Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 82/19.1T8STB.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A legitimidade e o interesse em agir, sendo ambos pressupostos processuais, embora o ?ltimo n?o previsto na lei, mas reconhecido na doutrina e jurisprud?ncia, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 533/21.5T8PNF.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previs?o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador est? impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 13636/18.4T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermedia??o ? o de propiciar decis?es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 12699/18.7T8LSB.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermedia??o ? o de propiciar decis?es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 1580/18.0T8AVR.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermedia??o ? o de propiciar decis?es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 1286/18.0T8STR.E1.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermedia??o ? o de propiciar decis?es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 7874/17.4T8LSB.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objetivo essencial da atividade de intermedia??o ? o de propiciar decis?es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 1/10.0TVPRT.P1.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O contrato de gest?o de carteira ? o celebrado entre um intermedi?rio financeiro (gestor) e um investidor (cliente) atrav?s do qual este, mediante retribui??o, confia aquele...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 3832/19.2T8AVR.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O enriquecimento sem causa justificativa, enquanto fonte obrigacional espec?fica, pressup?e a exist?ncia de uma ?causa justificativa? da desloca??o patrimonial, sendo que s? por refer?ncia ? alega??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 23069/19.0T8PRT-B.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. N?o tendo sido apurada a vontade real dos interessados - quer no sentido da manuten??o da vincula??o da embargada, quer no sentido da sua desonera??o ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 247/20.3YHLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. O registo da marca nacional n.? 628179 ?POUSADA NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES? n?o sofre de invalidade ? luz do CPI por compara??o com a marca POUSADAS...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 5390/20.6T8SNT-B.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Indefere-se o requerimento de impugna??o para a confer?ncia, mantendo-se a decis?o de n?o admiss?o do recurso proferida pela relatora.
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 3150/07.9TVPRT-C.S1-A
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Tanto a letra com o esp?rito da norma do n.? 1 do art. 692.? do CPC excluem a possibilidade de interposi??o de recurso para uniformiza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 1743/18.8T8BRG.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I - A rejei??o do recurso em sede de impugna??o da decis?o de facto, ao abrigo do artigo 640.?, n.? 1, do C?digo de Processo Civil,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 1982/16.6T8LRA.C2.S2
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Por aplica??o da jurisprud?ncia uniformizada no Ac?rd?o desde Supremo Tribunal de Justi?a, proferida no p.? n.? 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, se resultou n?o provado que, se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 1419/18.6T8MMN-D.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Os tribunais portugueses t?m compet?ncia internacional sempre que as medidas necess?rias ? realiza??o coactiva da presta??o, em processo executivo, possam ocorrer em territ?rio portugu?s....
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 515/14.3T8LRA.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Na execu??o de um contrato, existem danos em posi??es jur?dicas que derivam da viola??o de deveres de protec??o e que ocorrem no exerc?cio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 10662/20.7T8LSB-A.L2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - H? nulidade da senten?a por oposi??o entre a fundamenta??o e a decis?o quando na fundamenta??o da senten?a o julgador seguiu determinada linha de racioc?nio, apontando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 2939/19.0T8STR.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - Quando um contrato de seguro inclui entre os riscos por ele cobertos a pr?tica de um determinado crime, se ? ao segurado que cumpre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 2126/15.7T8AVR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Sempre que o Supremo Tribunal de Justi?a julgue procedente a argui??o de nulidade por omiss?o de pron?ncia (ou, em geral, alguma das nulidades n?o previstas no artigo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 1458/21.8T8LOU-B.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - Obriga??o/presta??o fung?vel ? a que pode ser realizada, quer pelo devedor, quer por outrem sem qualquer preju?zo para o credor. II - Sendo fung?vel a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 398/19.7GCSTR.E1.S2
Relator: HELENA MONIZ. I- Havendo apenas 2 intervenientes no confronto, do qual resultou a morte da v?tima por o arguido ter desferido um golpe com uma navalha junto ao cora??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 1491/17.6TXLSB-R.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- N?o se pode confundir, como o faz o requerente deste habeas corpus, o despacho fundamentado proferido pela Sr?. Juiz do TEP de 29.04.2022, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2022, n° 545/14.5GBGMR.G1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recurso apresentado pelo demandante/assistente, interposto da vertente c?vel do ac?rd?o recorrido para este STJ, foi rejeitado, em decis?o sum?ria, por se ter considerado verificada...
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2022, n° 2020-00660
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2022, n° 2020-00660
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2022, n° 2020-00767
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2022, n° 2020-00767
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2022, n° 2021-00270
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2022, n° 2021-00270
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2022, n° 2021-00630
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2022, n° 2021-00630
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Cour supérieure de justice, 27 октября 2022, n° 2021-00750
Cour supérieure de justice, 27 octobre 2022, n° 2021-00750
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Bundesverfassungsgericht, 27 октября 2022, n° 2 BvC 22/19
Erfolglose sofortige Beschwerde gegen Kostenfestsetzungsbeschluss ohne Auslagenerstattung für das Wahleinspruchsverfahren