Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 марта 2025, n° 01036/12.4BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRS; MAIS VALIAS; PROMESSAS DE PERMUTA VERSUS ESCRITURA P?BLICA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 марта 2025, n° 00048/12.2BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRS; MAIS VALIAS; PROVA DA TRADI??O; CONTRATO DE PROMESSA; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO;
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Rechtbank Noord-Holland, 27 марта 2025, n° 11577477 VV EXPL 25-40
doorbetaling van kwartaalbonus tijdens ziekte
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Rechtbank Midden-Nederland, 27 марта 2025, n° UTR 23/5102
Mondeling uitspraak. WOZ, standaard, woning, vergelijkingsmethode. De heffingsambtenaar heeft voldoende rekening gehouden met de onderlinge verschillen en met de gedateerde voorzieningen van de woning van eiser. De heffingsambtenaar heeft aannemelijk...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 1229/22.6BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. RECUSA DE RECEBIMENTO DA PETI??O INICIAL
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 1249/17.2BESNT
Relator: LU?S BORGES FREITAS. PENA DE SUSPENS?O M?DICO INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DO ATO PROCESSUAL
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 1807/11.9BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. AMNISTIA
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 1997/06.2BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. CUSTAS SINDICATO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 318/06.9BEBJA
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - Como resulta do disposto no artigo 125.?/2 do C?digo do Procedimento Administrativo de 1991, interpretado a contrario, a fundamenta??o ter? de ser clara, coerente...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 108/24.7BELRA
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. A CGA est? impedida de inscrever como subscritor apenas os funcion?rios ou agentes que, pela primeira vez, a partir de 2006-01-01, venham a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 2917/22.2BELSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1.A CGA est? impedida de inscrever como subscritor apenas os funcion?rios ou agentes que, pela primeira vez, a partir de 2006-01-01, venham a ser...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 103/12.9BELSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. A falta de indica??o, no caso concreto, de quais os factos que o tribunal a quo entendeu por n?o provados, n?o consubstancia a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 486/03.1BTLSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. Valendo mutatis mutandis o supra aduzido relativamente aos termos em que a pretens?o execut?ria foi formulada e ? diferencia??o entre nulidade e erro...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 424/23 BELRA-A
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - Constituindo carater?stica da tutela cautelar a sua instrumentalidade em rela??o aos processos principais em que se discute o m?rito da causa, mostra-se esta...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 289/06.1BEFUN
Relator: MARA DE MAGALH?ES SILVEIRA. I - N?o consubstancia nulidade da senten?a ao abrigo do artigo 615.?, n.? 1 al. c) do CPC, a alegada err?nea identifica??o do ato administrativo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 746/24.8BELRA
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - Diferentemente do artigo 131.? do CPTA, o artigo 128.? n?o determina a suspens?o provis?ria da efic?cia do acto suspendendo, limitando-se a proibir o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 542/21.4BELLE
Relator: JOANA COSTA E NORA. I - As dificuldades de cita??o dos requeridos, devidas ?s circunst?ncias de os mesmos serem 19 e de haver ausentes, n?o justificam que a conclus?o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 6938/24.2BELSB
Relator: MARCELO MENDON?A. I- Em termos legais, a impugna??o jurisdicional em mat?ria de protec??o internacional tamb?m se considera proposta na data em que for apresentado o pedido de nomea??o de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 1256/23.6BELRA
Relator: MARCELO MENDON?A. I- O ju?zo sobre a necessidade de produ??o de prova em processo cautelar, nomeadamente, se requerida a prova testemunhal, nos termos do artigo 118.?, n.?s 1 e...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 2554/23.4BELSB
Relator: MARCELO MENDON?A. I-?Ainda que a ?Autoridade da Concorr?ncia? tenha o dever legal de publicitar a sua actividade, n?o pode emitir comunicados p?blicos, designadamente, de imprensa, relativos a decis?es finais...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 84/20.SBEPDL
Relator: MARCELO MENDON?A. I- Faltando a resolu??o de expropriar prevista no artigo 10.?, n.? 1, do CE, a Administra??o coloca em causa o direito de participa??o activa dos expropriados logo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 3551/23.SBELSB
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA. I - O requerimento dirigido ? Administra??o delimita a causa de pedir e o pedido deduzidos na intima??o: quando n?o seja dada integral satisfa??o a pedido...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 844/24.8BELLE
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA. I - ? entendimento un?nime que se a nulidade processual se encontrar a coberto de uma decis?o judicial ou em despacho que tenha sido proferido com...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 3681/23.3BELSB
Relator: LINA COSTA. IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, devidamente identificado como requerido nos autos de outros processos cautelares, instaurados por N? - Inspe??es a Ve?culos, S.A.,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 634/09.8BELLE
Relator: LINA COSTA. I - A nulidade da senten?a por omiss?o de pron?ncia verifica-se quando o tribunal n?o se pronuncia, em absoluto, sobre quest?es - mat?rias respeitantes ao/s pedido/s, ?/s...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 160/03.9BTFUN-S1
Relator: JORGE PELICANO. I. Os danos que a Recorrente diz ter sofrido foram identificados na P.I. de forma gen?rica, sem terem sido individualizados com o necess?rio grau de detalhe e...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 1576/08.0BELSB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I ? Da vistoria para rece??o provis?ria da obra ? lavrado auto, no qual o representante do dono da obra especificar? as defici?ncias encontradas...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 914/24.2BELSB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I - A remiss?o para meios de prova sem identifica??o dos factos que aqueles visam provar, nada decide quanto ? factualidade provada e n?o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 27233/24.1BELSB
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO. I. Face ao que preveem os art.?s 260.?, n.? 1 e 409.?, n.? 1 do CSC, bem como a orienta??o que decorre claramente da Diretiva 2017/1132...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 27 марта 2025, n° 621/24.6BELLE
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO. I. Atendendo a que, para efeitos do presente procedimento concursal ser? considerada proposta com pre?o anormalmente baixo aquela que apresente um pre?o ?que seja 20% abaixo...