Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2022, n° 1420/28.0T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A instrumentaliza??o do meio da reclama??o ? finalidade de conseguir a reaprecia??o dos argumentos favor?veis ? admissibilidade ou ? proced?ncia do recurso, j? antes dirimidos e apreciados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2022, n° 117/18.5TNLSB.L1.S1-A
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Requalificando-se o meio processual utilizado, supre-se a omiss?o de pron?ncia sobre a quest?o do rateamento da indemniza??o a pagar pela seguradora entre os autores no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2022, n° 117/18.5TNLSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Requalificando-se o meio processual utilizado, supre-se a omiss?o de pron?ncia sobre a quest?o do rateamento da indemniza??o a pagar pela seguradora entre os autores neste...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2022, n° 896/16.4T8FAR.E2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o padece a decis?o da relatora da invocada falta de fundamenta??o, sendo, quanto ao m?rito, de manter a mesma decis?o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2022, n° 12213/15.6T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Em sede de ressarcimento do dano patrimonial futuro, e tendo o dano repercuss?o sobre a necessidade de aquisi??o ou produ??o de rendimentos, por parte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2022, n° 529/17.1T8AVV-A.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Os erros materiais da decis?o, a que se alude no art? 614?/1 do CPC, t?m lugar quando h? diverg?ncia entre a vontade declarada e a vontade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2022, n° 1878/19.0T8VIS-D.C1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Regra geral, dos ac?rd?os proferidos pela Rela??o em mat?ria de incidentes n?o cabe recurso de revista. II. Os recursos cuja admissibilidade assenta nos fundamentos espec?ficos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2022, n° 5045/20.1T8GMR.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Inserindo-se o direito de indemniza??o peticionado pelo autor no ?mbito de uma a??o por responsabilidade civil extracontratual e assentando este direito numa causa de pedir complexa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2022, n° 4703/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O direito de sub-roga??o traduz a substitui??o do credor na titularidade do direito a uma presta??o fung?vel, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2022, n° 2357/20.8T8MAI.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Atenta a sua import?ncia, os direitos de personalidade gozam de uma antecipa??o de tutela, consagrando a lei a protec??o contra a simples amea?a de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2022, n° 337/16.7T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - De acordo com a orienta??o reiterada da jurisprud?ncia do STJ, na hip?tese em que, em sede de recurso de revista, seja imputada ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2022, n° 165/19.8T8AVV.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. O facto de a Rela??o ter constatado que nas conclus?es do recurso de apela??o respeitante ? decis?o da mat?ria de facto as apelantes praticamente se limitaram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2022, n° 1681/18.4T8VFR.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Uma cl?usula de um contrato de seguro que se destina a cobrir situa??es de incapacidade que podem afetar segurados com diversos n?veis de instru??o, com diversas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2022, n° 44/21.9GBCVD-B.S1
Relator: CID GERALDO. I - Para a verifica??o do cumprimento do prazo m?ximo de pris?o preventiva, previsto no art. 215.?, do CPP, ? relevante a data de prola??o da acusa??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 февраля 2022, n° 49/13.3IDFUN-D.L1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - O recorrente interp?s recurso para o STJ, de revista excecional, do ac?rd?o proferido pelo tribunal da Rela??o, recurso que n?o foi admitido. Dessa decis?o, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 февраля 2022, n° 21461/21.9T8LSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Constatada uma situa??o de concurso efectivo (superveniente) de crimes, o princ?pio da pena ?nica imp?e a prola??o da pena aglutinadora, inexistindo afronta ao caso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 февраля 2022, n° 1251/19.0PBSNT.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - A notifica??o de um ac?rd?o, proferido por tribunal superior, em recurso, n?o carece de ser feita ao pr?prio arguido, bastando-se o art. 425.?, n.? 6,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 февраля 2022, n° 257/18.0GCMTJ-BU.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Os factos ou meios de prova aludidos no art. 449.?, n.? 1, al. d), do CPP h?o-de ser novos n?o s? para o tribunal como,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 февраля 2022, n° 2004/19.0PAVNG.P1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - S?o pressupostos substantivos do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia: a. dois ac?rd?os do STJ tirados em processos diferentes; b. um ac?rd?o da Rela??o que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 февраля 2022, n° 216/20.3JELSB.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - No caso em apre?o, o arguido foi condenado numa pena de 5 anos e 3 meses de pris?o, pela pr?tica de um crime de tr?fico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 февраля 2022, n° 473/16.0JAPDL.L1-B.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - No recurso apresentado perante o tribunal da Rela??o, o recorrente invocou que a defici?ncia das grava??es, impedindo a compreens?o do depoimento, consubstancia uma ?irregularidade suscept?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 февраля 2022, n° 174/16.9T9TVD.L1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - Da mat?ria factual provada, resulta que o recorrente exerceu a atividade de tr?fico de coca?na e hero?na durante um per?odo de cerca de dois anos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 февраля 2022, n° 163/14.8PAALM-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O direito ? revis?o de senten?a, consagrado como direito fundamental (artigo 29.?, n.? 6, da Constitui??o), que se efectiva por via de recurso extraordin?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 февраля 2022, n° 1755/15.3T8CTB-D.C1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- O Fundo de Acidentes de Trabalho garante o pagamento das presta??es que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade econ?mica,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 февраля 2022, n° 2896/17.8T8VIS.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. N?o se pode remeter para a liquida??o em execu??o de senten?a a pr?pria decis?o sobre a exist?ncia de uma d?vida, no caso, resultante de um eventual incumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 февраля 2022, n° 158/12.6TTPTM-C.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A decis?o que condena em taxa sancionat?ria excecional ? sempre suscet?vel de recurso, independentemente do valor da causa e da sucumb?ncia, mas apenas em um grau;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 4964/20.0T8GMR.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A not?ria insatisfa??o da parte vencida n?o d? lugar, enquanto fundamento legal, ? nulidade do ac?rd?o oportunamente proferido, sendo certo que as diversas als....
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 17412/20.6T8LSB-B.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A admissibilidade do recurso de revista, restrita e at?pica, previsto no art. 14.?, n.? 1, do CIRE implica que o recorrente tem o ?nus de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 341/21.3T8AMT-B.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Disp?e o artigo 14?, n?1 do CIRE especificamente que ?No processo de insolv?ncia, e nos embargos opostos ? senten?a de declara??o de insolv?ncia, n?o ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 3372/18.7T8VNF-A.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A cumula??o de pedidos s? tem influ?ncia na determina??o do valor da causa quando se trate de pedidos distintos, no sentido de n?o pretenderem...