Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 30955/22.8T8LSB-A.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? O artigo 423? do CPC estabelece tr?s momentos distintos para a apresenta??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 7969/19.0T8LSB-B.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. No processo de execu??o fiscal n?o pode proceder-se ? venda de im?vel que constitua efectivamente casa de morada de fam?lia do devedor/executado ou do seu agregado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 5765/24.1T8SNT.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I. A decis?o-surpresa de rejei??o da execu??o ao abrigo do art.? 734.? do CPC sem contradit?rio pr?vio das partes constitui uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 2335/23.5T8LSB-B.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I. Para que se possa proferir decis?o, ainda que provis?ria, sobre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 1910/14.3T8LSB-F.L2-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? N?o obsta ? aprecia??o de incidente de habilita??o de cession?rio previsto no artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 1608/21.6T8LSB.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) I. O pedido da Autora, propriet?ria de um im?vel, de condena??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 969/22.4T8CSC.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. Sum?rio (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? Embora decorra do artigo 205? da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa, que as decis?es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 610/22.5T8MTA.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. Sum?rio (da responsabilidade do relator): I. Deve ser rejeitado pedido de modifica??o da decis?o de facto quando a altera??o pretendida introduzir seja in?cua para a decis?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 4389/22.2T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I ? O contrato de cess?o de explora??o de estabelecimento ou, como passou a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 21649/22.5T8LSB.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: I- Resultando do contrato-promessa de compra e venda de um lote de terreno para constru??o entre a Autora- enquanto promitente-compradora- e R?-...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 2179/23.4T8CSC-C.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. SUM?RIO (art. 663?, n.?7, do CPC): I. As medidas de promo??o e protec??o podem ser decididas pelo Tribunal a t?tulo cautelar, salvo a de confian?a a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 1057/08.1TBALM-H.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: Demonstrando-se que ap?s o div?rcio um dos ex-c?njuges, sem conhecimento ou consentimento do outro, decide arrendar um bem comum do casal recebendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 21181/22.7T8SNT.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - A injun??o traduz-se num procedimento ou mecanismo eivado de simplicidade e celeridade, tendo por desiderato subjacente a cobran?a simples de d?vidas, por forma a ?aliviar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 2365/22.4T8OER.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Apesar da prova documental em equa??o nos autos n?o possuir, por si s?, virtualidade ou for?a probat?ria para constituir ou traduzir prova plena da factualidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 7469/24.6T8LSB.L1-8
Relator: MAR?LIA DOS REIS LEAL FONTES. I ? A aplica??o autom?tica da comina??o prevista no n? 6 do art.? 15-F do NRAU, que implica a n?o aceita??o da contesta??o deduzida,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 9242/20.1T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 5124/17.2T8LSB.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora) I. Os deveres pr?-contratuais de informa??o previstos no art.? 312? do CVM (na reda??o vigente ? data dos factos, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 5100/19.0T8ALM.L1-8
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. (da responsabilidade da Relatora) I - A mat?ria constante das al?neas a), b) ? parte final e c) da decis?o de facto, no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 12492/22.2T8LRS.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. (elaborado pela relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) 1. De acordo com o n? 4, do art.? 2? do DL 67/20034, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 21888/21.6T8LSB-C.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. (elaborado pela relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) 1. A falta ou defici?ncia da grava??o constitui uma irregularidade (omiss?o de ato legalmente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 10259/22.7T8LSB.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. (da responsabilidade da relatora, ao abrigo do artigo 663? n ?7 do C?digo do Processo Civil) - Com vista a proteger e a evitar o sobreendividamento dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 8506/23.7T8SNT-A.L1-8
Relator: AM?LIA AMEIXOEIRA. I- A exequente que apresenta como t?tulo executivo um documento de acordo de d?vida, est? onerada com a alega??o dos factos constitutivos essenciais da rela??o causal ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 83/17.4T8VPV-B.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS MOUTINHO DIOGO. 1. Determinado o arquivamento do processo judicial de promo??o dos direitos e prote??o relativamente a uma menor, que atingiu a maioridade e n?o requereu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 2916/17.6T8ALM.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil) I - O citius ? apenas o sistema...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 183/24.4PCPDL.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. (da responsabilidade do relator) I- O regime de perman?ncia na habita??o, com fiscaliza??o por meios t?cnicos de controlo ? dist?ncia, n?o se traduz numa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 941/21.1PLSNT.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. (da responsabilidade do relator) I- Tendo em conta o que resulta do disposto nos artigos 339? n? 4, 368? n? 2 e 374? n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 1901/24.6T9LSB-A.L1-9
Relator: ANA PAULA GUEDES. (da responsabilidade da relatora) I- Os pressupostos da busca encontram-se previstos no artigo 174 do CPP, e da conjuga??o deste artigo com os artigos 176? e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 1593/23.0SFLSB.L1-9
Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. (da responsabilidade do relator) I. No crime de furto, apenas a subtra??o (quando o agente tira a coisa) ? seu elemento do tipo objetivo, mas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 9366/22.0T8LRS.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. Com as altera??es introduzidas ao C.P.P. pela Lei n.? 48/2007, no que ao paradigma dos recursos respeita, o legislador eivado do objectivo de racionalizar o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 октября 2024, n° 109/22.0PFVFX.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. (da responsabilidade da relatora) I. A impugna??o da mat?ria de facto apenas poder? incidir sobre os factos julgados provados ou n?o provados na decis?o recorrida e...