Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 мая 2024, n° 362/22.9YHLSB.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - Deve ser declarada a suspens?o da inst?ncia se existirem duas a??es suscet?veis de dar origem a decis?es com resultados incompat?veis e/ou inconcili?veis; - Ocorre motivo justificado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 мая 2024, n° 299/23.4YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. Faltando o elemento subjectivo, nenhuma import?ncia tem, para efeitos de condena??o, qualquer outra factualidade relativa a elemento objectivo integrante do tipo do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 мая 2024, n° 229/23.3YHLSB.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. (da responsabilidade do Relator) 1. No que ? prote??o da Denomina??o de Origem Protegida ?Vinho Verde? diz respeito, ? aqui exclusivamente aplic?vel o Regulamento (UE) n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 мая 2024, n° 472/19.0YHLSB.L2-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. A marca registada considera-se imitada ou usurpada quando se preencham, cumulativamente, os pressupostos: a. prioridade; b. coincid?ncia de objecto; e c. susceptibilidade...
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High Court (Insolvency and Companies List), 20 мая 2024, n° [2024] EWHC 1438 (Ch)
1. MR JUSTICE RICHARDS: This is an application by Consort Healthcare (Tameside) PLC (the “Plan Company”) for an order under section 901C of the Companies Act 2006 (“CA 2006”), convening...
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Employment Appeal Tribunal, 20 мая 2024, n° [2024] EAT 73
SUMMARY Practice and procedure – striking out – rule 37(1)(b) Employment Tribunal Rules 2013 The claimants (supported by the FDA union) sought to pursue claims of direct age discrimination in...
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High Court (Technology and Construction Court), 20 мая 2024, n° [2024] EWHC 1201 (TCC)
A. INTRODUCTION 1. This is the hearing of an application for summary disposal of a statutory procurement claim on the basis that it is out of time. 2. The action...
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High Court (Property, Trusts and Probate List), 20 мая 2024, n° [2024] EWHC 1349 (Ch)
MRS JUSTICE JOANNA SMITH: 1. In circumstances where I have already refused a deemed application for an adjournment of this hearing for reasons given in a judgment that I gave...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 20 мая 2024, n° [2024] UKFTT 413 (TC)
INTRODUCTION 1. In an application dated 2 April 2024 (the “application”) the applicant applied to the Tribunal for copies of the parties’ skeleton arguments and any supplemental written submissions in...
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Tribunal d'arrondissement, 19 мая 2024, n° 2024-00540
Tribunal d'arrondissement, 19 mai 2024, n° 2024-00540
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 мая 2024, n° 00386/16.5BEMDL-S1
Relator: CATARINA VASCONCELOS. PRESCRI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 мая 2024, n° 00810/23.0BEAVR
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. PROVID?NCIA CAUTELAR; AUTORIZA??O PROVIS?RIA PARA PROSSEGUIR ACTIVIDADE; PERICULUM IN MORA; D?FICE DE ALEGA??O; PREJU?ZO NOT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 мая 2024, n° 00072/09.2BEMDL
Relator: ANA PAULA AD?O MARTINS. PLANO DE PORMENOR; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; PRESCRI??O; ABUSO DE DIREITO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 мая 2024, n° 00767/08.8BEPNF
Relator: TIAGO MIRANDA. EMPREITADAS DE OBRAS P?BLICAS, CESS?O DE POSI??O CONTRATUAL; CESS?O DE CR?DITOS; OMISS?O DO ENVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E OU DE DOCUMENTOS, PELO MUNIC?PIO DONO DAS OBRAS; TRABALHOS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 мая 2024, n° 01609/23.0BEPRT
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PROCESSO CAUTELAR; JU?ZO PERFUNCT?RIO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS; PRINC?PIO DA JURIDICIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 мая 2024, n° 00072/23.0BEPRT
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. PROCESSO DISCIPLINAR; APLICABILIDADE DA LEI N.? 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO; REINCID?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 мая 2024, n° 00579/18.0BEPRT
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A; DISPENSA DO PAGAMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 мая 2024, n° 02813/17.5BEPRT
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALH?ES. REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A; DISPENSA DO PAGAMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 мая 2024, n° 01744/08.4BEVIS
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA. REVOGA??O DE ATOS; ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS; IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO - ?NUS IMPUGNAT?RIO; DEPEND?NCIA UMBILICAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 мая 2024, n° 01284/23.12BEBRG
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA; MINIST?RIO DA ADMINISTRA??O INTERNA; AGENTE DA GNR; ESTATUTO DE TRABALHADOR-ESTUDANTE; ESTATUTO DOS MILITARES DA GNR; AUS?NCIA DE LACUNA OU CASO OMISSO;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 мая 2024, n° 02492/21.5BEPRT-A
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA; MINIST?RIO DA ADMINISTRA??O INTERNA; AGENTE POLICIAL; ?REA OPERACIONAL DO COMETPOR; FURTO DE DIMINUTO VALOR (? 4.99); SAN??O DISCIPLINAR DE APOSENTA??O COMPULSIVA;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 мая 2024, n° 02304/21.0BEPRT
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. UNIVERSIDADE DO PORTO; APLICA??O DA SAN??O DISCIPLINAR DE DESPEDIMENTO; ARGUI??O DA PRESCRI??O DO DIREITO DE INSTAURAR O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; AUS?NCIA DESSE ELEMENTO NO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 мая 2024, n° 259/15.9BEAVR-A
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. PROCESSO EXECUTIVO; EXECU??O DE SENTEN?A ANULAT?RIA E PARA PRESTA??O DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 мая 2024, n° 02329/16.7BEPRT-A
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. EXECU??O DE SENTEN?A; AUS?NCIA DE NULIDADE DA SENTEN?A; FALTA DE ERRO DE JULGAMENTO; IMPROCED?NCIA DO RECURSO; NECESSIDADE DE RECALCULAR A PENS?O DE REFORMA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 мая 2024, n° 01865/14.4BEPRT
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APAR?CIO DUARTE BRAND?O. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; COMISS?RIO DA POL?CIA; EFEITOS RESPECTIVOS; DESEMPENHO DE FUN??ES DE ADJUNTO DO COMANDANTE DA DIVIS?O POLICIAL DE VILA NOVA DE GAIA,...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 мая 2024, n° 01778/15.2BEBRG
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. LEI DA AMNISTIA; APLICA??O AO PROCESSO JUDICIAL; APRECIA??O DO PEDIDO DE RESTITUI??O DE SAL?RIOS; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; ARTIGOS 6? E 14.? DA LEI...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 мая 2024, n° 01456/13.7BEBRG
Relator: ROG?RIO PAULO DA COSTA MARTINS. AC??O DE IMPUGNA??O; ACTO ANUL?VEL; PRAZO DE 3 MESES; NOMEA??O DE PATRONO; SUSPENS?O DO PRAZO; CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O; PRAZO DE UM ANO;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 мая 2024, n° 5235/23.5T8FNC.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Tendo ocorrido o tr?nsito em julgado das duas decis?es em conflito sobre a compet?ncia em raz?o do territ?rio, prevalecer? a que primeiro tiver transitado em...
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Bundesverfassungsgericht, 17 мая 2024, n° 2 BvR 1457/23
Erfolgreiche Verfassungsbeschwerde betreffend ein Bußgeld wegen Überschreitung der zulässigen Höchstparkdauer
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Gerechtshof Den Haag, 17 мая 2024, n° 200.312.689-03 en 200.314.866-03
Wraking, verzoeker niet-ontvankelijk in zijn verzoek