Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 1434/18.0T8GRD-D.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): Os articulados supervenientes est?o sujeitos a despacho liminar do juiz, o qual pode ser: (i) de admissibilidade do articulado,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 7905/22.6T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Deve ser rejeitada a impugna??o da mat?ria de facto quando a diverg?ncia manifestada...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 4454/23.9T8FNC.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A legitimidade ativa para a propositura de a??o de impugna??o de escritura de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 1015/24.9T8TVD-B.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A decis?o provis?ria a que alude o art.? 38? do Regime Geral do Processo Tutelar C?vel deve orientar-se pelo superior interesse da crian?a, encontrando-se (ainda que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 1768/23.1YLPRT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Sempre que a declara??o de vontade tenha sido reduzida a escrito, o caminho interpretativo da mesma come?a pelo apuramento de uma vontade comum do declarante e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 30216/23.5T8LSB.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. (da responsabilidade do relator): I. A medida cautelar de suspens?o tempor?ria de realiza??o de opera??es banc?rias aplicada no ?mbito de inqu?rito criminal por suspeitas de il?cito...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 22793/19.1T8LSB.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I. As nulidades da decis?o n?o incluem o erro de julgamento...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 508/03.6TCSNT-D.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. As nulidades ?secund?rias? n?o podem ser arguidas mais de 10 dias ap?s o dia em que, depois de cometida a alegada nulidade, a parte interveio em algum...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 1180/16.9T8AMD-C.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Se o preju?zo decorrente de uma decis?o ? igual ou inferior a metade da al?ada do tribunal, a decis?o ? irrecorr?vel (art.? 629/1 do CPC), seja o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 13886/20.3T8SNT-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Os fundamentos da decis?o fazem caso julgado formal (artigos 91/2 e 620 do CPC), isto ?, limitado ao processo. II ? Anunciada a venda de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 8273/24.7T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663.? n.? 7 do CPC) 1. Reportando-se a rela??o jur?dica em lit?gio a um contrato de abertura de cr?dito celebrado entre a sociedade de que a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 2603/22.3T8OER.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663 n.? 7 do CPC) 1. A divulga??o da fotografia de uma pessoa com a legenda de ?suspeito ontem em tribunal?, feita por erro ou lapso,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 26 сентября 2024, n° 4347/15.3T8SNT-D.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A efetiva??o da entrega da casa que constitua habita??o principal do executado dever?, caso se suscitem s?rias dificuldades no realojamento, de ser precedida de comunica??o...
-
Rechtbank Den Haag, 26 сентября 2024, n° 11245984 \ RL EXPL 24-14800
Als gevolg van de discussie tussen partijen over het (voort)bestaan van de overeenkomst, de aard van de overeenkomst, de arbeidsomvang en hoogte van loon is in dit kort geding thans...
-
Rechtbank Oost-Brabant, 26 сентября 2024, n° 01-117941-24
Artikel 2 onder B Opiumwet. Betreft het vervoeren van 72 kilogram 4-CMC. 42 maanden gevangenisstraf met aftrek.
-
Rechtbank Den Haag, 26 сентября 2024, n° 23_5255
Tussen controle en betaling via een parkeerapp zijn 11 minuten verstreken. Van voldoening binnen een redelijke termijn is geen sprake. Naheffingsaanslag parkeerbelasting is terecht opgelegd. Beroep ongegrond.
-
Rechtbank Den Haag, 26 сентября 2024, n° 23_5252
Eiser heeft niet aan de vergunningsvoorwaarden voldaan. De naheffingsaanslag parkeerbelasting is terecht opgelegd. Beroep ongegrond.
-
Rechtbank Den Haag, 26 сентября 2024, n° 09-109491-24
Poging doodslag, geen reden tot schorsing van de vervolging, OVAR, TBS met dwangverpleging.
-
Tribunal d'arrondissement, 26 сентября 2024
Tribunal d'arrondissement, 26 septembre 2024
-
Tribunal d'arrondissement, 26 сентября 2024
Tribunal d'arrondissement, 26 septembre 2024
-
Tribunal d'arrondissement, 26 сентября 2024
Tribunal d'arrondissement, 26 septembre 2024
-
Bundesverwaltungsgericht, 26 сентября 2024, n° 10 C 11/23
1. Der Grundsatz bundesfreundlichen Verhaltens kann nicht als Schranke bei der Auslegung kompetenzgemäß erlassener Gesetze oder als Einschränkung subjektiver Rechte in Ansatz gebracht werden. 2. Ein dem Informationszugang nach dem...
-
First-tier Tribunal (Tax Chamber), 26 сентября 2024, n° [2024] UKFTT 872 (TC)
Introduction 1. This is an appeal against a discovery assessment which assesses the Appellant (Mr Greene) to income tax on the basis that he received an unauthorised payment from his...
-
First-tier Tribunal (Tax Chamber), 26 сентября 2024, n° [2024] UKFTT 868 (TC)
Introduction 1. This is an appeal by the Appellant, Lucky Eyes Limited (“Lucky Eyes”) against two assessments issued by the Respondents, the Commissioners for His Majesty’s Revenue and Customs (“HMRC”),...
-
First-tier Tribunal (Tax Chamber), 26 сентября 2024, n° [2024] UKFTT 870 (TC)
Introduction 1. The Appellants (Putney Power Limited (“Putney”) and Piston Heating Services Limited (“Piston”)) each issued shares on 4 April 2016 with the intention that the individuals who subscribed for...
-
Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 26 сентября 2024, n° [2024] UKUT 308 (AAC)
The decision of the Upper Tribunal is to allow the appeal. The decision of the First-tier Tribunal made on 1 June 2023 under digital case number 1678702478155666 was made in...
-
First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 26 сентября 2024, n° [2024] UKFTT 873 (GRC)
1. The Applicant lodged a notice of appeal to the Tribunal dated 20th June 2024. The appeal form stated that the Applicant was appealing the decision of the Information Commissioner,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 сентября 2024, n° 4/24.8YFLSB
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I ? A impugna??o administrativa (necess?ria) dos atos da Sec??o de Assuntos Inspetivos para o Conselho Plen?rio do CSM ? concetualmente defin?vel como um recurso administrativo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 сентября 2024, n° 23/24.4YFLSB
Relator: LEONOR FURTADO. I ? A norma do n.? 3, do art. 212.?, da Constitui??o n?o consagra uma reserva material absoluta de jurisdi??o ? a jurisdi??o administrativa s? compete conhecer...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 сентября 2024, n° 1379/21.6JAPRT.P1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I -??? O crime de abuso sexual de crian?as, p. e p. pelo art. 171.? do CP, tutela o bem jur?dico liberdade de autodetermina??o sexual da crian?a...