Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 10/20.1YFLSB
Relator: ROSA TCHING. I. Os limites objetivos do caso julgado das decis?es anulat?rias de atos administrativos, seja no que respeita ao efeito preclusivo, seja no que concerne ao efeito conformador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 51/19.1YFLSB
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - Embora o princ?pio da unicidade estatut?ria, plasmado no art. 215.? da CRP, tenha o significado de, apesar de, legal e constitucionalmente (cfr. art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 11/20.0YFLSB
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - O v?cio de erro sobre os pressupostos de facto consiste na diverg?ncia entre os pressupostos de que o autor do ato parte para prolatar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 293/18.7T8MTS.P1-A. S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I.O recurso de revista excecional pressup?e que se encontrem reunidos os pressupostos de recorribilidade do recurso de revista, ou seja, que a decis?o recorrida , atento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 13533/19.6T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. H? justa causa de despedimento de uma trabalhadora que desempenhando fun??es de atendimento ao p?blico em que ? a ?face vis?vel? do seu empregador se recusa a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 3089/15.4T8SNT.L2.S1
Relator: JOS? FETEIRA. I) Os crit?rios de sele??o ou de escolha dos trabalhadores que devam integrar o procedimento por despedimento coletivo, devem mostrar-se congruentes com os motivos invocados pelo empregador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 303/18.8T8HRT.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. Numa situa??o de coliga??o volunt?ria ativa, fixado ao conjunto das a??es um valor global, sem respeito pela individualidade do lit?gio de cada um dos Autores, releva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 673/19.0T8PTM.E1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I.O artigo 396.? do C?digo do Trabalho ? uma norma de natureza imperativa, sendo que o cr?dito indemnizat?rio resultante da sua aplica??o s? se encontra na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 564/15.4T8EVR.E1. S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. 1. Se o Autor n?o concordava com a formula??o do quesito 2.?, podia e devia ter reclamado do despacho saneador. Caso o tivesse feito e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 578/05.2TTALM.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A declara??o do empregador, dirigida a um trabalhador, a comunicar o despedimento deste, por carta registada, expedida em 12/5/2004, tendo o aviso deixado na caixa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 3195/19.6T8VNF.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. A suspens?o preventiva irregular n?o invalida o procedimento disciplinar, tanto mais que n?o prejudica o direito de defesa do trabalhador, n?o havendo uma clara necessidade de interven??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 9906/17.7T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A interpreta??o das cl?usulas de conte?do regulativo das conven??es coletivas de trabalho deve obedecer ?s regras pr?prias da interpreta??o da lei, atribuindo-se uma import?ncia acrescida ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 1064/18.6BEBRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? Os contratos de ?emprego-inser??o? e de ?emprego inser??o+? disciplinados na Portaria n.? 128/2009, de 30 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.? 20-B/2014,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 1551/18.6T8CVLC1.S2
Relator: J?LIO GOMES. H? contradi??o de julgados relevante nos termos e para os efeitos da al?nea c) do n.? 1 do artigo 672.? do CPC entre um Ac?rd?o do Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 5995/03.0TVPRT-B.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. N?o estando preenchido o requisito da identidade das quest?es essenciais de direito, n?o se verifica a contradi??o de julgados que ? conditio sine qua non da admissibilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 956/10.5TBSTS.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Decorre do disposto no artigo 671?, n? 3, do C?digo de Processo Civil, que o recurso de revista excecional, pressup?e que, ? parte da quest?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 1550/13.4TBALM.L1.S1-A
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Diversamente do alegado pelo recorrente, e como se pode constatar pelo teor do n.? 2 do art. 5.? do D.L. n.? 446/85, de 25/10,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 5407/16.9T8ALM.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. O titular do direito de personalidade ao bom nome pode ser uma pessoa coletiva p?blica, como um Munic?pio. II. O bom funcionamento e democraticidade das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 877/15.5T8CSC.L1.S2
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I. Impugnada a decis?o da mat?ria de facto com base em meios de prova sujeitos ? livre aprecia??o, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 231/15.9T8AVR.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Com a venda executiva, os bens s?o transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 1007/17.4T8CSC.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A certid?o de habilita??o de herdeiros e a certid?o do registo central de testamentos n?o s?o o ?nico meio de prova admiss?vel para demonstrar a determina??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 277/12.9TBALJ-B.G1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. ? admiss?vel recurso para o STJ dos ac?rd?os proferidos pelas Rela??es em que seja questionado o modo como a Rela??o usou (ou n?o usou) os poderes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 8640/18.5YIPRT.C1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - No ?mbito do recurso de apela??o visando a impugna??o da decis?o de facto podem distinguir-se dois ?nus que incidem sobre o recorrente: Um ?nus principal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 1210/17.7T8CSC.L2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Por ideal que seja a preval?ncia da fam?lia [cfr. artigo 4.?, al. h), da LPCJP], o essencial ? sempre o interesse superior da crian?a ou do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 2282/15.4T8ALM-A.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Como instrumento para a preven??o de incumprimento no cr?dito banc?rio, o Procedimento Extrajudicial para Regulariza??o de Situa??es de Incumprimento (PERSI) n?o se basta com o cumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 1642/15.5T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Nos termos do artigo 46.?, n.? 3, do Regime Jur?dico dos Acidentes de Servi?o e das Doen?as Profissionais no ?mbito da Administra??o P?blica, aprovado pelo DL...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 141/15.0T8PST.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. N?o sendo apreciada, na oposi??o ? execu??o, a quest?o da exist?ncia ou inexist?ncia da obriga??o da r? de pagamento ? autora da quantia inscrita em certos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 389/14.4T8VFR.P2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A ac??o de impugna??o e investiga??o da paternidade est? sujeita aos prazos de caducidade dos artigos 1842.?, n.? 1, al. c), e do artigo 1817.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 17592/16.5T8SNT.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O advogado que, por culpa sua, n?o contesta a a??o nem interp?e recurso da senten?a condenat?ria do seu cliente est? a retirar a este a possibilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 декабря 2020, n° 314/14.2T8PRT.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A sonega??o de bens prevista no artigo 2096?, n? 1, do C?digo Civil, exige a verifica??o cumulativa de dois requisitos: i) um de natureza objetiva, consistente...