Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 11/19.2GEVFR.1.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - A pena de prisão que foi substituída por pena suspensa, deve ser incluída no cúmulo jurídico em caso de concurso superveniente, pois estando em concurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 5615/18.8T9LSB.L1.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - É admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação que condena o arguido por crime de que fora absolvido pela 1.ª instância e o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 67/22.0T9STR.E1-A.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - O requisito material de oposição de julgados, no Recurso de Fixação de Jurisprudência, deverá verificar-se em relação a decisões colectivas (acórdãos) expressamente proferidas, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 695/15.0TELSB.L1-C.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - O conhecimento do recurso de revisão, integra-se nas competências do STJ, como tribunal de revista que cuida pela correta aplicação da lei por todos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 1139/24.2GBBCL-E.S1
Relator: JOSÉ CARRETO. I - O direito à liberdade é um direito fundamental dos cidadãos expresso no art. 27.º CRP que dispõe “1. Todos têm direito à liberdade e à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 671/23.0PCAMD-A.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - Vem sendo jurisprudência constante e pacífica do STJ, que os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 82/24.0JELSB.L1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I - O instituto previsto no art. 31.º do DL n.º 15/93, de 22-01, assumindo-se como de cariz absolutamente específico e especial, apela a considerações relativas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 519/23.5PBSXL.L1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I - Tem sido entendimento pacífico que os normativos que encerram os arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, als. e) e f),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 91/23.6JBLSB.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I - O conceito de estrangeiro residente no país, tem como pressuposto ser titular de uma autorização de residência válida, tal como resulta do art. 74.º e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 3/21.1JELSB.L1.S1
Relator: ANTERO LUÍS. Sempre que no mesmo recurso ou no caso de pluralidade de recursos, esteja em causa o conhecimento de questões de direito conexas com os factos, cuja decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 8805/19.2T9LSB.L1.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I - Nos termos dos arts. 432.º, al. b) e 400.º, al. e), ambos do CPP, cabe recurso para o STJ do acórdão do Tribunal da Relação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 1524/23.7PBFAR.E1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Tendo em conta as conclusões da motivação, que delimitam o âmbito dos recursos, o STJ é chamado a apreciar e decidir da adequação e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 117/18.5GACDN.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - A proibição de reformatio in pejus (art. 409.º, n.º 1, do CPP) abrange, antes de mais, o tribunal superior, mas aplica-se também ao tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 787/21.7GCFAR-A.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I - A envergadura sumária e ágil da decisão a proferir em habeas corpus apenas demanda que se apure se a razão que levou à privação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 марта 2025, n° 266/22.5SGLSB.L1.S1-A
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I - É requisito formal de admissão do Recurso de Fixação de Jurisprudência que seja apresentado no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado...
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Cour supérieure de justice, 5 марта 2025, n° 2020-00604
Cour supérieure de justice, 5 mars 2025, n° 2020-00604
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Cour supérieure de justice, 5 марта 2025, n° 2022-00969
Cour supérieure de justice, 5 mars 2025, n° 2022-00969
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Cour supérieure de justice, 5 марта 2025, n° 2024-00334
Cour supérieure de justice, 5 mars 2025, n° 2024-00334
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Cour supérieure de justice, 5 марта 2025, n° 2024-00634
Cour supérieure de justice, 5 mars 2025, n° 2024-00634
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Cour supérieure de justice, 5 марта 2025, n° 2025-00138
Cour supérieure de justice, 5 mars 2025, n° 2025-00138
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Cour supérieure de justice, 5 марта 2025, n° 2025-00139
Cour supérieure de justice, 5 mars 2025, n° 2025-00139
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Cour supérieure de justice, 5 марта 2025, n° 2025-00164
Cour supérieure de justice, 5 mars 2025, n° 2025-00164
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Corte Suprema di Cassazione, 5 марта 2025, n° 5830
Oggetto Definizione agevolata (c.d. Rottamazione-quater) - Presupposti - Piano di dilazione rateale del debito - Obbligo di rinunciare ai giudizi tributari pendenti - Adempimento parziale del debito - Esito del...
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Cour de cassation, 5 марта 2025, n° 75446/2025
Arrêt de cassation n ° 75446 du 05 mars 2025 - référé - location bail - Tunisie
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Gerechtshof Den Haag, 4 марта 2025, n° 200.321.760/01
Bestuurdersaansprakelijkheid. Art. 2:9, 2:10 en 2:248 lid 1 en lid 2 BW. Vordering faillissementscurator tegen bestuurders faillietverklaarde vennootschap. Financiering koop kasteel Beverweert. Kennelijk onbehoorlijk bestuur doordat bestuurders niet erop mochten...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 4 марта 2025, n° 200.327.380_01
Non-conformiteit, verkoop huis. Vraag verkoper woning mededelingsplicht heeft geschonden t.a.v. riool kan in het midden blijven nu koper niet heeft gereageerd op de stelling dat aftrek nieuw voor oud in...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 4 марта 2025, n° 200.332.185_01
Beroepsaansprakelijkheid assurantietussenpersoon. Geen sprake van voldoende causaal verband tussen gestelde zorgplichtschending en gevorderde schade.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 4 марта 2025, n° 200.332.321_01
consumentenkoop tweedehands auto – ontbinding zonder verzuim
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 4 марта 2025, n° 200.338.193_01
Overname van een eethuis. Verkoper neemt onderneming terug. Koper vordert terugbetaling van koopprijs. Buitengerechtelijke ontbinding van de overeenkomst. Beroep op dwaling. Ongerechtvaardigde verrijking. Nakoming van beëindigingsovereenkomst.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 4 марта 2025, n° 200.341.144_01
Bevoegdheidsincident. Artikel 25 lid 1 Verordening Brussel I-bis. Zijn partijen een forumkeuzebeding overeengekomen?