Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Court of Appeal (Civil Division), 11 октября 2023, n° [2023] EWCA Civ 1323
Crown Copyright© LORD JUSTICE UNDERHILL: 1. The appellant is a national of India, now aged 33. He first came to this country on 19 September 2011 on a student visa,...
-
Court of Appeal (Civil Division), 11 октября 2023, n° [2023] EWCA Civ 1144
............................. Lord Justice Nugee: Introduction 1. A guarantee issued by a German bank in favour of a Russian company is governed by English law and provides for arbitration in Paris....
-
Bundesverwaltungsgericht, 11 октября 2023, n° 10 B 14/23
Tenor Die Beschwerde des Klägers gegen die Nichtzulassung der Revision in dem Urteil des Oberverwaltungsgerichts Mecklenburg-Vorpommern vom 24. Januar 2023 wird zurückgewiesen. Der Kläger trägt die Kosten des Beschwerdeverfahrens mit...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 698/11.4TAFAR.E1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. O requerimento apresentado pelo condenado, peticionando a substitui??o da multa por dias de trabalho, nos termos do artigo 48.?, n.? 1 do C?digo Penal, n?o integra a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 184/12.5TELSB-R.L1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. Na fase de inqu?rito, compete ao juiz de instru??o ordenar ou autorizar a apreens?o de mensagens de correio eletr?nico ou de outros registos de comunica??es de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 3673/22.0T8PNF.P1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. A fixa??o da pena conjunta obedece ? considera??o dos fatores do artigo 71? do CP e ao crit?rio especial do artigo 77?, n? 1, do mesmo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 444/22.7PCSNT.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O referente jurisprudencial ou a primazia do sistema, e no comparativo s? a jurisprud?ncia deste STJ interessa, al?m de constituir garante da seguran?a e transpar?ncia...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 15/22.8TRLSB.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A cl?usula geral de inadmissibilidade legal da instru??o, al?m dos casos formais e adjetivos que a? indiscutivelmente entram, abrange, por via de uma interpreta??o material...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 5037/14.0TDLSB.L1.S1-A
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I - Nos termos do art. 43.?, n.os 1 e 2, do CPP, pode constituir fundamento de recusa (ou escusa), a interven??o do juiz noutro processo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 1727/23.4YRLSB.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Ao presente processo de extradi??o, s?o aplic?veis a Conven??o bilateral de Extradi??o entre Portugal e os Estados Unidos da Am?rica, assinada em Washington em 7...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 1991/18.0GLSNT-C.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordin?rio de revis?o tem consagra??o constitucional ? art. 29.?, n.? 6, da C.R.P. - e encontra-se previsto no art. 449.? e ss. do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 1669/23.3YRLSB.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - A obriga??o de extraditar que resulta do art. 1.? da Conven??o de Extradi??o entre os Estados-Membros da Comunidade de Pa?ses de L?ngua...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 5/22.0T1ABF.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. No artigo 25.? (tr?fico de menor gravidade) do DL 15/93, de 22.01, prev?-se uma ilicitude do facto consideravelmente diminu?da, ?por refer?ncia ? ilicitude...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 956/19.0T8PTG.1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Neste caso concreto, as penas de pris?o cuja execu??o foi suspensa, n?o foram declaradas extintas, antes perderam autonomia nos respetivos processos (A e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 648/23.5JAPRT.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. Inexiste nulidade do ac?rd?o por falta de fundamenta??o ou omiss?o de pron?ncia (art. 379.?, n.? 1, al. c) do CPP) quando a invoca??o desta nulidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 944/16.8GEALM-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O recurso mant?m o arqu?tipo de rem?dio jur?dico tamb?m em mat?ria de pena, abrangendo a sindicabilidade da medida concreta da pena a determina??o da pena...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 988/22.0S6LSB.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. A atenua??o especial da pena a que alude o art? 4? do DL 401/82, de 23/9 s? ? de aplicar quando o conjunto dos factos apurados,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 813/22.2JABRG.G1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. Uma decis?o interlocut?ria, objecto de recurso retido, proferida pelo tribunal de 1? inst?ncia, ? definitivamente sindicada pela Rela??o, n?o cabendo recurso do ac?rd?o deste ?ltimo tribunal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 32/22.8PSPRT.P1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. O tipo legal do crime previsto no art? 25?, al. a) do DL 15/93, de 22/1, n?o constitui o tipo base, nem o tipo legal do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 280/16.0T9MFR.L1-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. Na situa??o em apre?o, lidas e relidas as duas decis?es alegadamente em oposi??o, aquilo que, em mat?ria de direito, ambas afirmam ? uma e a mesma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 10/21.4GALLE.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O artigo 25.? do DL n.? 15/93, de 22 de janeiro, remete para a previs?o do artigo 21.?, com adi??o de elementos respeitantes ? ilicitude,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 7882/19.0T9LSB-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Constitui jurisprud?ncia constante deste Tribunal a de que, para efeitos do n.? 1, al. d), do artigo 449.? do CPP, s?o novos meios de prova...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 996/04.3JAPRT-B.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A provid?ncia de Habeas corpus tem natureza extraordin?ria e ? independente do sistema de recursos penais. II. Em conson?ncia com a sua matriz hist?rica, destina-se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 468/23.7PBSXL.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. O habeas corpus n?o ? o meio processual de sindic?ncia dos pressupostos, de facto e de direito, que em concreto determinaram a aplica??o de pris?o preventiva,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 79/20.9NJLSB.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos do n.? 2 do artigo 1.? do C?digo de Justi?a Militar (?CJM?) constitui crime estritamente militar o facto lesivo dos interesses militares da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 158/20.2T8MTS.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. A simples discord?ncia quanto ao decidido n?o constitui fundamento de nulidade.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 21095/20.5T8LSB.L1-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Nas situa??es de coliga??o ativa em que h? cumula??o de a??es conexas que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, para efeito de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 212/18.0T8FAR.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. N?o ocorrendo uma das situa??es previstas no n.? 2 do artigo 629.? do CPC e tendo sido fixado o valor da causa no despacho saneador em ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 1973/22.8T8VIS-A.C1-A.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Nos termos do disposto no art. 629.?, n? 1, do CPC, n?o ? admiss?vel recurso nas causas que tenham valor igual ou inferior ? al?ada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 октября 2023, n° 1594/21.2T8GRD.C1-A.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Nos termos do disposto no art. 629.?, n? 1, do CPC, n?o ? admiss?vel recurso nas causas que tenham valor igual ou inferior ? al?ada...