Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 2879/18.0T8PTM.E1.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O Supremo Tribunal de Justi?a tem perfilhado o entendimento de que somente deixa de atuar a dupla conforme a verifica??o de uma situa??o, conquanto o ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 3068/20.0T8FAR.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O recurso de revista excepcional comporta igualmente um pedido de revista normal. II. Questionando-se se o tribunal recorrido cumpriu os deveres decorrentes do art.? 662.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 2562/20.7T8STR.E1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O artigo 671.?, n.? 2, al?nea b), do CPC, exige que ocorra contradi??o de jurisprud?ncia entre o ac?rd?o recorrido e um ac?rd?o fundamento proferido pelo Supremo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 2112/20.5T8CSC.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. O promitente vendedor n?o pode resolver o contrato-promessa e fazer seu o sinal se o promitente comprador n?o estiver em mora.
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 2250/19.7T8VFX.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. O testamento pode ser anulado por usura, desde que os factos provados permitam considerar preenchidos os tr?s requisitos previstos na lei: 1. Uma situa??o de necessidade, inexperi?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 247/19.6T8FVN.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. N?o ? amiss?vel um recurso de revista excepcional quando o valor da sucumb?ncia do recorrente n?o excede metade do valor da al?ada da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 4585/15.9T8STB-B.E1-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. Impugnada para a confer?ncia a decis?o singular sobre a reclama??o, prolatada no ?mbito do artigo 643?, n?4, do CPC, a elabora??o do projecto de ac?rd?o fica a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 1341/14.5T8VNF.G1-A.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - Da decis?o recorrida n?o h? recurso de revista, nos termos do art?854? e do art?671? n?2 do CPC. II - Da? que os recorrentes invoquem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 31803/15.0T8LSB.L1-A-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Quando seja manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado ou ? baixa do processo ou a sua remessa para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 571/22.0T8GRD.C1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A altera??o do artigo 225?do C?digo de processo Penal, sufragada pela Lei n.? 48/2007, de 29, 8, estende a sua aplica??o ? medida privativa da liberdade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 1558/22.9T8PNF.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A no??o de pacto atributivo de jurisdi??o previsto no art. 25? do Regulamento 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 (que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 731/22.4T8VRL-A.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A legitimidade substantiva, material ou ?ad nutum? ? bem diferente da legitimidade processual (legitimidade ad causam que constitui um pressuposto processual positivo) ? , constitui um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 4006/20.5T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O conceito de terceiro para efeitos de autoridade do caso julgado dever? ser interpretado em termos materiais, decorrendo ?a contrario sensu? da defini??o legal do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 1823/19.2T8FNC.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O empreiteiro (relativamente ao dono da obra) ou o subempreiteiro (relativamente ao empreiteiro) s? entram automaticamente em incumprimento definitivo se foi estabelecido um termo certo para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 52169/22.7YIPRT.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - Um despacho desenquadrado da tramita??o processual prevista para as a??es de especiais para cumprimento de obriga??es pecuni?rias que, avulsamente, julgou improcedente uma exce??o perent?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 2810/22.9YRLSB.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. A escritura p?blica de div?rcio consensual outorgada no Brasil em cart?rio notarial ? suscet?vel de revis?o, constituindo a sua invoca??o v?lida causa de pedir, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 22082/15.0T8PRT.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - Para o c?lculo da indemniza??o pela perda da capacidade de ganho, deve tomar-se em considera??o o valor dos rendimentos l?quidos que o lesado, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 6416/21.1T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Tendo presente que o objectivo do caso julgado ? impedir a repeti??o e a eventual modifica??o de decis?es, ? compreens?vel que a identidade dos pedidos que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 1/20.2T8AVR.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. No caso dos autos, e de acordo com um crit?rio de razoabilidade, a rejei??o liminar do recurso de impugna??o de facto desrespeita o princ?pio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 октября 2023, n° 170/11.2TVPRT.P2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com a factualidade provada, para al?m da rela??o de clientela banc?ria existente entre a autora e o banco r?u, o segundo encontrava-se...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 12 октября 2023, n° AWB- 22_3523
GEMWT
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Cour suprême de Finlande, 12 октября 2023, n° R2022/32
A hade ansetts skyldig till grov oredlighet som gäldenär, eftersom A utan godtagbart skäl hade använt medel som tillhörde C Ab. B hade tillräknats medhjälp till den grova oredlighet som...
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Cour de cassation, 12 октября 2023, n° 2022-00124
Cour de cassation, 12 octobre 2023, n° 2022-00124
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Cour de cassation, 12 октября 2023, n° 2022-00126
Cour de cassation, 12 octobre 2023, n° 2022-00126
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Cour de cassation, 12 октября 2023, n° 2022-00127
Cour de cassation, 12 octobre 2023, n° 2022-00127
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Cour de cassation, 12 октября 2023, n° 2022-00128
Cour de cassation, 12 octobre 2023, n° 2022-00128
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Cour de cassation, 12 октября 2023, n° 2023-00002
Cour de cassation, 12 octobre 2023, n° 2023-00002
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ECLI:BE:TTBRL:2023:JUG.20231012.1, 12 октября 2023, n° ECLI:BE:TTBRL:2023:JUG.20231012.1
JUPORTAL Base de données publique de la jurisprudence belge Imprimer cette page Taille d'impression S M L XL Nouvelle recherche JUPORTAL Fermer l'onglet Tribunal du travail francophone de Bruxelles Jugement/arrêt...
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Bundesgerichtshof, 11 октября 2023, n° 2 StR 315/23
Tenor 1. Auf die Revision des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Erfurt vom 3. Mai 2023 im Einziehungsausspruch dahingehend geändert, dass gegen den Angeklagten die Einziehung des Wertes von...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 11 октября 2023, n° BRE 22/2453
overdrachtsbelasting inkoop en intrekking aandelen