Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 января 2025, n° 3451/24.1YRLSB.E1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? O recorrente foi apresentado e ouvido na Rela??o, atrav?s da dilig?ncia de ?audi??o do detido? prevista no artigo 18.? da LMDE, foi-lhe nomeado int?rprete e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 января 2025, n° 1741/24.2YRLSB-A.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Entre a Rep?blica Portuguesa e os Estados Unidos da Am?rica est? em vigor a Conven??o sobre Extradi??o de Criminosos, assinada em Washington em 7 de Maio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 января 2025, n° 2234/21.5T8EVR-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. Cumulam-se juridicamente as penas da mesma esp?cie. As penas de diferente natureza acumulam materialmente. II. Sempre que alguma ou algumas das penas parcelares englobadas em anterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 января 2025, n° 48/23.7PBPTM-J.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, como fundamento da provid?ncia de habeas corpus, t?m de reconduzir-se ? previs?o das al?neas do n.? 2 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 января 2025, n° 116/12.0GAVNF-F.S1
Relator: ANTERO LU?S. A circunst?ncia de o ac?rd?o cumulat?rio n?o ter transitado em julgado, por ac??o do pr?prio peticionante no exerc?cio do seu leg?timo direito ao recurso, o que impede...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 22040/22.9T8LSB.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. ? admiss?vel a reforma de a??es ao portador, apesar de se encontrar extinta a sociedade, quando se mostre necess?ria para a liquida??o do ativo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 788/24.3T8ALM-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I - O cr?dito emergente de um contrato de m?tuo em que tenha sido acordada a amortiza??o da d?vida em diversas presta??es peri?dicas de capital e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 7914/23.8T8SNT.L1-7
Relator: JO?O BERNARDO PERAL NOVAIS. I - Quando uma parte, sem sequer o explicar, coloca em causa os c?lculos efetuados pela contra-parte, c?lculos esses que foram retirados de valores constantes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 27444/22.4T8LSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. O art. 285? do C?d. Trabalho visa regular os efeitos de transmiss?o de empresa ou estabelecimento, salvaguardando os direitos dos trabalhadores, por forma a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 23383/17.9T8LSB.L1-A-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1. Um despacho proferido no ?mbito de um processo de regula??o das responsabilidades parentais e no decurso da audi?ncia de julgamento a decorrer fixando a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 19784/09.4T2SNT-I.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. - O contrato de arrendamento, constitu?do em data posterior a penhora incidente sobre o im?vel assim arrendado e do registo dessa penhora, ? inopon?vel na execu??o (cfr....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 8315/23.3T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. O dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro a elimina??o dos defeitos verificados na execu??o da obra contratada (cfr. Art. 1221.? do C.C.)....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 3282/24.9T8FNC.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. Num processo especial de maior acompanhado, a audi??o pessoal e direta do benefici?rio ? uma obriga??o plen?ssima, pelas seguintes ordens de raz?es: a) as palavras da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 458/22.7T8ALM.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? Para que se considere cumprido o ?nus a que alude o art. 640.? n.?1 c) do C?digo de Processo Civil, n?o basta que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 205/24.9YLPRT.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. O prazo de renova??o de um contrato de arrendamento para fins habitacionais, celebrado em 1 de outubro de 2016, data em que vigorava o art. 1096.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 18924/23.5T8SNT-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Sendo o t?tulo executivo uma livran?a, e n?o sendo a mesma de considerar mero quir?grafo, n?o tem o exequente que alegar o que quer que seja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 700/22.4PSLSB.L1-5
Relator: PEDRO JOS? ESTEVES DE BRITO. I. A nulidade prevista no art.? 379.?, n.? 1, al. a), do C.P.P., por viola??o do disposto no art.? 374.?, n.? 2, do C.P.P.,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 69/24.2JELSB.L1-5
Relator: RUI PO?AS. (da responsabilidade do relator) I - O arguido foi condenado pela pr?tica, na forma consumada, de um crime de tr?fico de estupefacientes, p. e p. pelo art.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 454/24.0PTFUN.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. (da inteira responsabilidade do relator) I. Tendo o julgador optado pela aplica??o de pena de pris?o, depara-se com um ?leque? de penas de substitui??o das mais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 2235/20.0T9LSB.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. I. Tendo o processo sido remetido para julgamento sem ter havido instru??o, imp?e-se, legal e oficiosamente, que o Julgador profira despacho nos termos do art.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 192/23.0PJAMD-A.L1-5
Relator: PAULO BARRETO. I ? O art.? 188.?, do CPP, regula as formalidades das opera??es e, como refere o STJ, s? em situa??es excepcionais poderia a viola??o daquela norma atingir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 351/23.6TXLSB-D.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1 - A antecipa??o da execu??o da pena acess?ria de expuls?o tem car?cter excecional e n?o autom?tico, estando condicionada ? evolu??o da personalidade do condenado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 379/17.5PCCSC.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1 ? Estando em causa documentos eletr?nicos, com for?a probat?ria - SMS e WhatsApp ?, n?o h? qualquer obriga??o de autentica??o para a sua considera??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 1393/23.7PDAMD.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I. O aditamento de um facto, provado, que enquadra a actua??o do arguido, n?o pode ser tido como um facto de que o Tribunal n?o podia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 470/21.3S6LSB.L1-5
Relator: RUI PO?AS. I - A nulidade da senten?a prevista na al. a) do n.? 1 do art.? 379.?, por n?o conter as men??es referidas no n.? 2 do artigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 42/21.2SMLSB.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - Encontrado o vector que limita o m?ximo concreto da pena aplic?vel, a culpa, ser? de ponderar: o grau de ilicitude dos factos e suas repercuss?es;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 5216/22.6T9SNT.L1-5
Relator: JO?O ANT?NIO FILIPE FERREIRA. I - Atua com culpa no n?o acatamento de uma ordem leg?tima emanada por autoridade competente, comunicada ao arguido adequadamente, quem podendo agir de acordo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 2825/24.2T8SNT.L1-5
Relator: ANA L?CIA GORDINHO. I - Os pressupostos materiais da aplica??o do instituto de suspens?o da execu??o da pena, n?o se basta pela an?lise das exig?ncias de preven??o especial ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 105/23.0JDLSB.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I - A per?cia psicol?gica, feita neste processo referente a um crime contra a liberdade e autodetermina??o sexual, realizada ? v?tima, visou o conhecimento das caracter?sticas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 1420/21.2PFLRS.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. I - A for?a de caso decidido com o arquivamento do inqu?rito que importa apurar no caso em apre?o visa evitar que o arguido fique sujeito ?...