Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 ноября 2024, n° 4839/21.5T8FNC-A.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - A vinculação para aval prestada em livrança em branco é, desde que assumida sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, suscetível...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 ноября 2024, n° 2809/20.0JAPRT.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I – O crime de abuso sexual de crianças assume-se como destinado a proteger o desenvolvimento sexual das crianças preservando-as de um envolvimento prematuro / precipitado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 ноября 2024, n° 28/14.3NJLSB.L1-D.S1
Relator: NUNO GONÇALVES. I. O despacho – e a decisão sumária - do juiz relator, proferidos em recurso, não admitem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II. Não admite...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 ноября 2024, n° 540/21.8T9STR-A.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. Não se verifica o fundamento da al. a) do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal com a junção de uma declaração de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 ноября 2024, n° 1261/22.0PBSTB.E1.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. Na determinação da medida da pena não pode ser valorado negativamente ( contra o arguido) o ter-se furtado à acção da justiça sendo capturado 5 meses depois,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 ноября 2024, n° 64/17.8JALRA.C2.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - Não obsta à existência da dupla conforme expressa no artº 400º 1 f) CPP a alteração da qualificação jurídica do ilícito punido com menor pena...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 ноября 2024, n° 810/23.0GCBRG.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - Com a revisão de 2007, operada pela Lei 8/2012, de 03.03, em vigor desde 01.05.2007, o legislador alterou o art.º 206.º do Código Penal,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 ноября 2024, n° 941/18.9T9CBR.S3
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - Não constitui falta ou insuficiência de fundamentação a não indicação em expressão numérica dos limites mínimos e máximos das penas a aplicar em cúmulo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 ноября 2024, n° 823/22.0PDAMD.L1.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I. São os sujeitos processuais que definem o objecto do recurso e a sua apreciação pelo Tribunal de recurso fica vinculado a esse mesmo objecto, sem prejuízo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 20 ноября 2024, n° 164/23.5JAFAR-C.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A prisão preventiva está sujeita aos prazos de duração máxima prevista no artigo 215.º do CPP, a contar do seu início, findos os quais se...
-
Cour supérieure de justice, 20 ноября 2024, n° 2020-00851
Cour supérieure de justice, 20 novembre 2024, n° 2020-00851
-
Cour supérieure de justice, 20 ноября 2024, n° 2024-00655
Cour supérieure de justice, 20 novembre 2024, n° 2024-00655
-
Cour supérieure de justice, 20 ноября 2024, n° 2024-00692
Cour supérieure de justice, 20 novembre 2024, n° 2024-00692
-
Cour supérieure de justice, 20 ноября 2024, n° 2024-00727
Cour supérieure de justice, 20 novembre 2024, n° 2024-00727
-
Cour supérieure de justice, 20 ноября 2024, n° 2024-00743
Cour supérieure de justice, 20 novembre 2024, n° 2024-00743
-
Cour supérieure de justice, 20 ноября 2024, n° 2024-00753
Cour supérieure de justice, 20 novembre 2024, n° 2024-00753
-
Cour supérieure de justice, 20 ноября 2024, n° 2024-00789
Cour supérieure de justice, 20 novembre 2024, n° 2024-00789
-
Cour supérieure de justice, 20 ноября 2024, n° 2024-00959
Cour supérieure de justice, 20 novembre 2024, n° 2024-00959
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 19 ноября 2024, n° 200.245.855_03
Erfdienstbaarheid. Mag de eigenaar van een dienend erf zijn erf afsluiten met hekken of is voldoende dat hij de eigenaar van het heersend erf in staat stelt zelfstandig de hekken...
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 19 ноября 2024, n° 23/474 en 23/475
Wet Woz. Objectafbakening.
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 19 ноября 2024, n° C/02/426916 / KG ZA 24-469
Vonnis in kort geding. Vorderingen van de man (mbt verkoop van de echtelijke woning en proceskostenveroordeling) afgewezen. Spoedeisend belang gerelateerd aan een belangenafweging. Voorzieningenrechter is van oordeel dat de man...
-
Gerechtshof Amsterdam, 19 ноября 2024, n° 200.338.645/01
informatieplicht school jegens een ouder zonder gezag, dwangsom. De school is niet verplicht om informatie over afwezigheid, het vergeten van de noodzakelijke bescheiden (huiswerk, boeken etc.), gespreksverslagen van oudergesprekken en...
-
Gerechtshof Den Haag, 19 ноября 2024, n° BK-24/3
Naheffingsaanslag parkeerbelasting. Vrije bewijsleer. Als geen parkeerbelasting op aangifte is voldaan, kan een naheffingsaanslag worden opgelegd. De naheffingsaanslag is bevoegd opgelegd.
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 19 ноября 2024, n° 23/2668 en 23/2669
Wet Woz. Waardevaststelling woning.
-
Gemeenschappelijk Hof van Justitie van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, 19 ноября 2024, n° AUA202301800 – AUA2024H00040
Arbeidsongeval. Leerkracht struikelt op schoolplein over schooltas. School heeft zorgplicht geschonden. Geen huis- tuin en keukenongeval.
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 2413/11.3TAFAR-F.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - O despacho preliminar proferido pelo Tribunal de Instru??o Criminal n?o ? proferido contra os Arguidos, apenas verificando se foi regularmente formulado e apresentado por quem...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 5522/23.2T8FNC-A.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. Para efeitos de impugna??o da senten?a homologat?ria da transa??o, n?o se deve confundir o ato de parte, isto ?, a transa??o, com o ato...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 79546/23.3YIPRT.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. Devendo o tribunal da Rela??o julgar o restante objeto da apela??o (art. 665.?, n.? 1, do C?d. Proc. Civil), e sendo este julgamento de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 47583/22.0YIPRT.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. A comunica??o pela institui??o de cr?dito ao cliente banc?rio da sua integra??o em PERSI e da extin??o deste, ? mat?ria de conhecimento oficioso do tribunal, constituindo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 19 ноября 2024, n° 8733/22.4T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? Para efeitos de verifica??o da excep??o de caso julgado a identidade jur?dica das partes n?o tem de coincidir com a identidade f?sica dos sujeitos, importando...