Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июля 2021, n° 176/18.0JACBR.C1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O ac?rd?o do Tribunal da Rela??o de era apenas recorr?vel na parte referente ? determina??o das penas ?nicas aplicadas (superiores a 8 anos) e na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июля 2021, n° 41/17.9GCBRG-J.G1-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O problema que se teve que resolver, no ac?rd?o fundamento, foi exatamente o de saber se a pena de suspens?o da execu??o de pena de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 июля 2021, n° 78/11.1GTALQ-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos previstos nos n.?s 1 e 2, do art. 27.?, da CRP, sob a ep?grafe direito ? liberdade e ? seguran?a, (i) ?todos t?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 325/20.9PLSNT.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Tendo-se o arguido limitado a impugnar no seu recurso a medida da pena, n?o fica o Supremo dispensado de sindicar tamb?m o enquadramento jur?dico dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 256/14.1JALRA-C.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO DE REVIS?O ABUSO SEXUAL DE CRIAN?AS NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA TESTEMUNHAS
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 39/11.0GAPNF-C1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO PER SALTUM FURTO FURTO QUALIFICADO PENA ?NICA MEDIDA CONCRETA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 57/20.8SWLSB.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I -??? Estamos perante um crime de tr?fico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.?, n.? 1, do DL 15/93, de 22-01, por refer?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 863/21.6YRLSB-B
Relator: CONCEI??O GOMES. HABEAS CORPUS PRIS?O ILEGAL EXTRADI??O AC?RD?O TRIBUNAL DA RELA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 128/19.3JAFAR.E1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. Ainda que os sujeitos processuais circunscrevam o objeto do recurso ? mat?ria de direito, nada impede o STJ de, ?no uso de um poder-dever, vinculadamente, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 797/14.0TAPTM.E2.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I -??? Disp?e o art. 6?-B, n.? 5, al. d), aditado pela Lei n.? 4-B/2021, ? Lei n.? 1-A/2020, a suspens?o dos prazos judiciais ali decretada n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 1523/17.8T8PVZ.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - O art. 629.?, n.? 2, al. c), do CPC, visa essencialmente promover a obedi?ncia aos ac?rd?os de uniformiza??o de jurisprud?ncia, que n?o revestem car?cter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 5835/18.5T8BRG.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Na averigua??o da ?dupla conformidade decis?ria? na mat?ria de direito (compet?ncia regra do STJ: art. 682.?, n.? 1, do CPC), enquanto obst?culo ao conhecimento do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 857/14.8TBMGRAM.C1.S1-A
Relator: RICARDO COSTA. N?o existindo sobre uma mesma quest?o fundamental de direito qualquer diversidade interpretativa e aplicativa das mesmas normas jur?dicas nas duas decis?es proferidas pelo STJ e alegadamente em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 330/12.9TBCMN-L.G1.S1-A
Relator: RICARDO COSTA. Verificando-se que o circunstancialismo f?ctico-processual subjacente aos ac?rd?os em confronto n?o se afigura tipologicamente coincidente de um ponto de vista jur?dico-normativo e, por isso, no que respeita...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 3384/19.3T8STS-A.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O art.14.? do CIRE consagra um regime espec?fico de recurso de revista que se afasta tanto das regras gerais da revista normal (art. 671.?),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 618/17.2T8ETR.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. REFORMA DE AC?RD?O NULIDADE DE AC?RD?O OPOSI??O ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECIS?O LAPSO MANIFESTO RETIFICA??O DE ERROS MATERIAIS
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 51/14.8T8VPA-G.G1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Nos processos de jurisdi??o volunt?ria a admissibilidade do recurso de revista est? condicionada ao pressuposto de a decis?o impugnada assentar em crit?rios de legalidade estrita....
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 3025/13.2TJCBR.C1.S1-A
Relator: GRA?A AMARAL. I - O recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia, consubstanciando um recurso extraordin?rio, encontra-se sujeito a tramita??o espec?fica e obedece a requisitos pr?prios, fundando-se numa contradi??o existente entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 5435/20.0T8LSB-B.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Em mat?ria de execu??es, s? ? admiss?vel recurso de revista nas situa??es indicadas no art. 854.? do CPC. II - Estando em causa decis?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 2282/20.2T8VFX.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O art. 14.? do CIRE n?o prescinde do pressuposto geral do valor da causa exceder a al?ada do tribunal recorrido, em conformidade com o art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 1377/17.4T8OAZ-D.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Era ao relator, e n?o ao ac?rd?o que conheceu da revista, que competia verificar se o recurso era pertinente ? luz do art. 14.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 3931/16.2T8MTS.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A reforma da decis?o (art. 616.? do CPC) visa a supera??o de lapsos ?bvios de decis?o. II - A reforma n?o pode ser usada para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 3448/10.9TBVCD-E.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Sendo o objecto da impugna??o recurs?ria saber se na venda em insolv?ncia efectuada atrav?s de estabelecimento de leil?es, ? devida ou n?o comiss?o a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 2113/19.6T8LRS.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Um duplo neg?cio entre irm?os ? em que, no primeiro neg?cio, um deles representa um terceiro e em que, no segundo neg?cio, o bem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 682/19.0T8GMR.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A fim de evitar, na aprecia??o do cumprimento dos ?nus do art. 640.? do CPC, os efeitos dum excessivo formalismo, tem o STJ procurado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 1391/18.2T8CSC.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Dizendo-se numa cl?usula dum contrato-promessa de cess?o de quotas que o promitente cession?rio pagar?, a t?tulo de pre?o, 10% do valor que resultar da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 323/17.0T8SRT.C1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A nulidade de decis?o prevista na al. c) do n.? 1 do art. 615.? do CPC, ? contradi??o entre os fundamentos ? verifica-se na constru??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 3512/17.3T8STR-C.E1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Mostrando-se que os atos de aliena??o praticados pela insolvente foram estabelecidos mediante um pre?o, e nada se provando no sentido de que tais atos encobriam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 2512/10.9TBSTR.E1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Tendo o recurso sido interposto ao abrigo do fundamento especial previsto no art. 629.?, n.? 2, al. a) do CPC, o objeto do recurso s?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2021, n° 14770/14.5T8PRT-C.P1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - A iliquidez dos cr?ditos n?o impede a compensa??o, impondo apenas que se proceda ? sua liquida??o, para se determinar a medida em que os...