Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2024, n° 2226/22.7JAPRT.P1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- A introdução dissimulada em Estabelecimento Prisional e entrega a recluso durante uma visita, de 15,445 gramas de cocaína, com um grau de pureza de 37,8, suficiente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2024, n° 522/21.0GBVVD.G1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Tendo sido a decisão do tribunal colectivo da 1ª instância confirmada totalmente em recurso pelo Tribunal da Relação e aplicado ao concurso de crimes (com penas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2024, n° 637/20.1PBFAR-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Em recurso de revisão e para correcta hermenêutica do disposto no artº449.º, n.º 1, al. d), do CPP, deve entender-se, sobre o conceito de “factos e/ou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2024, n° 116/23.5GAVVC-C.S1
Relator: CELSO MANATA. I - O direito à liberdade está consagrado no art. 27.º da Constituição, foi inspirado nos arts. 3.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, 9.º do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 апреля 2024, n° 8/09.0PEBGC-A.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade....
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 11 апреля 2024, n° BRE 22/3616 en 22/3617
IB Box 3; 2019 en 2020. Aan belanghebbende is onvoldoende rechtsherstel geboden. Het werkelijk rendement is nihil; ongerealiseerde vermogenswinst blijft buiten aanmerking. Dwangsom i.v.m. niet tijd beslissen op bezwaar. Beroepen...
-
Tribunal fédéral suisse, 11 апреля 2024, n° 8C 197-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_197/2024 Urteil vom 11. April 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen IV-Stelle Bern, Scheibenstrasse 70,...
-
Bundesverfassungsgericht, 11 апреля 2024, n° 1 BvR 2290/23
Erfolgreiche Verfassungsbeschwerde eines Journalisten gegen die gerichtliche Untersagung einer kritischen Äußerung über die Bundesregierung
-
Bundesverfassungsgericht, 11 апреля 2024, n° 2 BvC 24/23
Unzulässiges Ablehnungsgesuch und verworfene Wahlprüfungsbeschwerde
-
Gerechtshof Den Haag, 10 апреля 2024, n° 200.331.318/01
Partneralimentatie
-
Rechtbank Limburg, 10 апреля 2024, n° 10763347 CV EXPL 23-4568
Bijzondere overeenkomst; opdracht; verrichten diensten/werkzaamheden
-
Raad van State, 10 апреля 2024, n° 202105763/1/A3
Bij besluit van 1 maart 2019 heeft de minister van Financiën een verzoek van [appellant] om opheffing van een paspoortsignalering afgewezen. Bij besluit van 5 juli 2019 heeft de minister...
-
Raad van State, 10 апреля 2024, n° 202103560/1/A3
Bij besluit van 30 augustus 2019 heeft de minister van Financiën een verzoek van [appellant] om rectificatie en wissing van zijn persoonsgegevens afgewezen. Bij besluit van 25 januari 2020 heeft...
-
Raad van State, 10 апреля 2024, n° 202204323/1/A3
Bij besluit van 20 oktober 2020 heeft de minister van Buitenlandse Zaken een aanvraag van [appellant] voor een Nederlands paspoort afgewezen. Bij besluit van 8 maart 2021 heeft de minister...
-
Raad van State, 10 апреля 2024, n° 202204502/1/A3
Bij besluit van 29 juli 2021 heeft het college van burgemeester en wethouders van Dordrecht aan [appellant] een last onder dwangsom opgelegd vanwege het overtreden van artikel 2:44, eerste lid,...
-
Rechtbank Gelderland, 10 апреля 2024, n° C/05/428364 HZ ZA 23-423
Verstek, buitengerechtelijke incassokosten
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2024, n° 6776/23.0T8LSB.L2-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? O pedido de suspens?o de despedimento formulado no procedimento cautelar respectivo, implicando a restaura??o provis?ria do v?nculo, cont?m implicitamente a pretens?o de condena??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2024, n° 18351/15.8T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. O art.? 71?, n.? 2, da Lei dos Acidentes de Trabalho (Lei n.? 98/2009 de 4/09, LAT) adoptou um conceito de retribui??o mais abrangente do que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2024, n° 303/22.3T8CSC.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I. A obrigatoriedade do uso da m?scara de protec??o no contexto de rela??o laboral em per?odo declarado de pandemia provocada pela COVID-19 n?o viola o princ?pio da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2024, n° 31189/22.7T8LSB-A.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. Para aferir a compet?ncia material do tribunal importa atender aos factos articulados pelo autor na peti??o inicial e ? pretens?o jur?dica por ele apresentada, ou seja,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2024, n° 48/20.9NJPRT-5
Relator: MANUEL JOS? RAMOS DA FONSECA. I?A natureza de crime ?estritamente militar? (art. 1.?/2 do C?digo de Justi?a Militar - CJM - Lei 100/2003-15novembro e art.s 211.?/3, 213.? e 219.?/3...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2024, n° 26138/23.8T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? A decis?o de despedir, proferida em sede de despedimento coletivo, deve enunciar os motivos que fundamentam o despedimento. 2 ? Tendo sido definidos crit?rios de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2024, n° 20831/22.0T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. A garantia de irredutibilidade da retribui??o pressup?e que o trabalhador continua a exercer a mesma atividade, ou, n?o o fazendo, que n?o ? por motivo do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2024, n° 2335/22.2T8FNC.L1-4
Relator: PAULA POTT. Acidente de trabalho ? Incapacidade absoluta para o trabalho habitual ? Impugna??o da mat?ria de facto ? Lei 98/2009 ? Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2024, n° 21679/22.7T8LSB.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1 ? Interposto recurso subordinado pela parte que n?o ? de considerar vencida, nada obsta a que se proceda ? convola??o do meio processual, ao abrigo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2024, n° 26148/22.2T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. I. ? admiss?vel prova testemunhal relativamente a alegados v?cios da declara??o negocial reduzida a escrito. II. Nos termos do artigo 247.? do C?digo Civil a declara??o negocial...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2024, n° 1637/23.5T8VFX.L1-4
Relator: PAULA PENHA. I ? O regime contido na parte final do n? 1 da cl?usula 98? do Acordo Colectivo de Trabalho para a Caixa Econ?mica Montepio Geral visava evitar...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2024, n° 19/20.5YQSTR-D.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - Os documentos interessam ? ?decis?o da causa?, para efeitos do disposto nos n.?s 1 e 2 do art.? 429.? do CPP, ?quando se mostrem relevantes...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2024, n° 131/23.9YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - As medidas previstas pelos arts. 339.? e 340.? do CPI visam a salvaguarda dos direitos de propriedade industrial, seja na perspectiva de obten??o de prova...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 апреля 2024, n° 220/23.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. (elaborado pelo Relator): I. O direito das marcas n?o existe para proteger as marcas, mas sim para proteger da confus?o o p?blico consumidor e,...