Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2021, n° 8/20.0YFLSB
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Ap?s participa??o disciplinar, o interesse primordial que poder? estar em causa ? um interesse p?blico no correto exerc?cio da a??o disciplinar - e que esse interesse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2021, n° 44/20.6YFLSB
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. O n.? l do art. 121.? do CPTA permite a convola??o do objeto do processo cautelar no objeto do processo declarativo, com a manuten??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 февраля 2021, n° 27/20.6YFLSB
Relator: ROSA TCHING. I. O direito ? audi??o dos interessados, previamente ? tomada de decis?es administrativas suscet?veis de afetar os seus interesses, funda-se no princ?pio constitucional da participa??o dos cidad?os,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 2426/19.78PNF-A.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Tendo o relator rejeitado o recurso de apela??o (por decis?o singular), competia ao recorrente reclamar para a confer?ncia, nos termos do art. 652?, n? 5, al,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 28/13.0TBCBC.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Nos termos do art. 40, n? 1 da LOSJ, ?os tribunais judiciais t?m compet?ncia para as causas que n?o sejam atribu?das a outra ordem jurisdicional?....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 1052/09.3TBAMD-C.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - A indemniza??o ? um dos pressupostos da expropria??o, que faz extinguir o direito de propriedade da titularidade do expropriado e a sua constitui??o, ex-novo, na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 21532/15.0T8PRT.P2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Se a r? n?o perfez os 25 anos de idade at? ao encerramento da discuss?o em 1? inst?ncia e o tribunal n?o atendeu na senten?a a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 3069/19.0T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. De acordo com o art. 1781.?, al. a), do CC, a separa??o de facto por um ano consecutivo constitui causa do div?rcio sem consentimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 5564/17.7T8ALM.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justi?a ? admiss?vel quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 678.?, n.? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 3495/19.5T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A aprova??o t?cita prevista no art.? 1163.? do C?digo Civil pressup?e a comunica??o da execu??o ou inexecu??o do mandato, por parte do mandat?rio, e o sil?ncio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 50/07.6TBCRZ.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, ocorre quando o sentido da fundamenta??o ou da decis?o ? totalmente imposs?vel ser apreendido por um destinat?rio medianamente esclarecido. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 2335/06.0TMPRT-D.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. O car?cter reservado do processo de promo??o e protec??o apenas permite a consulta do processo f?sico, na secretaria do tribunal onde se encontre, ?s pessoas e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 5963/19.0T8VNF-A.G1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Tendo a executada embargante (seguradora) sido condenada a pagar ? embargada indemniza??o correspondente ao ent?o limite m?ximo do seguro obrigat?rio, com juros de mora desde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 1206/06.4TVPRT.P2.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Sendo aplic?vel ao autos, iniciados em 2006, o regime de recursos do atual CPC, nos termos do disposto no artigo 7? do DL n? 41/2013,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 671/19.4T8FNC.L1. S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O legislador processual n?o veda a invoca??o da figura do justo impedimento mesmo quando j? se mostra esgotado o prazo perent?rio normal e a situa??o integradora...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 5503/17.5T8GMR.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Quando se invoca que houve ?errada utiliza??o dos meios de prova de que o tribunal disp?s para apreciar a quest?o de facto, nos casos em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 1752/13.3TMLSB-A.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - A retirada do menor, pelo progenitor guardi?o, para ?.. ? pa?s onde n?o ? poss?vel executar qualquer medida repositora do cumprimento do regime das responsabilidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 91/13.4TBSCD.C1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Na fixa??o de diversos montantes indemnizat?rios, o Ac?rd?o da Rela??o lan?ou m?o de ju?zo de equidade (artigos 496?, n? 3 e 566?, n? 3,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 19646/01.3TVLSB.L2.S3
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. O Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode pronunciar-se sobre o reflexo que a jun??o dos documentos poder? ter sobre a decis?o da mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 4335/16.2T8BRG.G1.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I. A decis?o mediante a qual a Rela??o altera o decidido em 1? inst?ncia sobre um determinado ponto factual omitindo completamente a respectiva motiva??o viola o comando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 327/14.4T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A distin??o de conceitos jur?dicos, atrav?s de um m?todo de oposi??o, pode n?o se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por raz?es did?ticas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 2445/12.4TBPDL.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - As nulidades da decis?o previstas no artigo 615.? do CPC s?o v?cios intr?nsecos da pr?pria decis?o, defici?ncias da estrutura da senten?a que n?o podem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 5989/17.8T8STB-E.E1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O art. 14.? do CIRE n?o prescinde do pressuposto geral do valor da causa, em conformidade com o art. 629.?, n.? 1, do CPC. Tendo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 2444/07.8TVLSB.L1.S1-A
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o existindo contradi??o sobre a mesma quest?o fundamental de direito, como exigido pelo art. 688.? do CPC, o recurso extraordin?rio para uniformiza??o de direito n?o pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 5243/15.0T8LSB-G.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. INSOLV?NCIA RECURSO DE REVIS?O INADMISSIBILIDADE OPOSI??O DE AC?RD?OS NULIDADE DE DESPACHO
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 16542/15.0T8SNT.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Apesar de n?o existir identidade entre as situa??es de facto analisadas nos ac?rd?os em confronto, as decis?es destes n?o teriam de ser necessariamente divergentes....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 5682/04.1TVPRT-E.P1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Tendo sido apreciada e decidida determinada quest?o, esta decis?o n?o tem de ser sucessivamente repetida perante a coloca??o da mesma quest?o, j? que em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 2100/18.1T8STR.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - Ao incumprimento (e respetivas consequ?ncias), por parte do segurado, do dever pr?-contratual de declarar com exatid?o o risco aplicam-se as normas legais em vigor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 1913/18.9T8PDL.L1.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - A venda executiva, em caso de venda por negocia??o particular, produz os seus efeitos ? o efeito translativo da propriedade ? com a outorga...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 февраля 2021, n° 1387/17.1T8FAR.E2.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I - O uso que a decis?o recorrida da Rela??o fez das presun??es judiciais n?o merece qualquer censura. II - ? quanto basta para julgar improcedentes...