Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 9354/24.2T8SNT.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. O art.? 17?-E, n.? 1 do C?digo da Insolv?ncia e Recupera??o de Empresas, na redac??o que lhe foi dada pela Lei n.? 9/2022, de 11 de Janeiro,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 3746/11.4TBCSC-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. A presun??o de que o cr?dito existe, decorrente do sil?ncio do terceiro devedor, ? ilid?vel, pelo que lhe ? poss?vel, uma vez executado, deduzir oposi??o ? execu??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 2998/24.4YRLSB-7
Relator: ANA M?NICA PAV?O. I -No ?mbito da venda de bens de consumo, regulada pelo DL n? 84/2021, de 18 de Outubro (aplic?vel aos contratos de compra e venda celebrados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 1950/23.1T8PDL-B.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. ? Em processo de invent?rio, a venda de bens da heran?a, enquanto meio de composi??o dos quinh?es, apenas se encontra prevista no caso de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 1373/23.2T8SNT.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. O pagamento volunt?rio da d?vida exequenda a que alude o art. 846.? do CPC, que pode ser pode ser feito processual ou extraprocessualmente, consoante integre o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 15038/22.9T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - A interpreta??o de uma cl?usula contratual sobre o modo de dirimir lit?gios, em que se prev? uma primeira fase conciliat?ria e se prev? seguidamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 24918/22.0T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- O art. 1068? do C?digo Civil, na reda??o que lhe foi conferida pela Lei n? 6/2006, de 27-02, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 9728/20.8T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- Para que se possa falar em responsabilidade civil pr?-contratual, n?o basta que a n?o conclus?o do contrato tenha frustrado expectativas leg?timas que a contraparte tenha criado....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 1163/20.4T8OER-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I - Por for?a dos princ?pios do primado do Direito da Uni?o Europeia e da interpreta??o conforme o Direito da UE, o conceito de empresa a que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 2/20.0T8CSC.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I-??? Sempre que se verifique que a altera??o da decis?o sobre mat?ria de facto pretendida pelo apelante ? manifestamente insuscet?vel de, por si mesma, ter como efeito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 7656/17.3T8LRS.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Na fixa??o do quantum indemnizat?rio dos danos n?o patrimoniais, tal como se encontra previsto no art.? 496? do CC, estando em causa como acto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 26006/21.8T8LSB.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. Na ac??o em que a autora pede que lhe sejam transmitidos os certificados de aforro, s?rie-B do IGCP, por via do ?bito do respectivo titular, seu pai,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 28134/19.0T8LSB.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1. A perdas de rendimento de trabalho ocorridas durante o per?odo de incapacidade tempor?ria da autora, pelas les?es resultantes de um acidente de via??o, s?o fixadas por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 2038/22.8T8BRR.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- A compet?ncia do tribunal afere-se em fun??o dos termos da ac??o, tendo em considera??o o pedido formulado pelo autor e os respectivos fundamentos ? a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 9387/14.7T8LSB-S.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- Nos artigos 47? e 51? do CIRE encontram-se previstas, respectivamente, duas categorias de cr?ditos: o primeiro, reporta-se aos cr?ditos sobre a insolv?ncia - d?vidas da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 8482/23.6T8SNT.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I- O Processo Especial para Acordo de Pagamento apesar de se tratar de um processo judicial, tem uma natureza h?brida, essencialmente negocial e extrajudicial, imperando nele o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 1805/19.4T8SNT-B.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. I- Sendo a insolv?ncia culposa, tem o Juiz de identificar as pessoas afectadas pela qualifica??o (a pessoa singular insolvente ou os administradores da entidade colectiva insolvente) e,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 12510/24.0T8SNT.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. I - Nos termos do disposto no art.? 20?, n? 1, do CIRE a declara??o de insolv?ncia de um devedor pode ser requerida por qualquer credor,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 10145/24.6T8LSB-A.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. Resulta do disposto no artigo 380.?, n.? 1 do CPC serem requisitos cumulativos do procedimento cautelar de suspens?o de delibera??es sociais: a) a qualidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 4665/24.0T8LSB.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. 1. No contexto do PEAP (art.? 222?-A, n.? 2 do CIRE), contrariamente ao que sucede com o PER (art.? 17?-A, n.? 2 do CIRE), n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 10010/19.9T8LSB-A.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? N?o se pode falar, objectivamente, em delibera??es nulas ou anul?veis, enquanto h?o houver decis?o judicial transitada em julgado a declarar a respectiva nulidade ou anulabilidade....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 2470/23.0T8SNT.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? Em mat?ria de remunera??o da ger?ncia (art.? 255? do CSC), quando o contrato social prev? ambas as hip?teses, de a ger?ncia ser ou n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 775/10.9T2SNT-XS.L1-1
Relator: ISABEL MARIA BR?S FONSECA. 1. A solu??o normativa apontada no art.? 85.? do CIRE, para as ?a??es pendentes? ? data da declara??o de insolv?ncia (cfr. a ep?grafe do artigo,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 9870/21.8T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 7302/18.8T8ALM-B.L2-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do relator I-Se os embargantes, na sua oposi??o sobre a mat?ria da alegada falta de pacto de preenchimento /preenchimento abusivo alegam que: ?17-o contrato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 1309/20.2T8CSC.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): I. A escritura p?blica, tratando-se de um documento aut?ntico, reveste for?a probat?ria plena da ocorr?ncia das declara??es prestadas pela interessada,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 27203/20.9T8LSB-D.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. O art.? 908.? do CPC consagra o efeito cominat?rio semi-pleno para a falta de dedu??o de oposi??o, conduzindo t?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 1029/23.6T8PDL.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. Inexistindo fundamento para a resolu??o do contrato, a declara??o da parte de p?r-lhe fim quando est? prevista a possibilidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 4316/17.9T8FNC-D.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): I. A avalia??o prevista no art. 1114?, n.?1, do CPC, n?o corresponde a um direito incondicional, estando a sua realiza??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 2322/23.3T8CSC-A.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): I. A prova pericial constitui um meio de prova a realizar nas situa??es em que, para o apuramento de um...