Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 1354/22.3T8LRA.C1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Assumindo o Ac?rd?o recorrido expressamente a oposi??o com o Ac?rd?o fundamento numa quest?o essencial para a decis?o da causa h? que aceitar a revista excecional.
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 3487/22.7T8VIS.C1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- A relev?ncia jur?dica prevista no art. 672.?, n? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 18474/21.4T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - Estando a promo??o profissional dependente da presta??o de bom e efetivo servi?o pelo trabalhador, cabe-lhe o ?nus de alegar e provar a inerente factualidade....
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 823/20.4T8PRT.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Nos termos do art. 607?, n? 4, 2? parte, do CPC (como todos os demais artigos citados), aplic?vel ? apela??o (ex vi do n.? 2...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 17592/19.3T8PRT.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O ass?dio moral pressup?e comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexat?rios e atentat?rios da dignidade do trabalhador, aos quais est?o em regra associados mais dois elementos:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 186/17.5T8HRT.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. A empregadora n?o ? respons?vel pela conduta do cl?nico do trabalho que tamb?m labora em centro de sa?de, emitindo baixas por doen?a natural fora do ?mbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 34/14.8T8PNF-A.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Sendo o acidente simultaneamente de via??o e de trabalho, a indemniza??o das perdas salariais associadas ? incapacidade laboral, fixada no processo por acidente de trabalho,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 апреля 2024, n° 6517/19.6T8MTS.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Face ao artigo 3.? do C?digo do Trabalho a conven??o coletiva pode afastar-se da lei tanto em sentido mais favor?vel, como menos favor?vel, em rela??o ao montante...
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Tribunal fédéral suisse, 12 апреля 2024, n° 4D 8-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4D_8/2024 Urteil vom 12. April 2024 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Jametti, Präsidentin, Gerichtsschreiber Dürst. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen B.________, Beschwerdegegner. Gegenstand Rechtsöffnung,...
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Cour de cassation, 12 апреля 2024, n° 63472/2024
Arrêt de cassation n ° 63472 du 12 avril 2024 - Procédure civile - ordonnance sur requete - voies de recours - point de départ du délai de prescription -...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00170/19.4BEVIS
Relator: SERAFIM JOS? DA SILVA FERNANDES CARNEIRO. MAT?RIA DE FACTO; GASTOS E PERDAS; ART. 23.?, N.? 1, DO CIRC; ?NUS DA PROVA DO DIREITO ? DEDU??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00540/18.5BEAVR
Relator: CRISTINA DA NOVA. CORRE??ES T?CNICAS; PRESUN??ES; QUANTIFICA??O DA MAT?RIA COLET?VEL; IND?CIOS DE FATURAS FALSAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 01214/10.0BEAVR
Relator: CRISTINA DA NOVA. NULIDADE DA SENTEN?A, ERRO DE JULGAMENTO; D?FICE INSTRUT?RIO; VALORA??O DA PROVA, TRANSCRI??O DO RELAT?RIO INSPETIVO; IND?CIOS DE FATURA??O FALSA, ERRO DE DIREITO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00124/10.6BEMDL
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; - 2? AVALIA??O; TERRENO PARA CONSTRU??O; COEFICIENTE DE LOCALIZA??O; ART? 77? N? 2 DO CIMI;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00372/09.1BEMDL
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; RENDIMENTOS DE CAPITAIS ? ART? 5 CIRS; CONTRATO DE M?TUO; ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 03182/09.2BEPRT
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; DESCONSIDERA??O DOS CUSTOS DOCUMENTADOS; IRC; ?NUS DA PROVA; FATURAS FALSAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 01507/22.4BEPRT
Relator: Virg?nia Andrade. A??O ADMINISTRATIVA CADUCIDADE DIREITO A??O - ABSOLVI??O DA INST?NCIA ABUSO DE DIREITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 01182/16.5BEPNF
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IMPUGNA??O JUDICIAL ERRO NA FORMA DE PROCESSO ? PEDIDO CERTID?O DE D?VIDAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00044/09.7BEPNF
Relator: Virg?nia Andrade. IRS; SUSPENS?O PRAZO CADUCIDADE ? INVESTIGA??O CRIMINAL; JULGAMENTO MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00350/19.2BEMDL
Relator: Vitor Salazar Unas. RCO; PORTAGENS; PRESCRI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 01022/12.4BEBRG
Relator: Vitor Salazar Unas. OPOSI??O: ERRO IDETIFICA??O D?VIDAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00121/12.7BEMDL
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O: CADUCIDADE AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00204/20.0BEPNF
Relator: PAULO MOURA. ARRESTO: IMPUGNA??O PAULIANA; COMPET?NCIA MATERIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 01655/14.4BEPRT
Relator: PAULO MOURA. FUNDAMENTA??O DO ATO TRIBUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00124/10.6BEVIS
Relator: Paulo Moura. IVA; TRANSMISS?O OU CESS?O DE ESTABELECIMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 01980/19.8BEPRT
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. IRS; MAIS VALIAS; INCONSTITUCIONALIDADE INTERPRETATIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 01569/09.0BEPRT
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO; IVA; CONTRATO DE ASSOCIA??O EM PARTICIPA??O; PRESTA??O DE SERVI?OS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00653/07.9BEPRT
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. IMPUGNA??O; PRESCRI??O; OMISS?O DE PRON?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 01020/23.2BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; PENHORA DO DIREITO AO USUFRUTO; NULIDADE DA NOTIFICA??O DA PENHORA; CONFISS?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 01266/22.0BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; PAGAMENTO EM PRESTA??ES; PROVA N?O APRESENTADA PERANTE A AT;