Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 908/24.8T8BRR.L1-4
Relator: ALEXANDRA LAGE. Em caso contrato de trabalho em que a trabalhadora esteja gr?vida, equivalendo a declara??o de caducidade a despedimento il?cito e, optando a trabalhadora por indemniza??o, esta tem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 8326/22.6T8ALM.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. 1. Durante o per?odo experimental, trabalhador e empregador podem denunciar o contrato de trabalho sem invoca??o de qualquer motivo, pelo que s?o irrelevantes quaisquer motivos justificativos que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 30046/22.1T8LSB.L1-8
Relator: MAR?LIA DOS REIS LEAL FONTES. I - Um direito de cr?dito do insolvente sobre um terceiro integra a massa insolvente, mesmo que seja litigioso, n?o perdendo a sua natureza...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 14779/22.5T8LSB.L1-8
Relator: MAR?LIA DOS REIS LEAL FONTES. I ? Sendo, requisito essencial para a amplia??o do recurso a que alude o art.? 636, n? 1 do CPC, que a decis?o recorrida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 1597/23.2T8BRR-A.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. N?o se aplicando fonte europeia ou internacional, qualquer delas com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 15407/23.7T8LSB.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. Sum?rio (artigo 663? n? 7 do C?digo do Processo Civil): - Nos casos em que ocorram preju?zos em resultado de opera??es n?o autorizadas antes da notifica??o ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 1919/22.3T8BRR.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - Apenas a ocorr?ncia de circunst?ncias supervenientes modificativas das necessidades econ?micas de quem recebe os alimentos, da impossibilidade deste de prover ao seu pr?prio sustento e das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 13351/24.0T8LSB-A.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. Sum?rio (da responsabilidade do relator): A ac??o de divis?o de coisa comum (pr?dio urbano) n?o constitui causa prejudicial relativamente ? ac??o declarativa de condena??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 9925/19.9T9LSB.L1-9
Relator: ANA PAULA GUEDES. I-O erro de julgamento pressup?e que o recorrente consiga demonstrar que a conclus?o a que o Tribunal chegou sobre a mat?ria de facto, em face das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 2756/19.8T8OER.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1. Se o Apelante decidiu, por sua livre vontade, reencaminhar o ve?culo sinistrado para um centro de abate de ve?culos em fim de vida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 4319/22.1T9CSC.L1-9
Relator: ISABEL MONTEIRO. I. N?o h? omiss?o de pron?ncia nos termos do artigo 379, n?1 c) do C.P.P na senten?a proferida em recurso de contraordena??o, ap?s a realiza??o de audi?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 1735/20.7PBFUN.L1-9
Relator: EDUARDO DE SOUSA PAIVA. I. Para suspens?o da execu??o da pena de pris?o, n?o basta que a pena n?o seja superior a 5 anos, sendo ainda necess?rio que seja...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 519/23.5JELSB-B.L1-9
Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. I. O perigo de continua??o da atividade criminosa ? aferido em fun??o de um ju?zo de prognose realizado relativamente ? continua??o da pr?tica de crimes da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 344/23.3T8RGR.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. O acordo que consiste na assun??o por um dos ex-c?njuges da obriga??o de pagamento integral do passivo relacionado em invent?rio subsequente a div?rcio, sem qualquer declara??o de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 2197/23.2T8FNC-A.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. O chamado admitido a ocupar na lide posi??o id?ntica ? do r?u pode oferecer articulado pr?prio e, nele, deduzir reconven??o contra o autor (arts. 312? e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 515/20.4GGSNT.L1-9
Relator: ISABEL MONTEIRO. I. A subtra??o, enquanto elemento objetivo do crime de furto, tem como acento t?nico, ou element caracter?stico fundamental, na ?elimina??o do dom?nio de facto que outrem detinha...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 115/23.7Y4LSB.L1-9
Relator: IVO NELSON CAIRES B. ROSA. 1-No processo das contraordena??es s? ? poss?vel recorrer das decis?es judiciais nos casos expressamente previstos no Regime Geral. II- Estando em causa uma decis?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 9060/17.4T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. As nulidades dos atos notariais encontram-se tipificadas nos arts. 70? e 71?, do C?digo do Notariado (CN) e s?o san?veis. 2. Nos termos previstos no dito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 12087/20.5T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - ? decis?o sobre a mat?ria de facto n?o ? aplic?vel o regime das nulidades da senten?a previsto no artigo 615? n? 1 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 8887/19.7T8SNT-C.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. 1. A interven??o do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem a natureza de benef?cio social destinado a assegurar por via subsidi?ria que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 5403/19.4T8SNT.1.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I- O artigo 904.? n? 2 do CPC estabelece que as medidas de acompanhamento podem, a todo o tempo, ser revistas ou levantadas pelo tribunal,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 18922/21.3T8SNT.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. Como resulta claramente do disposto no art.? 1433 n?4 do CC ? que disp?e que o direito de propor a a??o de anula??o caduca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 5885/24.2T8SNT.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I - O uso indevido do procedimento de injun??o, excep??o de conhecimento oficioso, tamb?m pode ser conhecida no dom?nio da execu??o quando se possa concluir, da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 4349/20.8T8LRS.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663?, n? 7 do C?digo de Processo Civil) I - Sendo a consequ?ncia da viola??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 2348/15.0T8CSC-S.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. Os recursos visam possibilitar que o tribunal superior reaprecie quest?es de facto e/ou de direito que no entender do recorrente foram mal decididas/julgadas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 13628/23.1T8SNT.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. Numa ac??o de impugna??o de justifica??o notarial t?m os impugnados o ?nus de alega??o e prova dos factos constitutivos do seu direito: o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 20626/23.3T8LSB-A.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? O conceito de invalidade referido no n.? 1 do artigo 1433.? do C?digo Civil abrange quer a nulidade, quer a anulabilidade, sendo certo que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 22708/18.4T8SNT.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - As pessoas colectivas manifestam a sua vontade resolvendo ou deliberando atrav?s das suas assembleias ou reuni?es de s?cios e para tanto, a Lei imp?e o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 6161/22.0T8ALM.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. A proibi??o, imposta ao propriet?rio, de levantar no seu pr?dio constru??o com determinadas caracter?sticas constitui uma restri??o ao conte?do do direito de propriedade, previsto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 декабря 2024, n° 1051/22.0T8MTA.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? O arrendat?rio deve entregar a coisa no estado em que a encontrou, ??ressalvadas as deteriora??es inerentes a uma prudente utiliza??o, em conformidade com os fins...