Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 7885/22.8T9LSB.L1-5
Relator: SARA REIS MARQUES. I?Qualquer documento avaliativo tem impl?cito a subjetividade do avaliador e envolve, n?o s? a aprecia??o das qualidades acad?micas ou profissionais dos avaliados, mas tamb?m das suas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 2100/22.7S6LSB.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I.?Para existir concurso ? aparente ? entre o crime de amea?a e o crime de roubo ? necess?rio que a amea?a seja necess?ria ou instrumental para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 631/21.5T9MTJ.L1-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. I.?No ?mbito do julgamento de um crime estradal de homic?dio por neglig?ncia e na aus?ncia de testemunhas que tenham presenciado o acidente, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 210/20.4TELSB-BD.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. I?Carecem os tribunais nacionais de compet?ncia internacional para apreciar a pretens?o de redu??o/levantamento parcial do arresto decretado por autoridade requerente de pa?s terceiro em processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 12/15.0F9LSB.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. I?A senten?a que n?o foi reduzida a escrito e meramente lida ?por apontamento? ? juridicamente inexistente, com a consequente nulidade insan?vel da sess?o de julgamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 2884/16.1T9BRR.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. I.?Decorr?ncia do princ?pio da ades?o consagrado no art. 71? do C?digo de Processo Penal, tendo o pedido de indemniza??o civil deduzido em processo penal que se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 96/20.9TNLSB-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- altera??o simult?nea do pedido e da causa de pedir fundada na ocorr?ncia de facto superveniente verificado ap?s a fase dos articulados n?o est? sujeita aos requisitos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 19196/23.7T8LSB.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1- O fator atributivo de compet?ncia aos tribunais administrativos radica na verifica??o de uma rela??o jur?dica administrativa - artigo 212.?, n.? 3, do Constitui??o da Rep?blica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 2204/23.9T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Nas a??es de valor n?o superior a metade da al?ada da Rela??o a marca??o de audi?ncia pr?via n?o ? obrigat?ria, marcando-a, ou n?o, o juiz tendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 3444/23.6T8LRS-B.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? O artigo 560.? do C?digo de Processo Civil (com a redac??o dada pelo Decreto-Lei n.? 97/2019, de 26 de Julho) apenas permite ao autor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 425/23.3POLSB.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. I?No ?mbito do processo especial sum?rio fixa o art. 389.?-A-CPP que a senten?a, quando n?o escrita integralmente, ? composta de duas partes: a parte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 903/23.4T8CSC-F.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I - Para que se possa proferir decis?o, mesmo que provis?ria, acerca da regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais ? mister que o tribunal fixe,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 1573/21.0YLPRT-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. No ?mbito do procedimento especial de despejo a apresenta??o das provas deve ocorrer no in?cio da audi?ncia e antes do in?cio da produ??o de prova, seja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 12/23.6PHAMD.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I?N?o sendo o recurso um novo julgamento, mas um mero instrumento processual de corre??o de concretos v?cios praticados e que resultem de forma clara e evidente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 15785/19.2T8LSB-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. O caso julgado, enquanto autoridade, abrange a parte dispositiva da decis?o, ou seja, a conclus?o extra?da dos seus fundamentos, mas como a decis?o ? a conclus?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 12261/17.1T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA DA SILVA SOUSA. 1 - O julgador n?o pode condenar em objecto diverso do que se pediu, nem atribuir ao autor ou requerente bens ou direitos materialmente diferentes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 8328/23.5T8LRS.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I ? A aplica??o do regime legal introduzido pelo Decreto-Lei n? 227/2012, de 25 de Outubro, aos casos de mora iniciados antes do in?cio da vig?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 1047/24.7YRLSB-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). O circunstancialismo de ter sido distribu?do um processo ao juiz, onde figura uma pessoa, que conhece e que ver? regularmente (como os atuais habitantes do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 11/21.2PEHRT.L1-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. I?Ao n?vel do processo penal o regime de corre??o das decis?es judiciais, por via oficiosa ou provocada, mostra-se contemplado no art. 380.?CPP e ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 206/22.1GASXL-B.L1-5
Relator: SARA REIS MARQUES. I?O art.? 371? -A do CPP visa conferir execu??o ? preval?ncia da garantia constitucional de aplica??o retroactiva do regime penal mais favor?vel sobre o caso julgado,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 981/23.6PLLRS.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1?O princ?pio in dubio pro reo apenas ser? de aplicar quando o julgador, finda a produ??o de prova, tenha ficado com uma d?vida n?o ultrapass?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 90/22.5T9AGH.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. I?O que o STJ arreda, no AUJ n.? 1/2015, ? que o acrescento de factos consubstanciadores do elemento subjetivo do tipo de il?cito imputado venha...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 958/22.9PBBRR.L1-5
Relator: SANDRA FERREIRA. I?A prova da factualidade subsum?vel ao crime de viola??o pode ser feita por qualquer um dos meios de prova legalmente admiss?veis, e n?o apenas por meio de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 8058/23.8T8LRS.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). N?o se verificando uma rela??o de instrumentalidade e depend?ncia entre a presente provid?ncia cautelar e a a??o de processo comum instaurada pelos requeridos, n?o dever?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 апреля 2024, n° 251/23.0Y4FNC-A.L1-4
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). Em requerimento a anteceder o requerimento de interposi??o de recurso, a arguida deveria ter pugnado pela admiss?o do recurso por ser manifestamente necess?rio ? melhor aplica??o...
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Gerechtshof Amsterdam, 9 апреля 2024, n° 200.025.412/01 en 200.306.393/01
Opzegging erfpachtrecht en opstalrecht; gebruik grond voor ‘activiteiten ten behoeve van openbare drinkwatervoorziening’. Uitleg vestigingsakte. Ernstige tekortkoming, art. 5:87 lid 2 BW; onvoorziene omstandigheden, art. 5:97 BW; misbruik van recht,...
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Gerechtshof Den Haag, 9 апреля 2024, n° BK-23/224 en BK-23/225, BK-23/236 tot en met BK-23/239, BK-24/250 en BK-24/251
Navorderingsaanslagen IB/PVV 2015 tot en met 2018. Boekenonderzoek. Artikel 16 AWR; nieuw feit en kenbare fout. Het Hof oordeelt dat de Inspecteur voor de jaren 2015 en 2016 beschikte over...
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Gerechtshof Den Haag, 9 апреля 2024, n° 200.304.437/01
De fusie tussen Optas Pensioenen en Aegon Levensverzekering is niet ongeldig en blijft in stand. De € 2,5 miljard die ten tijde van de fusie op de balans van Optas...
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Gerechtshof Den Haag, 9 апреля 2024, n° 200.311.467/01
Merkenrechtelijk geschil tussen producenten van sportschoenen. Vorderingen wegens merkinbreuk. Tegenvordering tot vervallenverklaring beeldmerken. BVIE art. 2.20 lid 2 sub b en c; 2.27 lid 2; 2.23bis. UMVo art. 9 lid...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 9 апреля 2024, n° 23/1454
Wet Woz. Proceskostenvergoeding.