Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 8975/17.4TSTB.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. N?o obstante o disposto as prescri??es dos artigos 637?, n? 2 e 639?, n? 1, do CPC, s?o frequent?ssimas as situa??es de afastamento de tais crit?rios,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 472/20.7T8VNF-A.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A invoca??o do fundamento de oposi??o ? execu??o baseada em senten?a previsto na al. h) do artigo 729.? do CPC (?contracr?dito sobre o exequente, com vista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 1778/15.2T8CSC.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A dupla conforme entre as decis?es das inst?ncias, como circunst?ncia de irrecorribilidade da revista, afere-se em fun??o da decis?o final e n?o em fun??o de partes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 598/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. O art. 673.? do CPC consagra a irrecorribilidade aut?noma dos ac?rd?os proferidos na pend?ncia do recurso na Rela??o, salvo nas situa??es indicadas nas suas al?neas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 16/14.0YYLSB-B.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Na vig?ncia do CPC de 2013 (arts. 729.?, al. h) e 731.?), ? de admitir que, em sede de embargos ? execu??o, venha o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 4910/08.9TDLSB.L1.S1
Relator: TERESA F?RIA. ARGUI??O DE NULIDADES NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA ALTERA??O DA QUALIFICA??O JUR?DICA IRREGULARIDADE PROCESSUAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 4910/08.9TDLSB.L1.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA DESPACHO PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO CRIMINAL NON BIS IDEM REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 24/20.1SFPRT.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO PER SALTUM MEDIDA DA PENA TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 566/16.3GCBRG.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO PER SALTUM MEDIDA DA PENA TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 51/21.1YRGMR.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. Em processo de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira, a sec??o criminal do Tribunal da Rela??o, competente para o respectivo julgamento (art?s 12?, n? 3, al....
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 40/17.0GCCBR-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - ? nos recursos ? tanto ordin?rios como extraordin?rios ? que, em regra, mais se debatem quest?es de natureza eminentemente jur?dica que, naturalmente, o arguido n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 21/17.4GBABF.S2
Relator: S?NIO ALVES. I - Elaborado novo c?mulo jur?dico e, por isso, previamente ?desfeito? o anterior, as penas parcelares que o integravam retomam autonomia e, assim, o limite m?nimo da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 2340/11.4PBVR-A.S1-A
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PARA FIXA??O DE JURISPRUD?NCIA IDENTIDADE DE FACTOS REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 1003/20.4T9MFR.L1-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Os ac?rd?os recorrido e fundamento divergem quanto ? natureza do prazo para interposi??o de recurso de impugna??o da decis?o administrativa num processo de contraordena??o:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 210/20.4TELSB-E.L1-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. A quest?o controvertida, sobre que reca?ram dois ac?rd?os divergentes, ? a de saber se s?o ou n?o competentes os Tribunais portugueses para aprecia??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 80/20.2PAENT-B.S1
Relator: MARIA HELENA FAZENDA. HABEAS CORPUS PRAZO M?XIMO DE PRIS?O PREVENTIVA TR?NSITO EM JULGADO ANULA??O DE AC?RD?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 206/18.6JELSB.L2.S1
Relator: ANA BARATA BRITO.
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 55/19.4SWLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Afirmar que a morte foi produzida em circunst?ncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade n?o ? vi?vel quando o agente ? um inimput?vel, por natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 1890/18.6PBLSB.1.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recorrente vem condenado na pena ?nica de 9 anos de pris?o por via da cumula??o superveniente ? art. 78.? e 77.?, n.? 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 156/16.0JAAVR.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Acusado por crime de viola??o p. e p. pelo art. 164.?, n.? 1, al. a), do CP, na redac??o da Lei n.? 59/2007, de 15-03,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 303/12.1JACBR.P1-C.P1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Estipulam os artigos 437.?, n.os 1 a 3, e 438.?, n.os 1 e 2, do CPP, que o recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ? um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 90/18.0NJLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - Para que estejam preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil por facto il?cito e culposo, nos termos do disposto no artigo 8.?, n.os 1 e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 69/18.1TREVR-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Tal como ? apresentada a condi??o do n.? 1 do art. 43.? do CPP, pode-se integrar nela uma variedade de situa??es que, analisadas caso a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 509/06.2TAABF-C.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Por for?a do disposto no art. 400.?, n.? 1, al. e), do CPP, n?o s?o admiss?veis os recursos dos ac?rd?os do Tribunal da Rela??o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 27885/17.9T8LSB.L1.S1-A
Relator: J?LIO GOMES. A express?o ?no dom?nio da mesma legisla??o? do artigo 688.? n.? 1 do CPC abrange, n?o apenas a legisla??o nacional, mas tamb?m o Direito da Uni?o Europeia.
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 10818/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I - Em caso de concurso entre as normas constantes do C?digo do Trabalho/2003 e do C?digo do Trabalho/2009 e as disposi??es dos instrumentos de regulamenta??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 194/13.5TTLRA.C1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- Analisando o corpo e as conclus?es do recurso de apela??o, verifica-se que os recorrentes indicam os pontos de facto que consideram incorretamente julgados bem como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 1372/19.9T8VFR.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- Quando o conjunto de factos impugnados se refere ? mesma realidade e os concretos meios de prova indicados pelo recorrente sejam comuns a esses factos, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 10076/17.6T8VNG.P2.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. ? de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional quando n?o foram indicadas raz?es concretas e objetivas reveladoras de eventual complexidade ou controv?rsia jurisprudencial ou doutrin?ria da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 2370/17.2T8VNG.P1.S3
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- ? de rejeitar o recurso de revista excecional quando o recorrente n?o cumpra o ?nus a que alude a al?nea a) do n.? 2 do artigo...