Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Civil Division), 20 июня 2023, n° [2023] EWCA Civ 686
This judgment was handed down by the judges remotely by circulation to the parties' representatives by email and release to The National Archives. The date and time for hand-down is...
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Cour supérieure de justice, 20 июня 2023, n° 2022-00360
Cour supérieure de justice, 20 juin 2023, n° 2022-00360
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Cour supérieure de justice, 20 июня 2023, n° 2023-00325
Cour supérieure de justice, 20 juin 2023, n° 2023-00325
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Cour supérieure de justice, 20 июня 2023, n° 2021-01030
Cour supérieure de justice, 20 juin 2023, n° 2021-01030
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 20 июня 2023, n° 200.322.569
Schadevergoedingsverzoek als bedoeld in artikel 44 Wet zorg en dwang (Wzd). Niet-ontvankelijk.
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 511/16.6T8GMR.G3-A.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - N?o admite recurso de revista o ac?rd?o do tribunal da Rela??o que, pronunciando-se acerca de requerimento para reabertura da causa para produ??o oficiosa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 979/21.9T8VFR.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - N?o concretizando os recorrentes quaisquer raz?es que permitam a caracteriza??o da quest?o suscitada como uma quest?o que, pela sua relev?ncia jur?dica, seja necess?ria para uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 105557/19.3YIPRT.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O recurso em revista excecional, apesar de ser recurso ordin?rio, n?o abrange todas as quest?es que tenham sido suscitadas no recurso, mas apenas aquelas consideradas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 20209/18.0T8LSB.L2-A.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A admissibilidade do recurso de revista normal, no caso de o ac?rd?o da Rela??o ter confirmado, por unanimidade, a decis?o da 1.? inst?ncia, est? dependente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 6854/18.7T8PRT-F.P1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Apesar de ter existido alguma diverg?ncia jurisprudencial nos tribunais da Rela??o sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso da decis?o que condene a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 3156/15.4T8GDM.P1-A.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Os recursos est?o sujeitos a prazos perent?rios de curta dura??o. II - O decurso do prazo acarreta a extin??o por caducidade do direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 13006/20.4T8LSB-A.E1-B.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Verifica-se na pr?tica judici?ria uma frequente confus?o entre nulidade da decis?o e discord?ncia quanto ao resultado. II - Os argumentos aduzidos pela reclamante servem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 19606/18.5T8LSB.E2.S1
Relator: JORGE LEAL. I - A norma prevista no n.? 1, al. a), do art. 14.?, do Regime Jur?dico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.? 72/2008, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 16697/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. Inexiste fundamento para concluir pela redu??o ou exclus?o da indemniza??o correspondente ao dobro do valor do sinal entregue, ao abrigo do disposto no art. 570.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 3418/19.1T8LRA.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Suscitando-se ao tribunal da Rela??o fundadas d?vidas sobre a prova documental apresentada pela autora para comprova??o do valor dos danos por ela alegadamente sofridos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 67/05.5TMMTS-T.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Ocorre ineptid?o da peti??o inicial por aus?ncia de causa de pedir (art. 186.?, n.? 2, al. a), do CPC) quando, numa ac??o especial para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 1631/13.4TBVCT-D.G1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Podendo o recebimento do valor de rendas relativas a um contrato de arrendamento ser demonstrado por qualquer meio, inclusive pelo depoimento da arrendat?ria conjugado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 33943/06.8YYLSB-A.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. Deve aplicar-se a comina??o legal do art. 639 n?3 ( parte final) CPC e n?o se conhecer do recurso de apela??o, por viola??o do ?nus de conclus?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 5133/15.6T8BRG.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - O conte?do de um relat?rio pericial n?o constitui prova plena. Conforme art. 389.? do CC, a for?a probat?ria das respostas dos peritos ? fixada livremente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 8723/22.7T8LSB-A.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Os tribunais portugueses s?o competentes em raz?o da nacionalidade para conhecerem das ac??es de investiga??o de paternidade propostas pelo Estado portugu?s representado pelo MP, com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 2039/22.6YRLSB.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - A prova de que n?o se verifica o requisito da al. e) do art. 980.? do CPC compete ao requerido devendo, em caso de d?vida,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 8582/18.4T8CBR.C2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Se o banco, intermedi?rio financeiro, informou o cliente de que o produto que este veio a subscrever era uma aplica??o financeira a 10 anos, com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 43/18.8T8LRA.C1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Se disse ao autor que a ag?ncia tinha um produto com capital garantido, sem especifica??o da natureza do produto (obriga??o) e dos seus riscos espec?ficos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 2644/16.0T8LSB.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?I.. Para efeitos da al. b) do n? 1 do art. 640? do CPC, o apelante deve, em regra, indicar o ponto ou quais os pontos da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 534/12.4TJPRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?Na presta??o de contas, o recorrente deve ater-se n?o ao extracto de conta corrente que apresentou nos autos mas aos factos provados e n?o provados (devendo fundamentar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 23384/19.2T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Um lapso na numera??o dos par?grafos n?o ? equipar?vel ? aus?ncia de conclus?es. Verificam-se os requisitos previstos no art. 639.?, n.os 1 e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 1235/18.5T8VFR.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - A incapacidade acidental para testar deve ser apreciada com especial rigor, n?o sendo suficiente para implementar esse conceito uma simples anomalia ou altera??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 9827/16.0T8PRT.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Os seguros associados a m?tuos, frequentemente oferecidos e intermediados pelo pr?prio banco que concede o financiamento, s?o, em geral, celebrados aquando da conclus?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 19176/16.9T8LSB.L3.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - A deser??o da inst?ncia n?o ? autom?tica, pressupondo antes um despacho do juiz que tem de apreciar se a aus?ncia de impulso processual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2023, n° 25494/18.4T8LSB.L2.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - A autoridade do caso julgado dispensa a verifica??o da tr?plice identidade requerida para a proced?ncia da exce??o dilat?ria, sem dispensar, por?m, a identidade...