Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Amsterdam, 26 октября 2023, n° 13/161114-23 (EAB II)
Overleveringswet. Prejudiciële verwijzing. De rechtbank Amsterdam stelt prejudiciële vragen over 1) de beslistermijnen van artikel 17 Kaderbesluit 2002/584/JBZ in het licht van artikel 267 van het Verdrag betreffende de werking...
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Cour supérieure de justice, 26 октября 2023, n° 2021-00855
Cour supérieure de justice, 26 octobre 2023, n° 2021-00855
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Cour supérieure de justice, 26 октября 2023, n° 2022-00095
Cour supérieure de justice, 26 octobre 2023, n° 2022-00095
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Cour supérieure de justice, 26 октября 2023, n° 2022-00804
Cour supérieure de justice, 26 octobre 2023, n° 2022-00804
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Cour supérieure de justice, 26 октября 2023, n° 2022-01080
Cour supérieure de justice, 26 octobre 2023, n° 2022-01080
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2023, n° 10/21.4PJAMD.L1.S1
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - A tentativa impossível, prevista no art. 23.º, n.º 3, do CP, tem lugar quando os atos de execução se dirigem a um objeto inexistente essencial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2023, n° 202/22.9JELSB.L1.S1
Relator: JOÃO RATO. I - No tráfico de droga, mesmo quando realizado por intermédio dos chamados correios de droga, a confissão, integral ou parcial, apenas em audiência de julgamento e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2023, n° 28/20.4SVLSB-C.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - O fundamento de revisão consagrado na al. d), do n.º1, do artigo 449.º, do CPP, exige não só a descoberta de novos factos ou de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2023, n° 309/22.2GDLLE.S1
Relator: ANTÓNIO LATAS. I- Apesar de o fazer no corpo da motivação, o arguido não se refere nas suas conclusões ao crime de detenção de arma nem à perda de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2023, n° 911/21.0JALRA.C1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Nenhuma circunstância de facto se retirando dos factos provados que permitisse inferir que o arguido estivesse dominado por compreensível emoção violenta, compaixão, desespero ou motivo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2023, n° 1650/18.4JAPRT.P1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Não é de rejeitar o recurso em que o recorrente formulou conclusões idênticas às que apresentara no recurso da decisão da 1.ª instância para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2023, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O acórdão enuncia de modo claro e suficiente as razões pelas quais o tribunal entendeu e fundamentou a não aplicação da norma processual penal prevista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2023, n° 331/20.3PCSTB.S2
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Quando se analisam os vícios do art. 410.º do CPP, o tribunal apenas pode ater-se ao texto da decisão impugnada e não pode recorrer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2023, n° 5037/14.0TDLSB-P.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - O Habeas corpus é um remédio contra situações de imediata e evidente ilegalidade da privação da liberdade e não, um recurso sobre os recursos (acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2023, n° 42/08.8GBSRT-A.S1
Relator: JOÃO RATO. I – A providência de habeas corpus tem natureza excecional e não recursiva, reservada, por isso, para situações de flagrante, ostensiva e inequívoca ilegalidade da prisão, compatível...
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Cour suprême de Finlande, 26 октября 2023, n° R2022/258
Sisarukset A ja B olivat käräjäoikeudessa syytteessä yhdessä tehdystä murhasta. Syyttäjä oli nimennyt heidät molemmat asianosaisina kuultaviksi todistelutarkoituksessa. A ja B olivat kieltäytyneet kuulemisestaan käräjäoikeudessa. Käräjäoikeus oli ottanut heidän esitutkinnassa...
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Cour de cassation, 26 октября 2023, n° 2022-00111
Cour de cassation, 26 octobre 2023, n° 2022-00111
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Cour de cassation, 26 октября 2023, n° 2022-00123
Cour de cassation, 26 octobre 2023, n° 2022-00123
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Cour de cassation, 26 октября 2023, n° 2023-00003
Cour de cassation, 26 octobre 2023, n° 2023-00003
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Cour de cassation, 26 октября 2023, n° 2023-00007
Cour de cassation, 26 octobre 2023, n° 2023-00007
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Cour de cassation, 26 октября 2023, n° 2023-00008
Cour de cassation, 26 octobre 2023, n° 2023-00008
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Cour de cassation, 26 октября 2023, n° 2023-00012
Cour de cassation, 26 octobre 2023, n° 2023-00012
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Cour de cassation, 26 октября 2023, n° 2023-00013
Cour de cassation, 26 octobre 2023, n° 2023-00013
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Cour de cassation, 26 октября 2023, n° 2023-00021
Cour de cassation, 26 octobre 2023, n° 2023-00021
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Cour de cassation, 26 октября 2023, n° 2023-00071
Cour de cassation, 26 octobre 2023, n° 2023-00071
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Cour de cassation, 26 октября 2023, n° 2023-00107
Cour de cassation, 26 octobre 2023, n° 2023-00107
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Cour de cassation, 26 октября 2023, n° 2023-00126
Cour de cassation, 26 octobre 2023, n° 2023-00126
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Cour de cassation, 26 октября 2023, n° 2023-00134
Cour de cassation, 26 octobre 2023, n° 2023-00134
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 18/19.0YUSTR-C.L4-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. Poder-se ? argumentar que o art. 18?, n? 3, c) da LC admite perfeitamente a visualiza??o de correspond?ncia dos colaboradores da visada como opera??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 октября 2023, n° 19979/21.2T8LSB.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. 1.-O ass?dio moral a que se refere o n.? 2 do art.? 29.? do CT abrange todo o comportamento n?o pretendido, quer tenha o objectivo de perturbar...