Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 2380/08.0TBSTB.P2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Na fixa??o do valor da causa, o TR aprecia decis?o da 1.? Inst?ncia que recaiu sobre mat?ria incidental, de natureza processual, n?o se subsumindo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 8820/16.8T8SNT-B.L1.S1-A
Relator: F?TIMA GOMES. N?o ? de admitir o recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia quando o requerente n?o cumpre as exig?ncias legais, nomeadamente quando no requerimento de interposi??o do recurso n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 7871/16.7T8ALM-A.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o tendo sido fixado antes pelo juiz, o valor da causa deve ser fixado no despacho que aprecie e se pronuncie sobre o requerimento de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 63/13.9TBMDR.G2.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, s? ocorre quando o sentido da fundamenta??o ou da decis?o ? totalmente imposs?vel ser apreendido por um destinat?rio medianamente esclarecido....
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 7007/16.4T8PRT.P1-A.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O confronto causal do acidente ? de molde a concluir que o acidente/atropelamento sendo de atribuir exclusivamente ? actua??o culposa da v?tima/A, n?o permite que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 1883/19.6T8FNC-A.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? As garantias banc?rias aut?nomas, constitu?das com a finalidade afastar o risco do incumprimento e da insolv?ncia do ordenante, caraterizam-se pelo primado da efici?ncia e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 686/18.0T8PTG-A.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A medida de prote??o como a destes autos ? a confian?a judicial com vista a futura ado??o (artigos 35.?, n.? 1, al. g), e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 6731/12.5YYPRT-A.P2-A.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Ao praticar o acto num dos tr?s dias ?teis posteriores ao termo do prazo deve a parte, representada por mandat?rio, entendendo que tem direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 225/20.2YHLSB-A.S1
Relator: MANUEL CAPELO. DECIS?O SURPRESA PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO PER SALTUM
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 689/15.6T8EVR.E1-A.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - As decis?es interlocut?rias, isto ?, decis?es n?o finais, n?o admitem, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a, salvo nas situa??es excepcionais previstas no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 3657/18.2T8LRS.L1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Nos termos do n? 1 do art. 639? do CPC, o recorrente deve apresentar a sua alega??o, na qual conclui, de forma sint?tica, pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 2601/19.4T8BRG.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O ju?zo prudencial e casu?stico de equidade firmado nas inst?ncias deve, por regra, ser mantido, salvo se o julgador n?o se tiver contido dentro da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 7098/16.8T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O ju?zo prudencial e casu?stico de equidade firmado nas inst?ncias deve, por regra, ser mantido, salvo se o julgador n?o se tiver contido dentro da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 34666/15.2T8LSB.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decis?o proferida em a??o anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto indiscut?vel, no objeto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 2676/16.8T8ENT.E1.S3
Relator: FERREIRA LOPES. I - Constituindo as presun??es judiciais ila??es extra?das pelas inst?ncias dos factos provados, elas situam-se no dom?nio da mat?ria de facto, cujo reexame est?, em regra, vedado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 5145/15.0T8PBL-A.C2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O objecto dos embargos de executado ? delimitado pelos fundamentos de oposi??o invocados na peti??o inicial dos embargos; II - Como assim, apenas s?o atend?veis...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 3150/13.0TBPTM.E1.S2
Relator: FERREIRA LOPES. I - O STJ n?o conhece da mat?ria de facto, nem pode, em regra, sindicar o erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 295/20.3T8VRL.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? Em princ?pio, o erro na fixa??o dos factos materiais da causa n?o pode ser objecto de recurso de revista. II. ? Os Tribunais da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 754/19.0T8VNG-A.P1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. As decis?es de condena??o em multa, penalidade ou taxa sancionat?ria excepcional, fora dos casos de litig?ncia de m? f?, s?o sempre recorr?veis em um grau, independentemente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 7129/18.7T8BRG.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. N?o obstante a dupla conforme existente entre decis?es, essa mesma conformidade deixa de operar se a parte pretender reagir contra o n?o uso, ou o uso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 2580/17.2T8MAI.P1-A.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O princ?pio geral da recorribilidade das decis?es judiciais sofre v?rias exce??es, da? que, o ac?rd?o recorrido, proferido em processo expropriativo, tem como limite recurs?rio o Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 октября 2021, n° 4750/18.7T8BRG.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. A impugna??o da mat?ria de facto ? provada e n?o provada ? obedece ao disposto no art.? 640.? do CPC, que indica os ?nus a cumprir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 255/19.7GAVFX.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Se o arguido impugna no recurso para o tribunal da rela??o a decis?o da mat?ria de facto, ficam definitivamente decididas, com o respetivo ac?rd?o, todas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 253/17.5JALRA-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O in?cio do procedimento criminal ocorreu com a den?ncia pelo namorado da v?tima, a 22.05.2017; aquando desta, o denunciante entregou uma carta (n?o manuscrita) onde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 164/20.7GCVCT-F.S1
Relator: CID GERALDO. HABEAS CORPUS PRAZO DA PRIS?O PREVENTIVA NULIDADE DE AC?RD?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 7447/08.2TDLSB-G.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - S?o taxativos os pressupostos do habeas corpus (que tamb?m tem assento no art. 31.?, da CRP), o qual n?o se confunde com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 9492/05.0TDLSB-L.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - ? pressuposto quer da poss?vel interposi??o de um recurso para fixa??o de jurisprud?ncia, quer da poss?vel interposi??o de um recurso contra jurisprud?ncia fixada, o tr?nsito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 6810/20.5T8ALM.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. ARGUI??O DE NULIDADES CONTRADI??O OMISS?O DE PRON?NCIA OPOSI??O ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECIS?O RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 2548/19.4T8STR.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Sendo o valor da sucumb?ncia um valor n?o superior a ? 15.000,00, ou seja, valor inferior a metade da al?ada da Rela??o, tal impede...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 65/18.9T8EPS.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. ERRO DE ESCRITA REFORMA DE AC?RD?O RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA