Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 августа 2020, n° 64/19.3T9EVR.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. DECIS?O SUM?RIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 августа 2020, n° 76/17.1PAVFX-G.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Como o STJ vem sistematicamente decidindo, a provid?ncia de habeas corpus est? processualmente configurada como uma provid?ncia excepcional, n?o constituindo um recurso sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 августа 2020, n° 5396/19.8T8LSB.E1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A decis?o transitada em julgado resolve definitivamente a quest?o da compet?ncia relativa. II. Existindo sobre a incompet?ncia relativa duas decis?es contradit?rias no processo, ambas transitadas em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 августа 2020, n° 770/19.2PVLSB-B.S1
Relator: TERESA F?RIA. Se o arguido foi preso preventivamente pela pr?tica do crime de viol?ncia dom?stica, durante uma sa?da prec?ria, e essa medida de coac??o apenas perdurou at? ao t?rmino...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 августа 2020, n° 1163/04.1PCSNT-A.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS PERD?O LEI ESPECIAL REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 августа 2020, n° 625/19.0GBMFR-A.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS PRIS?O PREVENTIVA ROUBO AGRAVADO REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 июля 2020, n° 2205/13.5TXLSB-O.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. HABEAS CORPUS REVIS?O E CONFIRMA??O DE SENTEN?A PENAL ESTRANGEIRA INTERNAMENTO PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA REVIS?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 июля 2020, n° 79/20.9YRGMR.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. RECLAMA??O ACORD?O DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A MANDADO DE DETEN??O EUROPEU ARGUI??O DE NULIDADES PARECER DO MINIST?RIO P?BLICO
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июля 2020, n° 1261/12.8TXLSB-1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - ?O habeas corpus contra a pris?o ilegal por abuso de poder ? um procedimento especial, no qual se requer ao STJ o restabelecimento do direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июля 2020, n° 610/16.4JAAVR-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O habeas corpus funda-se na ilegalidade da pris?o proveniente das situa??es taxativamente descritas no art. 222.?, n.? 2, do CPP, que configuram casos de deten??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 июля 2020, n° 38/17.9YGLSB-A
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - De harmonia com o disposto no n.? 1, do art. 43.?, do CPP, ?a interven??o de um juiz no processo pode ser recusada quando correr...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июля 2020, n° 183/17.0TXCBR-K.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - ? O direito a n?o ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade n?o ? um direito absoluto. II -? ? semelhan?a da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июля 2020, n° 375/18.5PALSB.L1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O princ?pio do juiz natural comporta exce??es, estabelecidas com a finalidade de garantir a imparcialidade do julgamento e a regular tramita??o do processo penal. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июля 2020, n° 985/08.9TBVVD-A.G2-A.S1
Relator: TOM? GOMES. Para efeitos de verifica??o da dupla conforme nos termos previstos no artigo 671.?, n.? 3, do CPC, uma modifica??o da mat?ria de facto que conduza a id?ntico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июля 2020, n° 1937/18.6JAPRT.P1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - ? N?o ? admiss?vel recurso para o STJ do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o, que decidiu n?o se verificarem nulidades que o arguido imputou ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июля 2020, n° 499/18.9YRLSB.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? Notificado do ac?rd?o proferido em 22 de Abril de 2020, constante de fls. 1210 a 1273 destes autos, que negou provimento ao recurso interposto pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июля 2020, n° 415/19.0JAVRL.S1
Relator: RAUL BORGES. I ? Como ? jurisprud?ncia assente e pac?fica, sem preju?zo das quest?es de conhecimento oficioso ? detec??o de v?cios decis?rios ao n?vel da mat?ria de facto emergentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 июля 2020, n° 3325/19.8T8PNF.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O STJ tem examinado a quest?o da inclus?o de uma pena suspensa numa decis?o de c?mulo jur?dico de penas, no ?mbito de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2020, n° 1090/07.0TVLSB.L1.S1-B
Relator: JORGE DIAS. I - O recurso de revis?o constitui exce??o ? intangibilidade do caso julgado. II - Com a interposi??o do recurso de revis?o inicia-se um processo novo cujo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2020, n° 2359/18.4T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - N?o devem ser abrangidos no objeto do processo, para o efeito de aferir da nulidade por excesso de pron?ncia, raz?es ou argumentos usados pelas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2020, n° 193/16.5T8FND.C1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. N?o estabelecendo a lei qualquer comina??o espec?fica para a inobserv?ncia do disposto no n? 4 do artigo 652? do CPC, o facto de o processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2020, n° 1431/17.2T8MTS.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. REGULA??O DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS PROCESSO TUTELAR INTERESSE SUPERIOR DA CRIAN?A PRESUN??ES JUDICIAIS MAT?RIA DE FACTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2020, n° 1630/17.7T8VRL.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Fundamentando a recorrente o recurso de revista no erro de interpreta??o ou da aplica??o da lei processual a respeito da decis?o da mat?ria de facto,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2020, n° 1534/15.8T8AGD-B.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. Conforme o preceituado no artigo 854.? do CPC, n?o cabe revista, em termos gerais, de ac?rd?o da Rela??o que aprecie uma decis?o da 1.? inst?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2020, n° 3278/16.4T8GMR.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Os v?cios previstos no artigo 615.? do CPC, que determinam a nulidade da senten?a, n?o se confundem com as nulidades dos atos processuais previstas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2020, n° 6648/15.1T8ALML.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I-O recurso sobre a mat?ria de facto ? um rem?dio para corrigir patentes erros de julgamento sobre mat?ria apontada pelo recorrente e tendo por base a sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2020, n° 612/15.8T8CBR.OC1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I - Quando seja manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado ou ? baixa do processo ou ? sua remessa para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2020, n° 11431/99.7TVL.SB.L2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I - Como decorre expressamente do art. 692.?, n.? 4, 1.? parte, do CPC, ?[o] ac?rd?o da confer?ncia [que decide da verifica??o dos pressupostos do recurso para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2020, n° 942/06.0 TBCSC.L3.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Das decis?es proferidas no ?mbito do incidente de reclama??o da conta de custas apenas cabe um grau de recurso, como estabelece o art. 31.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2020, n° 1023/13.5YYPRT-A.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - A decis?o em incidente de oposi??o ? penhora tem natureza interlocut?ria. II - O ac?rd?o da Rela??o que aprecia decis?o interlocut?ria s? admite recurso de...