Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 12 марта 2024
Cour supérieure de justice, 12 mars 2024
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Cour supérieure de justice, 12 марта 2024
Cour supérieure de justice, 12 mars 2024
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Cour supérieure de justice, 12 марта 2024
Cour supérieure de justice, 12 mars 2024
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Cour supérieure de justice, 12 марта 2024
Cour supérieure de justice, 12 mars 2024
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Cour supérieure de justice, 12 марта 2024
Cour supérieure de justice, 12 mars 2024
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 12 марта 2024, n° 24/309 t/m 24/312
IB/PVV. Uitgaven voor onderhoudsverplichtingen.
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Cour supérieure de justice, 12 марта 2024, n° 2022-00745
Cour supérieure de justice, 12 mars 2024, n° 2022-00745
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Cour supérieure de justice, 12 марта 2024, n° 2022-01035
Cour supérieure de justice, 12 mars 2024, n° 2022-01035
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Cour supérieure de justice, 12 марта 2024, n° 2023-00259
Cour supérieure de justice, 12 mars 2024, n° 2023-00259
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Cour supérieure de justice, 12 марта 2024, n° 2024-00092
Cour supérieure de justice, 12 mars 2024, n° 2024-00092
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Cour supérieure de justice, 12 марта 2024, n° 2024-00161
Cour supérieure de justice, 12 mars 2024, n° 2024-00161
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Rechtbank Noord-Holland, 12 марта 2024, n° 15.321079.20
Medeplegen en plegen van gewoontewitwassen, medeplegen van het vervoer van en de uitvoer van verdovende middelen, meermalen gepleegd, en medeplegen van valsheid in geschrift, meermalen gepleegd. De verdachte is veroordeeld...
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High Court (Family Division), 12 марта 2024, n° [2024] EWHC 564 (Fam)
This judgment was delivered in private. The judge has given leave for this version of the judgment to be published on condition that (irrespective of what is contained in the...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 марта 2024, n° 8585/20.9T8PRT.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – O art. 6º/7 do Regulamento das Custas Processuais permite que, em ações de valor superior a 275 000,00€, seja desconsiderado, no todo ou em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 марта 2024, n° 14398/21.3T8PRT-C.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – O princípio do contraditório, que se reporta aos factos invocados e às posições assumidas pelas partes, é hoje entendido como um direito de participação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 марта 2024, n° 311/18.9T8PVZ.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615°/1/d, do CPCivil, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 марта 2024, n° 23597/09.5T2SNT-B.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I – O direito de remição configura-se como um «direito de preferência legal de formação processual», exercitado por um dos familiares do executado, que seja terceiro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 марта 2024, n° 3563/22.6T8STS.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. O art.º 1887.º-A do Código Civil, introduzido pela Lei n.º 84/95, de 31.8, reconhece a relevância jurídica do convívio das crianças com os irmãos e ascendentes....
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 марта 2024, n° 1762/21.7T8ENT-A.E1.S1
Relator: JORGE LEAL. Tendo sido dado à execução contrato de abertura de crédito em conta corrente, no qual ficou estipulado que o capital mutuado seria pago numa única prestação, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 марта 2024, n° 3739/18.0T8VFR.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. “I. A confissão judicial espontânea, se for feita fora dos articulados em qualquer acto do processo, não pode consistir numa declaração meramente oral: tem de ser “firmada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 марта 2024, n° 20914/21.3T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. Se a garantia bancária subscrita dizia que “A CEMG deverá pagar, à primeira solicitação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 марта 2024, n° 26928/20.3T8LSB.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. As cláusulas de um contrato de locação para exercício de atividade de alojamento local, à luz do regime do artigo 236.º e ss do Código...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 марта 2024, n° 3569/19.2T8CSC.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. A comunicabilidade do arrendamento ao cônjuge que não teve intervenção no contrato de arrendamento, constitui aspeto introduzido no regime do arrendamento pelo artigo 1068.º do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 марта 2024, n° 25376/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. Em sintonia com o artigo 12º, do Código Civil, as regras de direito transitório do novo regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), concretamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 марта 2024, n° 2612/17.4T8CSC.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. Para efeitos de aplicação do regime do artigo 570.º do Código Civil deve considerar-se uma repartição de responsabilidades de 80% para o condutor de...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 12 марта 2024, n° 200.290.945
Zwarte lijsten medische beroepsbeoefenaren; Het voeren van een collectieve actie op grond van artikel 3:305a BW (in kort geding) is ook mogelijk als individuele partijen ook een vordering hadden kunnen...
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Corte Suprema di Cassazione, 12 марта 2024, n° 6477
Oggetto Ricorso in forma di documento informatico - Notifica a mezzo PEC - Sottoscrizione digitale dell’atto notificato in originale telematico - Necessità - Conseguenze - Nullità - Eccezione - Raggiungimento...
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Rechtbank Gelderland, 11 марта 2024, n° AWB - 24 _ 81 , AWB - 24 _ 126
Twee gegronde beroepen gericht tegen het niet tijdig nemen van besluiten door de minister op twee Woo-verzoeken van eiser. De Woo-verzoeken zien op dezelfde informatie, maar zijn verzocht over andere...
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Gerechtshof Den Haag, 11 марта 2024, n° 2200310922
Klimaatactie in museum Het Mauritshuis bij het schilderij ‘Meisje met de Parel’. Beantwoording van de vraag of handelingen vallen binnen de reikwijdte van de artikelen 10 en 11 EVRM. Toepassing...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 марта 2024, n° 859/22.0T9VCT.L1-5
Relator: LU?S GOMINHO. (da responsabilidade do relator): Estabelecendo-se o conflito de compet?ncia entre tribunais de 1.? inst?ncia de diferentes distritos judiciais, nos termos do art.? 11.?, n.? 6, al. a)...