Décisions de justice publiées par le cabinet
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Bundesgerichtshof, 24 октября 2023, n° XI ZB 16/23
Tenor Der Antrag des Klägers auf Beiordnung eines Notanwalts für das Verfahren der Rechtsbeschwerde gegen den Beschluss der 9. Zivilkammer des Landgerichts Frankfurt am Main vom 1. März 2022 wird...
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Bundesgerichtshof, 24 октября 2023, n° XI ZB 4/23
Tenor Das Ablehnungsgesuch des Klägers vom 11. Juli 2023 gegen E. wird als unzulässig verworfen. Die Anhörungsrüge des Klägers vom 11. Juli 2023 gegen den Senatsbeschluss vom 20. Juni 2023...
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Bundesgerichtshof, 24 октября 2023, n° 5 StR 472/23
Tenor Die Revision des Angeklagten gegen das Urteil des Landgerichts Berlin vom 16. Juni 2023 wird als unzulässig verworfen. Der Beschwerdeführer hat die Kosten des Rechtsmittels zu tragen. Gründe 1...
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Bundesverfassungsgericht, 24 октября 2023, n° 1 BvR 1160/19
Richter Wolff nicht von der Ausübung des Richteramts in Sachen „Bundeskriminalamtgesetz – Datenplattformen“ ausgeschlossen
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2023, n° 1443/21.1T8AMT-B.P1-A.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. Sejam quais forem os argumentos aduzidos pelo recorrente no recurso de revista, sejam eles de preterição dos direitos de defesa, de ilegalidade alegadamente cometidas, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2023, n° 9650/21.0T8PRT-B.P1.S1
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I. Ainda que não ponha termo ao processo, é admissível o recurso de revista, ao abrigo do art. 671º nº 1 do CPC, de acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2023, n° 2347/13.7TBFAR-A.E1.S2
Relator: NUNO ATAÍDE DAS NEVES. I. No caso de recurso de apelação com impugnação da decisão relativa à matéria de facto, cumpridos que se revelem os pressupostos do art. 640º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2023, n° 1271/19.4T8CSC-A.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O contrato de seguro celebrado entre a “Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas”, atual “Ordem dos Contabilistas Certificados”, e uma companhia seguros, com vista a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2023, n° 1619/18.9T8ALM.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O recorrente que pretenda impugnar a matéria de facto tem de cumprir, sob pena de rejeição, os ónus previstos no art. 640 nº1 do CPC....
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2023, n° 2863/21.7T8CBR-A.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. O Supremo Tribunal de Justiça deve rejeitar o recurso de revista, dele não tomando conhecimento, se o recorrente se limita a expressar a sua discordância com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2023, n° 252/21.2YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Face aos arts. 175.º, 177.º e 193.º do CPI, o critério relevante para determinar se há ou não há violação dos direitos de propriedade intelectual relativos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2023, n° 4689/20.6T8CBR.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Factos que justificam a investigação, no sentido da al. b) do n.º 3 do art. 1817.º do CC, são aqueles que fazem com que seja exigível...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2023, n° 323/17.0T8VFR.P2.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I - O art. 674.º, n.º 3, do CPC implica que o STJ não possa pronunciar-se sobre o uso ou sobre o não uso de presunções...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2023, n° 24966/19.8T8PRT.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, pese embora não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2023, n° 696/21.0T8PRT.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Para que a indemnização ao abrigo do art. 495.º, n.º 3, do CC, possa ser atribuída é necessário que o reclamante alegue e prove a necessidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2023, n° 1033/20.6T8PVZ.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Ocorre a excepção de caso julgado quando se verifica uma tríplice identidade entre sujeitos processuais, pedidos e causa de pedir.
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2023, n° 5251/19.1T8PRT-A.P2.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. Não actua com abuso de direito o credor hipotecário que após adquirir, numa execução fiscal movida contra o devedor, o prédio objecto de hipoteca, posteriormente move uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2023, n° 979/13.2TJPRT-E.P1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I. Ainda que o recorrente invoque a existência de violação de caso julgado, a revista é inadmissível, não sendo possível conhecer-se do seu objecto, se o Acórdão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 октября 2023, n° 1590/06.0TBFUN.L3.S1
Relator: LINO RIBEIRO. I. A decisão judicial que se limita a verificar os pressupostos da expropriação total estabelecidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º do Código das Expropriações...
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Tribunal fédéral suisse, 24 октября 2023, n° 4A 364-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_364/2023 Urteil vom 24. Oktober 2023 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Jametti, Präsidentin, Gerichtsschreiber Stähle. Verfahrensbeteiligte A.________ GmbH, Beschwerdeführerin, gegen B.________, vertreten durch...
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Cour de cassation, 24 октября 2023, n° 54920/2023
Arrêt de cassation n ° 54920 du 24 octobre 2023 - Droit civil - commercial - promesse de vente d'un terrain en indivision - inscription du bien immobilier au profit...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2023, n° 6/21.6YQSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.? Os art.s 573.?, 574.? e 575.? do C?digo Civil, conjugados, associam a emerg?ncia da obriga??o de informa??o e de apresenta??o de coisas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 октября 2023, n° 159/19.3YUSTR-E.L3-PICRS
Relator: PAULA POTT. Decis?o interlocut?ria da Autoridade da Concorr?ncia ? Tratamento confidencial - V?cios decis?rios ? Segredos de neg?cio ? Perda do car?cter secreto da troca de informa??o entre empresas...
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Rechtbank Gelderland, 23 октября 2023, n° ARN 22/3637 ev
Beroep gegrond; naheffingsaanslagen loonheffingen vernietigd. De inspecteur heeft niet aannemelijk gemaakt dat belanghebbende verplicht was tot het persoonlijk verrichten van arbeid.
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 23 октября 2023, n° BRE 22/3913
Toepassing artikel 18 Belastingverdrag met Belgie; afkoopsom niet-ingegane lijfrente en € 25.000 grens
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Rechtbank Gelderland, 23 октября 2023, n° C/05/421546 / FA RK 23-2077
Verzoeken over hoofdverblijfplaats, zorgregeling, kinderalimentatie en vervangende toestemming voor verhuizing. Beslissingen aangehouden in afwachting van raadsonderzoek. Eindbeschikking: ECLI:NL:RBGEL:2024:9878
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 23 октября 2023, n° BRE 21/5734 tot en met 21/5737
Beroep IB/PVV en Zvw 2016 en 2017 en vaststellingsbeschikking niet-gerealiseerde zelfstandigenafrek 2016 ongegrond. Urencriterium zelfstandigenaftrek niet aannemelijk gemaakt. Geen schending van a.b.b.b. (m.n. vertrouwensbeginsel) m.b.t. aanwezigheid vaste inrichting.
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Cour suprême administrative de Finlande, 23 октября 2023, n° 21961/2021
A som hade beviljats internationellt skydd i Grekland ansökte om internationellt skydd och uppehållstillstånd i Finland på grund av sin sårbara ställning i Grekland. Migrationsverket beviljade inte uppehållstillstånd åt A....
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 23 октября 2023
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 23 octobre 2023
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 23 октября 2023
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 23 octobre 2023