Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 8975/17.4TSTB.E1.S1 – 2021-10-28
Relator: RIJO FERREIRA. I. N?o obstante o disposto as prescri??es dos artigos 637?, n? 2 e 639?, n? 1, do CPC, s?o frequent?ssimas as situa??es de afastamento de tais crit?rios, com a apresenta??o de alega??es e/ou conclus?es insuficientes, contradit?rias, excessivas, incongruentes, confusas, prolixas ou in?cuas, que tornam sobremaneira penoso descortinar qual seja o objecto do recurso. II. Assumindo-se impotente para obviar a um t?o generalizado e reiterado afastamento dos padr?es legalmente estabelecidos e procurando assegurar uniformidade de crit?rio e evitar o excesso de imputa??o ?s partes das consequ?ncias de condutas que n?o dominam, entranhou-se na jurisprud?ncia uma atitude condescendente em que os Tribunais Superiores desconsideram o incumprimento dos ?nus de alega??o e conclus?o, avan?ando para a decis?o em face do que t?m como, em face do que depreendem da decis?o recorrida e da alega??o, as quest?es que constituem o objecto do recurso. III. Atitude que se adopta, entendendo que, para al?m da total inexist?ncia, s? em casos extremos em que de todo em todo n?o se consiga vislumbrar qualquer conte?do ?til na alega??es e/ou conclus?es se deve lan?ar m?o da rejei??o do recurso, cabendo ao tribunal, nos demais casos, delimitar o ?mbito do recurso em fun??o do que, em face da decis?o recorrida e do conte?do da alega??o e suas conclus?es, ainda que deficientes, depreende serem as quest?es relevantes, sem embargo, por?m, do respeito pelo contradit?rio. IV. Esse abaixamento do grau de exig?ncia no crit?rio de aferi??o do cumprimento do ?nus de alega??o e conclus?o implica, no entanto, que os recorrentes fiquem destitu?dos de legitimidade para contestar posteriormente o resultado da especifica??o levada a cabo pelo tribunal. V. O art.? 640? do CPC exige a quem pretende impugnar a decis?o quanto ? fixa??o do elenco factual que tome posi??o espec?fica sobre os motivos da discord?ncia, indicando e explicitando de forma pormenorizada, individualizada e minuciosa os concretos pontos de facto que se pretendem impugnar, os concretos meios probat?rios que impunham decis?o diversa e a decis?o que entendem ser a correctas, n?o sendo para o efeito suficiente uma gen?rica ou exemplificativa afirma??o dessa discord?ncia. VI. Saber se o montante indicado como apropriado integra o que foi j? devolvido (como se entendeu na senten?a) ou se, pelo contr?rio (e como invocam os Apelantes), naquela quantifica??o foi j? tido em conta o j? devolvido, n?o ? uma quest?o de lapso material nem uma quest?o nova, mas antes uma quest?o de interpreta??o do alegado e da correspondente repercuss?o no significado da descri??o factual apurada, a conhecer pela Rela??o. VII. Ao n?o o fazer a Rela??o cometeu a nulidade de omiss?o de pron?ncia prevista na al. d), 1? parte, do n? 1 do art.? 615? do CPC, a determinar a baixa do processo pra reforma da decis?o, conforme o n? 2 do art.? 684?. VIII. No caso concreto, por?m, tal nulidade haver? de ter-se por irrelevante, por for?a do princ?pio da proibi??o da inutilidade (art.? 130? do CPC), uma vez que a problem?tica em causa perdeu qualquer sentido ao n?o se provar a ocorr?ncia de apropria??o il?cita determinante de uma restitui??o. IX. O facto de a Rela??o ter entendido a alega??o dos Recorrentes como argui??o de nulidade de omiss?o de pron?ncia ao n?o fazer refer?ncia ? procura??o irrevog?vel em vez de, como pretendem os Recorrentes, invoca??o de v?cio de vontade determinante da invalidade do m?tuo, n?o constitui nulidade porquanto, competindo a estes explicitarem os fundamentos do recurso, por eles correm as consequ?ncias das insufici?ncias dessa explicita??o.
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Relator: RIJO FERREIRA. I. N?o obstante o disposto as prescri??es dos artigos 637?, n? 2 e 639?, n? 1, do CPC, s?o frequent?ssimas as situa??es de afastamento de tais crit?rios, com a apresenta??o de alega??es e/ou conclus?es insuficientes, contradit?rias, excessivas, incongruentes, confusas, prolixas ou in?cuas, que tornam sobremaneira penoso descortinar qual seja o objecto do recurso. II. Assumindo-se impotente para obviar a um t?o generalizado e reiterado afastamento dos padr?es legalmente estabelecidos e procurando assegurar uniformidade de crit?rio e evitar o excesso de imputa??o ?s partes das consequ?ncias de condutas que n?o dominam, entranhou-se na jurisprud?ncia uma atitude condescendente em que os Tribunais Superiores desconsideram o incumprimento dos ?nus de alega??o e conclus?o, avan?ando para a decis?o em face do que t?m como, em face do que depreendem da decis?o recorrida e da alega??o, as quest?es que constituem o objecto do recurso. III. Atitude que se adopta, entendendo que, para al?m da total inexist?ncia, s? em casos extremos em que de todo em todo n?o se consiga vislumbrar qualquer conte?do ?til na alega??es e/ou conclus?es se deve lan?ar m?o da rejei??o do recurso, cabendo ao tribunal, nos demais casos, delimitar o ?mbito do recurso em fun??o do que, em face da decis?o recorrida e do conte?do da alega??o e suas conclus?es, ainda que deficientes, depreende serem as quest?es relevantes, sem embargo, por?m, do respeito pelo contradit?rio. IV. Esse abaixamento do grau de exig?ncia no crit?rio de aferi??o do cumprimento do ?nus de alega??o e conclus?o implica, no entanto, que os recorrentes fiquem destitu?dos de legitimidade para contestar posteriormente o resultado da especifica??o levada a cabo pelo tribunal. V. O art.? 640? do CPC exige a quem pretende impugnar a decis?o quanto ? fixa??o do elenco factual que tome posi??o espec?fica sobre os motivos da discord?ncia, indicando e explicitando de forma pormenorizada, individualizada e minuciosa os concretos pontos de facto que se pretendem impugnar, os concretos meios probat?rios que impunham decis?o diversa e a decis?o que entendem ser a correctas, n?o sendo para o efeito suficiente uma gen?rica ou exemplificativa afirma??o dessa discord?ncia. VI. Saber se o montante indicado como apropriado integra o que foi j? devolvido (como se entendeu na senten?a) ou se, pelo contr?rio (e como invocam os Apelantes), naquela quantifica??o foi j? tido em conta o j? devolvido, n?o ? uma quest?o de lapso material nem uma quest?o nova, mas antes uma quest?o de interpreta??o do alegado e da correspondente repercuss?o no significado da descri??o factual apurada, a conhecer pela Rela??o. VII. Ao n?o o fazer a Rela??o cometeu a nulidade de omiss?o de pron?ncia prevista na al. d), 1? parte, do n? 1 do art.? 615? do CPC, a determinar a baixa do processo pra reforma da decis?o, conforme o n? 2 do art.? 684?. VIII. No caso concreto, por?m, tal nulidade haver? de ter-se por irrelevante, por for?a do princ?pio da proibi??o da inutilidade (art.? 130? do CPC), uma vez que a problem?tica em causa perdeu qualquer sentido ao n?o se provar a ocorr?ncia de apropria??o il?cita determinante de uma restitui??o. IX. O facto de a Rela??o ter entendido a alega??o dos Recorrentes como argui??o de nulidade de omiss?o de pron?ncia ao n?o fazer refer?ncia ? procura??o irrevog?vel em vez de, como pretendem os Recorrentes, invoca??o de v?cio de vontade determinante da invalidade do m?tuo, n?o constitui nulidade porquanto, competindo a estes explicitarem os fundamentos do recurso, por eles correm as consequ?ncias das insufici?ncias dessa explicita??o.
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III - O STJ, com fundamento, designadamente, na interpreta??o que a doutrina tem feito do regime jur?dico do art. 640.? do NCPC, j? consolidou uma jurisprud?ncia firme acerca da forma como deve ser efetuada pelas partes a impugna??o da decis?o sobre a mat?ria de facto e sobre o que ? obrigat?rio constar das conclus?es e o que admite que esteja essencialmente presente nas alega??es recurs?rias, constituindo para a mesma, como ?nica exig?ncia legal em sede do conte?do das conclus?es de recurso de apela??o, a concreta identifica??o dos pontos de facto relativamente aos quais o recorrente pretende que os tribunais da 2.? inst?ncia incidam o seu julgamento. IV - Ora, confrontando tal jurisprud?ncia com as conclus?es do recurso de apela??o do autor, mal se compreende o teor das alega??es e conclus?es do recurso de revista no que concerne a esta tem?tica, dado o autor ter identificado suficientemente os pontos de facto e al?neas da factualidade dada como assente e n?o assente que pretendia ver alterados pelo TRL, indicando mesmo, ainda que em moldes gen?ricos, o sentido dessa modifica??o. V - Muito embora o autor n?o tenha logrado provar, como lhe competia, toda a factualidade pormenorizadamente descrita na sua carta de resolu??o da rela??o laboral dos autos, a que conseguiu demonstrar nos autos prefigura, sem grande margem para d?vidas, um cen?rio de ass?dio moral, que justifica plenamente a resolu??o com justa causa da mesma. VI - Em caso de comportamento il?cito continuado do empregador, o prazo de caducidade do direito ? resolu??o do contrato s? se inicia quando for praticado o ?ltimo ato de viola??o do mesmo. VII - Atendendo ao regime constante dos arts. 364.?, 369.? a 372.? do CC, 7.? e ss do CSC e 3.?, 13.?, 14.? e 15 do CRgCom, n?o somente as sociedades por quotas, como a r?, t?m de ver a sua constitui??o inicial, assim como as suas subsequentes altera??es quanto ao seu substrato pessoal, constar de documentos escritos, como os atos que estes ?ltimos suportam t?m ainda de ser obrigatoriamente registados, n?o sendo o registo para tal efeito meramente declarativo ou probat?rio mas constitutivo da exist?ncia aut?noma de tal ente societ?rio e das vicissitudes que o mesmo ir? conhecendo, nessa vertente como noutras, consideradas essenciais pelo legislador comercial, ao longo da sua vida futura e ativa. IX - Tal significa que a mera confiss?o do autor de que foi s?cio da r? durante o aludido per?odo temporal n?o possu?a a virtualidade de substituir o acordo escrito atrav?s do qual entrou como s?cio na empregadora, como tamb?m n?o podia sobrepor-se e desconsiderar o aludido registo comercial, segundo o n.? 1 do art. 364.? do CC. X - Nada obsta, juridicamente, a que um dado trabalhador desenvolva as suas normais fun??es ao abrigo do contrato de natureza laboral [art. 11.? do CT/2009] que assinou ou acordou verbalmente com a sua entidade patronal e que, em simult?neo, possa ser s?cio da mesma empresa, desde que sem poderes efetivos para controlar e orientar, em concreto e efetivamente, de forma direta ou indireta a sua atividade, organiza??o, funcionamento e gest?o. XI - N?o existe fundamento de facto e de direito que justifique a pretens?o da r? no sentido da redu??o da antiguidade a contabilizar para efeitos indemnizat?rios, mediante a exclus?o do per?odo temporal entre 26-11-2007 e 20-05-2009 em que o recorrido teria sido s?cio da recorrente. XII - A situa??o de acumula??o de fun??es nas duas sociedades teve in?cio em 02-01-2011 e durou at? ao termo do contrato de trabalho mantido com a r?, que ocorreu no dia 16-10-2023 e sempre foi remunerada com a import?ncia de ? 150,00, nos 12 meses do ano [logo, no per?odo de f?rias], o que indica que nos achamos face a uma verdadeira e inequ?voca retribui??o, que, para mais, possui a natureza de retribui??o-base, nos termos conjugados no n.os 1 e 2 do art. 258.? do CT/2009. XIII - Essa quantia de ? 150,00 mensais tem de ser somada ? retribui??o-base inicial de ? 884,00, obtendo-se assim, a partir de 01-01-2011, um valor total mensal de ? 1 034,00, que tem de ser equacionado, como foi, quer em termos da quantifica??o da indemniza??o devida nos termos do art. 396.? do CT/2009, como ainda em sede de cr?ditos laborais, no que respeita aos proporcionais das f?rias do ano de 2023 e aos subs?dio de f?rias e do subsidio de Natal vencidos desde 2011 at? ao fim do v?nculo laboral, n?o havendo que fazer qualquer distin??o ? designadamente, para efeitos dos arts. 262.? e 263.? do CT/2009, entre ambas as presta??es, dado estar aqui em causa a retribui??o-base e n?o quaisquer outras presta??es complementares ou acess?rias a que alude aquela primeira disposi??o legal, n?o obstante os nomes criativos que lhe foram sendo dados pela empregadora. XIV - Atendendo ao quadro processual descrito nos autos, n?o podem restar d?vidas de que o trabalhador alegou na sua Peti??o Inicial factos mais do que suficientes para se poder ponderar, em sede de fundamenta??o e decis?o judiciais, como fez o tribunal da Rela??o de Lisboa, da exist?ncia de condutas il?citas, culposas e tipificadoras de ass?dio moral por parte da r?, levadas a cabo pelo s?cio-gerente AA3, que acarretaram, em termos de causalidade adequada, preju?zos v?rios para o recorrido, de natureza n?o patrimonial, que, por merecerem a tutela do direito, nos termos e para os efeitos dos arts. 29.? e 28.? do CT de 2009 e do n.? 1 do art. 496.? do CC, justificam plenamente o montante indemnizat?rio, porventura modesto, de ? 2 500,00.