Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 5216/22.6T9SNT.L1-5
Relator: JO?O ANT?NIO FILIPE FERREIRA. I - Atua com culpa no n?o acatamento de uma ordem leg?tima emanada por autoridade competente, comunicada ao arguido adequadamente, quem podendo agir de acordo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 2825/24.2T8SNT.L1-5
Relator: ANA L?CIA GORDINHO. I - Os pressupostos materiais da aplica??o do instituto de suspens?o da execu??o da pena, n?o se basta pela an?lise das exig?ncias de preven??o especial ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 105/23.0JDLSB.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I - A per?cia psicol?gica, feita neste processo referente a um crime contra a liberdade e autodetermina??o sexual, realizada ? v?tima, visou o conhecimento das caracter?sticas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 1420/21.2PFLRS.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. I - A for?a de caso decidido com o arquivamento do inqu?rito que importa apurar no caso em apre?o visa evitar que o arguido fique sujeito ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 января 2025, n° 782/19.6T9LSB.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- A prop?sito da tutela da honra, exp?e FARIA COSTA: ?O facto de a honra ser um bem jur?dico pessoal?ssimo e imaterial, a que n?o temos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 января 2025, n° 3/21.1JELSB.L1-3
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. A fun??o da distribui??o ? ? como deriva do disposto no artigo 203.? do CPC ? a de repartir, com igualdade, o servi?o judicial,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 января 2025, n° 253/24.9YREVR.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? Os recursos, como meio de impugna??o de uma anterior decis?o judicial apenas podem ter como objeto quest?es que tenham sido anteriormente apreciadas, n?o podendo...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 января 2025, n° 00786/10.4BEPNF
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IRC; PRINC?PIO DA ESPECIALIZA??O DE EXERC?CIOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 января 2025, n° 00087/10.8BEAVR
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. CONTRIBUI??O AUT?RQUICA; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO; VALOR DA A??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 января 2025, n° 01892/09.3BEBRG
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. VALOR PATRIMONIAL TRIBUT?RIO; REGIME TRANSIT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 января 2025, n° 01299/09.2BEVIS
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IVA, CORRE??ES ARITM?TICAS; ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 января 2025, n° 02461/22.8BEPRT
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IRS 2021; MOMENTO AQUISI??O BEM MORTE; DIA E HORA MORTE DE CUJUS; VALOR AQUISI??O; IMPOSTO DO SELO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 января 2025, n° 02222/21.1BEBRG
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IRS 2020; DEDU??O ? COLECTA; TRANSPAR?NCIA FISCAL; SIFIDE II;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 января 2025, n° 00252/11.0BEVIS
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. MEIOS DE PROVA; PROVA TESTEMUNHAL - SUFICI?NCIA; MAT?RIA FACTO RELEVANTE; V?RIAS SOLU??ES PLAUS?VEIS DIREITO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 января 2025, n° 00008/07.5BEVIS
Relator: VIRG?NIA ANDRADE. IRC 2002 A 2004; CASO JULGADO FORMAL ? DESPACHO MERO EXPEDIENTE; TRIBUTA??O AUT?NOMA; DESPESAS N?O DOCUMENTADAS; DETERMINA??O MAT?RIA COLECT?VEL; M?TODOS DIRECTOS/INDIRECTOS; CUSTOS JUROS EMPR?STIMOS BANC?RIOS; FINANCIAMENTO 3?S;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 января 2025, n° 03161/14.8BEPRT
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; LGT; ERRO IMPUT?VEL AOS SERVI?OS; INDEMNIZA??O POR GARANTIA INDEVIDA; CONCESS?O DE INDEMNIZA??O INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 января 2025, n° 01427/11.8BEBRG
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. IMPUGNA??O JUDICIAL; IMI; M?TODO DO CUSTO; VALOR DO TERRENO; 76? CIMI; 38? CIMI;COEFICIENTE DE LOCALIZA??O; COEFICIENTE DE QUALIDADE E CONFORTO; COEFICIENTE DE VETUSTEZ; CNAPU;...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 января 2025, n° 01009/07.9BEPRT
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS. A??O ADMINISTRATIVA; JUSTO IMPEDIMENTO; CAIXA DE PREVID?NCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES; REGULAMENTO DA CAIXA DE PREVID?NCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 января 2025, n° 00137/24.0BEMDL
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. PENHORA DE CONTAS E VALORES MOBILI?RIOS; AMPLIA??O DO PEDIDO; TAXAS DE PORTAGEM; PRESCRI??O PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL; PRESCRI??O COIMAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 января 2025, n° 02251/23.0BEBRG
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. RECLAMA??O DE ATOS DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL; D?VIDAS POR RECEITAS PR?PRIAS DO ESTADO PORTUGU?S; PRESCRI??O; CASO JULGADO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 января 2025, n° 01944/20.9BEPRT
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. EMBARGOS DE TERCEIRO; C?NJUGE; PENHORA; BEM INDIVISO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 января 2025, n° 00226/11.1BEMDL
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O; IFADAP; PRESCRI??O; OFICIOSIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 января 2025, n° 02762/09.0BEPRT
Relator: PAULO MOURA. CADUCIDADE DO DIREITO ? LIQUIDA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 января 2025, n° 00810/07.8BECBR
Relator: PAULO MOURA. TRANSA??ES INTRACOMUNIT?RIAS; SISTEMA VIES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 января 2025, n° 00316/07.5BECBR
Relator: PAULO MOURA. M?TODOS INDIRETOS; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 января 2025, n° 01075/24.2BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; INDEFERIMENTO LIMINAR; INEXIGIBILIDADE DA D?VIDA; ATO NULO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 января 2025, n° 00008/23.8BEVIS
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; ANULA??O DA D?VIDA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 января 2025, n° 00018/19.0BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; D?FICE INSTRUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 января 2025, n° 00026/17.5BEMDL
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; GER?NCIA DE FACTO; PROVA; ILEGALIDADE DAS LIQUIDA??ES EXEQUENDAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 16 января 2025, n° 00116/17.4BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REEMBOLSO; CONTRATO; INEXIGIBILIDADE DA D?VIDA; FALTA DE NOTIFICA??O DA LIQUIDA??O/RESCIS?O DO CONTRATO;