,- is bijgeschreven en dat hij dit in een korte...
-
Centrale Raad van Beroep, 13 мая 2025, n° 23/3313 PW
Afwijzing aanvraag. Geen duurzaam gescheiden levende partners. Vaststaat dat appellante en X gehuwd waren gedurende de te beoordelen periode, maar dat zij geen hoofdverblijf op hetzelfde adres hadden. De echtelijke...
-
Rechtbank Den Haag, 13 мая 2025, n° NL25.20441
Eerste beroep bewaring, recht op rechtsbijstand geschonden, paragraaf A5/6.5 van de Vreemdelingencirculaire, beroep gegrond