Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2024, n° 2359/23.2T8MTS.P1-A.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I. A previsão do art. 629º, nº 2, al. d), do CPC circunscreve-se aos casos em que o valor da causa exceda a alçada da Relação, mas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2024, n° 603/22.2T8PTG.E1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I - Não existe norma ou princípio jurídico derivado do regime jurídico do PREVPAV e da sua efetiva aplicação e concretização positivas que proíba ou obstaculize...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2024, n° 7769/21.7T8PRT.P1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I - Não existe norma ou princípio jurídico derivado do regime jurídico do PREVPAV e da sua efetiva aplicação e concretização positivas que proíba ou obstaculize...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2024, n° 14526/20.6T8SNT.L1.S1
Relator: JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO. I - Tendo-se concluído pela aplicação da presunção de laboralidade do artigo 12.º do Código de Trabalho ao vínculo jurídico-profissional do Autor da presente ação, atenta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2024, n° 8464/20.0T8LRS.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. I - O nosso sistema positivo acolheu a “teoria de causalidade”, ao consignar, no artigo 563.º do Código Civil, que “...a obrigação de indemnização só...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2024, n° 1333/20.5T8LRA.C2.S1
Relator: DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS. Os tribunais inferiores estão sujeitos ao dever de acatamento das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores.
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2024, n° 989/20.3T8BGC.G1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I - O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional , a contradição de acórdãos, tem o ónus de alegar os aspectos de identidade que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2024, n° 3918/05.0TTLSB-A.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 672º do CPC tem o ónus de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2024, n° 13176/21.4T8LSB.L2.S3
Relator: JÚLIO GOMES. São questões relevantes e sobre as quais é efetivamente necessário que este Tribunal se pronuncie para uma melhor aplicação do direito, questões como a de determinar quais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2024, n° 1071/21.1T8TMR.E1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. I- Justifica-se a intervenção deste Supremo Tribunal na interpretação do artigo 266.º n.º 3 do CT para determinar quando é que não é devido pagamento por trabalho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2024, n° 12510/19.1T8SNT.L1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. A invocação de uma alteração substancial na execução de um contrato suscetível de justificar a eventual aplicação da presunção de laboralidade constante do artigo 12.º do Código...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2024, n° 18318/17.1T8LSB-C.L1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. Havendo contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento quanto à graduação de garantias, concretamente do penhor de conta bancária e do privilégio creditório mobiliário geral,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2024, n° 17881/21.7T8LSB.L2.S1
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- As contradições previstas no art. 682º, nº 3, do CPC, não se confundem com a eventual insuficiência da prova para a decisão de facto proferida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2024, n° 2391/20.8T8VFX.L1.S2
Relator: MÁRIO BELO MORGADO. I- A relevância jurídica prevista no art. 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2024, n° 529/24.5YRLSB-B.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Ao pedido de extradição formulado pela República Federativa do Brasil a Portugal aplica-se a Convenção de Extradição entre os Estados membros da Comunidade dos Países...
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Cour supérieure de justice, 22 мая 2024, n° 2022-00266
Cour supérieure de justice, 22 mai 2024, n° 2022-00266
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Cour supérieure de justice, 22 мая 2024, n° 2024-00018
Cour supérieure de justice, 22 mai 2024, n° 2024-00018
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Cour supérieure de justice, 22 мая 2024, n° 2024-00175
Cour supérieure de justice, 22 mai 2024, n° 2024-00175
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Cour supérieure de justice, 22 мая 2024, n° 2024-00225
Cour supérieure de justice, 22 mai 2024, n° 2024-00225
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Cour supérieure de justice, 22 мая 2024, n° 2024-00271
Cour supérieure de justice, 22 mai 2024, n° 2024-00271
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Cour supérieure de justice, 22 мая 2024, n° 2024-00405
Cour supérieure de justice, 22 mai 2024, n° 2024-00405
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Rechtbank Midden-Nederland, 22 мая 2024, n° C/16/557600 / HA ZA 23-386
Gedaagde heeft in de periode van 2021 tot en met 2023 in aanvulling op het vaste bedrag aan servicekosten, kosten aan eisers in rekening gebracht. Eisers betwisten dat deze kosten...
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Gerechtshof Den Haag, 21 мая 2024, n° 200.330.202/01
overheidsaansprakelijkheid; vordering verwijdering van GVM-lijst
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Bundesverfassungsgericht, 21 мая 2024, n° 2 BvR 1694/23
Überwiegend erfolgreiche Verfassungsbeschwerde eines türkischen Staatsangehörigen gegen seine Auslieferung in die Türkei
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 21 мая 2024, n° 200.309.873_01
Oplevering van twee gehuurde bedrijfshallen bij einde van de huurovereenkomst. Is er sprake van gebreken in de oplevering door de huurder? Zo ja, hoeveel schade heeft de verhuurder daardoor geleden?...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 21 мая 2024, n° 20-002972-20
Mishandeling. Bedreiging met enig misdrijf tegen het leven gericht. Eenvoudige belediging, terwijl de belediging wordt aangedaan aan een ambtenaar gedurende of ter zake van de rechtmatige uitoefening van zijn bediening,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 597/23.7PCAMD-A.L1-3
Relator: GUILHERMINA FREITAS (PRESIDENTE). Tendo o ac?rd?o sido lido por s?mula e o arguido solicitado a entrega de uma tradu??o, por ser desconhecedor da l?ngua portuguesa, o que lhe foi...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 2500/23.5T8BRR-A.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. O denominado efeito standstill associado ? prola??o do despacho liminar que assegura o prosseguimento do PER, decorre do disposto no n?mero 1 do art. 17.?-E do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 16969/23.4T8LSB-C.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O princ?pio da indisponibilidade a que est?o sujeitos os cr?ditos da Autoridade Tribut?ria, por for?a do disposto no n.? 2 do artigo 30.? da LGT,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 мая 2024, n° 20106/23.7T8SNT.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. A compet?ncia material dos tribunais afere-se em fun??o do pedido deduzido e dos fundamentos que lhe est?o subjacentes (causa de pedir). II. Sendo os...