Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2021, n° 25384/18.0T8PRT-A.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - A obriga??o de suportar os custos da demoli??o de uma obra clandestina realizada em pr?dio alheio e de reposi??o do im?vel no estado anterior,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2021, n° 22628/18.2T8SNT.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Tendo a a??o sido julgada improcedente e a r? absolvida totalmente do pedido, o meio pr?prio para a r? reagir contra o decidido sobre um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2021, n° 775/15.2T8STS-C.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O n.? 2 do art. 204.? do CRCSPSS, aprovado pela Lei n.? 110/2009, de 16-09, deve ser interpretado restritivamente, sendo aplic?vel apenas quando a gradua??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2021, n° 8625/18.1T8LSB.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. A venda, em processo de insolv?ncia, de im?vel hipotecado n?o faz caducar o arrendamento celebrado posteriormente ? hipoteca, sendo inaplic?vel o disposto no art. 824.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2021, n° 1480/18.3T8LSB-A.L1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A nulidade das decis?es judiciais por falta de fundamenta??o s? ocorre no caso de aus?ncia absoluta, e n?o de sucinta, deficiente, incompleta ou insuficiente, motiva??o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2021, n° 4996/20.8T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. PROCEDIMENTOS CAUTELARES RECURSO DE REVISTA REVISTA EXCECIONAL ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PRESSUPOSTOS
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2021, n° 3778/19.4T8VCT.G1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - N?o envolvendo o rep?dio da heran?a qualquer diminui??o da garantia patrimonial do cr?dito, n?o se verifica o primeiro dos requisitos legais da impugna??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2021, n° 6450/17.6T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - A contradi??o considerada como fundamento de nulidade da decis?o consiste na oposi??o entre os fundamentos e a decis?o e n?o entre a decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2021, n° 2380/08.0TBSTB.P2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Na fixa??o do valor da causa, o tribunal da Rela??o aprecia decis?o da 1.a inst?ncia que recaiu sobre mat?ria incidental, de natureza processual,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2021, n° 2856/17.9T8AGD.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A nulidade das decis?es judiciais por falta de fundamenta??o s? ocorre no caso de aus?ncia absoluta, e n?o quando for sucinta, deficiente, incompleta ou insuficiente, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2021, n° 18954/20.9T8LSB.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. - O Conselho da Europa goza de imunidade de jurisdi??o, a qual constitui uma excep??o dilat?ria que gera a incompet?ncia absoluta dos Tribunais nacionais, e implica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2021, n° 10538/16.2T8LRS.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Quando o recorrido nas contra-alega??es da apela??o invoca a inadmissibilidade do recurso, explicitando o motivo concreto pelo qual o mesmo n?o deve ser admitido, essa problem?tica relativa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2021, n° 6768//19.3T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A realiza??o da assembleia de cond?minos, em segunda convocat?ria, no mesmo dia e local, mas com a mera dila??o de trinta minutos face ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2021, n° 14905/00.5TVPRT.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? Solicitada pela requerente a retifica??o de um ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a, proferido em 21 de janeiro de 2003, em virtude de o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 2095/20.1T8BRR.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? O n?mero 3.? da cl?usula n.? 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector banc?rio de 2011, ao referir no seu segundo segmento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 19922/19.9T8PRT.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? O n?mero 3.? da cl?usula n.? 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector banc?rio de 2011, ao referir no seu segundo segmento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 559/18.6T8VIS.C1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I - O erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais da causa escapa ao ?mbito dos poderes de cogni??o do Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 15137/17.9T8SNT.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- Todas as horas de trabalho prestadas pelo Autor para al?m dos limites acordados no Banco de horas, que coincidem com os limites impostos por lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 5515/15.3T8OAZ.P1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I- Requerente sofreu um acidente em 26 de agosto de 1997, altura em que exercia a sua profiss?o por conta pr?pria na ?rea da constru??o civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 22803/19.2T8LSB.L1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da al?nea c) do n.? 1 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil, quanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 445/19.2T8VLG.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Procede-se ao reenvio para o Tribunal de Justi?a para esclarecer se: a) A falta de rela??o contratual entre os sucessivos prestadores de um servi?o (no caso dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 107/19.0SGLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECURSO PENAL PENA PARCELAR MEDIDA DA PENA PENA ?NICA SUSPENS?O DA EXECU??O DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 107/19.0JACBR.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECURSO PENAL TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES PREVEN??O GERAL MEDIDA CONCRETA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 2333/17.8GBABF.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- Nos termos do art.? 427? do CPP, das decis?es proferidas em 1? inst?ncia recorre-se, em regra, para o Tribunal da Rela??o, que conhece de facto e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 1249/16.0JAPRT.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- Confirmada em recurso pelo Tribunal da Rela??o, com base nos mesmo factos e na mesma qualifica??o jur?dica, a condena??o decretada em 1? inst?ncia nas penas, parcelares,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 303/12.1JACBR.P1-B.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I- O disposto nos art.os 437? n.os 1, 2 e 3 e 438? n.os 1 e 2 do CPP, bem como a jurisprud?ncia pac?fica deste STJ formada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 290/07.8GBPNF-G.P1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I- Por ac?rd?o proferido na 5.? sec??o deste STJ, foi decidido conceder a revista e, em consequ?ncia, revogar o ac?rd?o recorrido, na sequ?ncia da interposi??o de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 4426/17.2T9LSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A altera??o da mat?ria de facto n?o permite deixar de considerar que estamos perante um caso de dupla conformidade entre a decis?o de 1.? inst?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 549/20.9JABRG.G1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - No que respeita ? decis?o sobre a pena, o recurso mant?m o arqu?tipo de rem?dio jur?dico, e o Supremo s? interv?m na medida da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 сентября 2021, n° 350/14.9JAFAR.E1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Em caso de dupla conforme, ? luz do art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, s?o irrecorr?veis as penas parcelares e ?nicas aplicadas...