Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Civil Division), 27 июня 2024, n° [2024] EWCA Civ 718
Lord Justice Dingemans : Introduction and issues 1. The respondents, who were the claimants in the original actions (Susan Sedgwick, Jane Nicholls and Sonia Woodward) each suffered accidents causing personal...
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Cour supérieure de justice, 27 июня 2024, n° 2022-00877
Cour supérieure de justice, 27 juin 2024, n° 2022-00877
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Cour supérieure de justice, 27 июня 2024, n° 2022-01041
Cour supérieure de justice, 27 juin 2024, n° 2022-01041
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Cour supérieure de justice, 27 июня 2024, n° 2023-00312
Cour supérieure de justice, 27 juin 2024, n° 2023-00312
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Cour supérieure de justice, 27 июня 2024, n° 2023-00328
Cour supérieure de justice, 27 juin 2024, n° 2023-00328
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Cour supérieure de justice, 27 июня 2024, n° 2023-00487
Cour supérieure de justice, 27 juin 2024, n° 2023-00487
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Cour supérieure de justice, 27 июня 2024, n° 2021-00649
Cour supérieure de justice, 27 juin 2024, n° 2021-00649
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Tribunal fédéral suisse, 27 июня 2024, n° 4A 299-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_299/2024 Ordonnance du 27 juin 2024 Ire Cour de droit civil Composition Mme la Juge fédérale Jametti, Présidente. Greffier : M. Leemann. Participants...
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Cour suprême de Finlande, 27 июня 2024, n° R2022/973
Tingsrätten hade dömt A bland annat för äventyrande av trafiksäkerheten och att för en trafikskada betala ersättning till B, men hade inte på det sätt som avses i 80 §...
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Corte Suprema di Cassazione, 27 июня 2024, n° 25401
Oggetto Intercettazioni effettuate mediante captatore informatico – Limiti all’utilizzabilità dei risultati di tali intercettazioni con riguardo a delitti diversi da quelli per i quali il decreto autorizzativo è stato emesso...
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Rechtbank Noord-Holland, 26 июня 2024, n° 347002
Vraag of gemeente onrechtmatig heeft gehandeld jegens particuliere grondeigenaar bij onderhandelingen over anterieure overeenkomst en het voorbereiden van planprocedure of dat sprake is van misbruik van omstandigheden. Ook wordt verklaring...
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Rechtbank Noord-Nederland, 26 июня 2024, n° C/17/194852 / JE RK 24-419
geschillenregeling ex artikel 1:262b BW. Verzoek wordt afgewezen. Vader verzoekt te bepalen dat de GI procedurele stappen zet richting moeder om omgang af te dwingen, waaronder afgifte van een schriftelijke...
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Rechtbank Rotterdam, 26 июня 2024, n° C/10/675366 / HA ZA 24-230
incident-bevoegdheid-arbitrageclausule-rechtbank niet bevoegd kennis te nemen van een deel van de vorderingen
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 июня 2024, n° 0198/23.0BALSB
Relator: JOÃO SÉRGIO RIBEIRO. I - Não se mostram reunidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artigo 25.º, n.º 2, do RJAT, e no artigo 152.º...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 июня 2024, n° 069/23.0BALSB
Relator: JOÃO SÉRGIO RIBEIRO. I - A questão jurídica fundamental de que importava conhecer nas duas decisões arbitrais em oposição era a de aferir a conformidade com o direito da...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 июня 2024, n° 0864/07.7BEPRT
Relator: FERNANDA ESTEVES. RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS AUDIÇÃO PRÉVIA
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 июня 2024, n° 039/23.8BALSB
Relator: FERNANDA DE FÁTIMA ESTEVES. Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Relatório A Directora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira vem, ao abrigo...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 июня 2024, n° 0107/23.6BALSB
Relator: ANABELA RUSSO. Não se verificam os pressupostos de admissibilidade de Recurso para Uniformização de Jurisprudência (i) se a questão de mérito colocada em ambos os processos a que foi...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 июня 2024, n° 062/24.5BALSB
Relator: ANABELA RUSSO. IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS INVOCAÇÃO VÍCIOS
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 июня 2024, n° 0470/18.0BELLE
Relator: ANABELA RUSSO. ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 июня 2024, n° 0179/23.3BALSB
Relator: GUSTAVO LOPES COURINHA. QUESTÃO DE MÉRITO IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 июня 2024, n° 037/24.4BALSB
Relator: ANÍBAL FERRAZ. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; [ tramo 1 ] F..., S.A., …, com apoio no disposto pelos artigos (arts.) 25.º n.ºs 2...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 июня 2024, n° 0128/23.9BALSB
Relator: NUNO BASTOS. «Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação que não foi oportunamente reclamado nem impugnado e vindo o acto a ser anulado por decisão...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 июня 2024, n° 0166/23.1BALSB
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 июня 2024, n° 0154/23.8BALSB
Relator: JOAQUIM CONDESSO. I - Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artºs.76 e 77, do Código do I.M.I., não pode...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 июня 2024, n° 06/22.9BALSB
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPOSTO DE SELO
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 июня 2024, n° 018/24.8BALSB
Relator: FRANCISCO ROTHES. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO ARBITRAL
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 июня 2024, n° 0160/23.2BALSB
Relator: FRANCISCO ROTHES. I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do...
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 июня 2024, n° 01625/09.4BELRS-A
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. REFORMA DE ACÓRDÃO DISPENSA DO PAGAMENTO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
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Supremo Tribunal Administrativo, 26 июня 2024, n° 06/24.4BALSB
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO ARBITRAL JUROS INDEMNIZATÓRIOS