Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 октября 2022, n° 02734/15.6BEPRT-A
Relator: Tiago Miranda. EXECU??O DE SENTEN?A QUE DECLAROU EXTINTA EXECU??O POR PRESCRI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 октября 2022, n° 00899/10.2BEAVR
Relator: Tiago Miranda. IVA NULIDADE DA SENTEN?A POR FALTA DE ESPECIFICA??O DOS FUNDAMENTOS DE FACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 октября 2022, n° 00839/10.9BEAVR
Relator: Tiago Miranda. IVA, CORREC??ES T?CNICAS E POR M?TODOS INDIRECTOS, UTILIZA??O, ENTRE OUTROS, DE MEIOS DE PROVA OBTIDOS EM INQU?RITO PENAL COM DERROGA??O DO SIGILO BANC?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 октября 2022, n° 00424/20.7BEVIS-S1
Relator: Paulo Moura. TAXA SANCIONAT?RIA EXCECIONAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 октября 2022, n° 01465/12.3BEBRG
Relator: Paulo Moura. CONTRADIT?RIO; QUEST?O NOVA DE DIREITO; OMISS?O DE FORMALIDADE RELEVANTE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 октября 2022, n° 00254/22.1BEPNF
Relator: Carlos de Castro Fernandes. FALTA DE JUN??O PEF
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 октября 2022, n° 00492/11.2BEBRG
Relator: Carlos de Castro Fernandes. FATURAS FALSAS; IND?CIOS; ?NUS DA PROVA; SIMULA??O; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 октября 2022, n° 00622/08.1BEPNF
Relator: Carlos de Castro Fernandes. IRS; RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO; IMPRESS?ES SISTEMA INFORM?TICO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 октября 2022, n° 02129/08.8BEPRT
Relator: Carlos de Castro Fernandes. REVIS?O OFICOSA; ATO TRIBUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 октября 2022, n° 00343/11.8BEVIS
Relator: Ros?rio Pais. IRC; DEDU??O DE CUSTOS; RECURSO EM MAT?RIA DE FACTO; MAT?RIA CONCLUSIVA; NIF INV?LIDO; CESSA??O DE ATIVIDADE; PROVA DO CUSTO E DA SUA INDISPENSABILIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 октября 2022, n° 01136/11.8BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. IVA; NULIDADE DA SENTEN?A POR OMISS?O DE PRON?NCIA; DIREITO ? DEDU??O; ARTIGO 20.? DO CIVA; ?NUS DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 октября 2022, n° 02098/11.7BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. CONTRATO-PROMESSA DE DA??O EM CUMPRIMENTO; PROCURA??O IRREVOG?VEL; LIQUIDA??O ADICIONAL DE SISA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 октября 2022, n° 01084/11.1BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. IRC; DISPENSA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA FAZENDA P?BLICA; PRESSUPOSTOS DE APLICA??O DE M?TODOS INDIRETOS; IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVA??O DIRETA E EXATA DA MAT?RIA COLET?VEL; M?DIA DO SECTOR; CONSUMOS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 октября 2022, n° 01174/10.8BEAVR
Relator: Ros?rio Pais. IRC; M?TODOS INDIRETOS; FUNDAMENTA??O DOS FACTOS N?O PROVADOS; ERRO L?GICO; EXCESSO NA QUANTIFICA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 октября 2022, n° 02523/10.4BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. IRS; ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS; DOCUMENTOS BANC?RIOS OBTIDOS EM PROCESSO DE INQU?RITO CRIMINAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 октября 2022, n° 00065/10.7BEBRG
Relator: Margarida Reis. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL, RESPONSABILIDADE SUBSIDI?RIA, CULPA, DEVER DE CUIDADO, ?NUS DA PROVA,
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 октября 2022, n° 01321/20.1BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. CONDENA??O ? PR?TICA DE ACTO DEVIDO, INSCRI??O COMO RESIDENTE N?O HABITUAL, REQUISITOS, ?NUS DA PROVA, AC??O ADMINISTRATIVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 октября 2022, n° 00021/10.5BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. DECIS?O INTERLOCUT?RIA,APROVEITAMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. ISEN??O SUBJECTIVA MISTA, ACTIVIDADE CONCRETAMENTE DESENVOLVIDA, IRC
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 октября 2022, n° 01991/08.9BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. FALTA DE FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 октября 2022, n° 0361/16.0BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RCO; PRESCRI??O; SUSPENS?O COVID 19; LEI N.? 7/2021; LEI NOVA MAIS FAVOR?VEL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 октября 2022, n° 00166/12.7BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. OPOSI??O; FUNDADA INSUFICI?NCIA; CR?DITO; DILIG?NCIAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 октября 2022, n° 01017/08.2BEVIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRS; RENDIMENTOS DE CATEGORIA B; ?NUS DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 6 октября 2022, n° 00835/08.6BEPR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IVA; FUNDAMENTO DA CORREC??O; CORRE??ES ARITM?TICAS; IND?CIOS
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 октября 2022, n° 829/19.6T8AMD.L1-8
Relator: CARLA MENDES. 1? A NRAU aplica-se aos contratos celebrados no ?mbito da lei antiga, que subsistam ? data da sua entrada em vigor, abrangendo os factos ocorridos na vig?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 октября 2022, n° 8919/12.0TBCSC-B.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. ? Os subs?dios de Natal e de f?rias (arts. 263?, n? 1, e 264?, n? 2, do C?digo do Trabalho), enquanto presta??es anuais que acrescem ? retribui??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 октября 2022, n° 10463/21.5T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. ?A norma do art? 7? do DL n? 172-B/86, na reda??o introduzida pelo DL 122/2002, de 04/05, n?o constitui op??o inequ?voca pelo sistema objetivo no que respeita...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 октября 2022, n° 7842/20.9T8LSB.L1-8
Relator: TERESA PRAZERES PAIS. ? A declara??o de oposi??o ? renova??o do contrato de arrendamento, operada por notifica??o judicial avulsa, extinguiu-o, antes da entrada em vigor da Lei n? 30/2018...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 октября 2022, n° 13683/21.9T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1.? O lesado que seja privado de usufruir e dispor de ve?culo de que ? propriet?rio em consequ?ncia de evento il?cito causado por terceiro, tem direito a...
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Gerechtshof Amsterdam, 6 октября 2022, n° 21/00164
Douanerecht; actieve veredeling; verzuim zonder werkelijke in de zin van art. 204, lid 1 CDW; toepassing art. 212bis CDW op tariefpreferenties ivm preferentiële oorsprong; indeling in de GN van Light...
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Rechtbank Noord-Holland, 6 октября 2022, n° AWB - 22 _ 1188
Douane. Beroep op artikel 859 van de UCDW en artikel 124 van het DWU faalt,