Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 1784/21.8T8LOU-A.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I- Numa execu??o para pagamento de quantia certa, em que o exequente erigiu como t?tulo executivo a senten?a condenat?ria proferida na ac??o de impugna??o pauliana, ? parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 3176/19.0T8GMR.G2.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I- Num contrato de empreitada em que as partes reduziram a documento escrito e nele clausularam que os trabalhos a mais teriam de ser acordados por escrito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 404/14.1T8BJA.E1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. O nosso C?digo Civil n?o cont?m expressamente qualquer norma que especifique o c?rculo de sujeitos a quem cabe o direito ? indemniza??o dos danos resultantes de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 11126/21.7T8PRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?Mostra-se adequada a indemniza??o por danos n?o patrimoniais de ? 40.000 fixada em 2020 a cada um dos pais da v?tima de 27 anos que, apesar de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 2861/23.6T8BRG.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. ? admiss?vel a dedu??o de a??o declarativa, ap?s a dedu??o de oposi??o ? execu??o, desde que com fundamentos (exce??o) diversa da apresentada no processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 95500/21.7YIPRT.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O empreiteiro tem o dever acess?rio de colocar a obra ? disposi??o do seu dono, para que a examine; efetuada a verifica??o, o dono...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 551/19.3T8AVR.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Tendo o autor, com 58 anos de idade, ? data do acidente, ficado totalmente incapaz para o seu trabalho habitual ou para qualquer outro,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 17289/18.1T8PRT.P2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O direito ? restitui??o por enriquecimento sem causa n?o ? afetado pela prescri??o do direito de indemniza??o (ou do direito de regresso nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 2154/16.5T8BRR-H.L1-A.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I - O Juiz apenas tem o dever de convidar o Recorrente a suprir omiss?es ou defici?ncias meramente formais e secund?rias. II -Atento o disposto no artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 870/22.1YLPRT-A.E1-A.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? O ac?rd?o que decide em Confer?ncia a reclama??o apresentada nos termos do artigo 643?, n? 1, do C?digo de Processo Civil, n?o constitui decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 2476/10.9TJCBR-AE.C1-A.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Havendo o ac?rd?o recorrido corroborado no essencial a fundamenta??o nuclear e decisiva constante da senten?a de 1? inst?ncia, n?o atribuindo o menor relevo ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 882/23.8T8STS-C.P1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. A reaprecia??o pela Rela??o de decis?o interlocut?ria com incid?ncia sobre a rela??o processual, tramitada e proferida endogenamente em processo de insolv?ncia (admiss?o de meios de prova), sujeita...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 1162/22.1T8AVR-A.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- A decis?o final tomada em incidente de ?habilita??o do adquirente ou cession?rio da coisa ou direito em lit?gio? (art. 356? CPC) constitui decis?o interlocut?ria com natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 363/11.2TJVNF-O.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- O princ?pio do contradit?rio, plasmado no essencial no art. 3?, 3, do CPC, estabelece uma garantia de participa??o efectiva das partes no desenvolvimento de todo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 4490/15.9T8BRG-G.G1.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. O tribunal, n?o pode, nos termos do artigo 609? n. 1 do C?digo de Processo Civil, declarar a anula??o de todas as cl?usulas do testamento, quando apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 6036/23.6T8VNF.G1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I- Aplica-se ao processo especial para acordo de pagamento o regime de recursos previsto no artigo 14? do CIRE. II- A admissibilidade deste recurso depende,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 2551/18.1T8VCT.3.G1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I- Em processo executivo, um dos casos em que o recurso ? sempre admiss?vel ? a ofensa do caso julgado. II- A ofensa de caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 200/22.2T8MCN.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A decis?o sobre a proced?ncia ou improced?ncia de uma excep??o perempt?ria constitui conhecimento do m?rito da causa para efeitos da previs?o do n? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 10897/18.2T8SNT-A.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A circunst?ncia de o cliente banc?rio e mutu?rio devedor ter optado pelo regime extraordin?rio de protec??o de devedores de cr?dito ? habita??o em situa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 1060/22.9T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O mediador imobili?rio n?o tem direito ? remunera??o pretendida, nos termos do artigo 19?, n.? 2 da Lei n.? 15/2013, quando o propriet?rio vende o im?vel,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 апреля 2024, n° 987/21.0T8GRD.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- N?o ? desconforme com os atuais par?metros indemnizat?rios seguidos pelo STJ quanto ? aplica??o de crit?rios de equidade, previstos nos artigos 566.?, n.? 3 e...
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Bundesverfassungsgericht, 10 апреля 2024, n° 1 BvR 415/24
Mangels genügender Darlegung zum Vorliegen eines Grundrechtsverstoßes und zur Wahrung des Grundsatzes der Subsidiarität unzulässige Verfassungsbeschwerde
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Bundesverfassungsgericht, 10 апреля 2024, n° 1 BvR 1031/20
Erfolglose Verfassungsbeschwerde gegen Entscheidungen, mit denen eine Klage gegen ein Kreditinstitut abgewiesen wurde, die auf Auszahlung von Gutschriften zugunsten des Erben auf einem Konto des Erblassers nach Eröffnung des Nachlassinsolvenzverfahrens...
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Corte Suprema di Cassazione, 10 апреля 2024, n° 9611
Oggetto Procedimento per la decisione accelerata dei ricorsi inammissibili, improcedibili o manifestamente infondati ex art. 380-bis c.p.c. - Consigliere delegato alla formulazione della proposta di definizione - Composizione del Collegio...
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Gerechtshof Amsterdam, 9 апреля 2024, n° 200.025.412/01 en 200.306.393/01
Opzegging erfpachtrecht en opstalrecht; gebruik grond voor ‘activiteiten ten behoeve van openbare drinkwatervoorziening’. Uitleg vestigingsakte. Ernstige tekortkoming, art. 5:87 lid 2 BW; onvoorziene omstandigheden, art. 5:97 BW; misbruik van recht,...
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Gerechtshof Den Haag, 9 апреля 2024, n° BK-23/224 en BK-23/225, BK-23/236 tot en met BK-23/239, BK-24/250 en BK-24/251
Navorderingsaanslagen IB/PVV 2015 tot en met 2018. Boekenonderzoek. Artikel 16 AWR; nieuw feit en kenbare fout. Het Hof oordeelt dat de Inspecteur voor de jaren 2015 en 2016 beschikte over...
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Gerechtshof Den Haag, 9 апреля 2024, n° 200.304.437/01
De fusie tussen Optas Pensioenen en Aegon Levensverzekering is niet ongeldig en blijft in stand. De € 2,5 miljard die ten tijde van de fusie op de balans van Optas...
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Gerechtshof Den Haag, 9 апреля 2024, n° 200.311.467/01
Merkenrechtelijk geschil tussen producenten van sportschoenen. Vorderingen wegens merkinbreuk. Tegenvordering tot vervallenverklaring beeldmerken. BVIE art. 2.20 lid 2 sub b en c; 2.27 lid 2; 2.23bis. UMVo art. 9 lid...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 9 апреля 2024, n° 23/1454
Wet Woz. Proceskostenvergoeding.
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Rechtbank Den Haag, 9 апреля 2024, n° NL22.19133
Artikel 1F, onder b, van het Vluchtelingenverdrag, Nigeria. De rechtbank concludeert dat de tegenwerping van artikel 1F van het Vluchtelingenverdrag onvoldoende zorgvuldig is voorbereid en niet berust op een voldoende...