Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 октября 2022, n° 23/21.6PJAMD-D.L1-3
Relator: RUI GON?ALVES. No caso de o arguido ser detido em flagrante por crime de tr?fico de estupefacientes, da previs?o no n.? 1, do art.? 21.? do Decreto-Lei n.? 15/93,...
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Rechtbank Overijssel, 26 октября 2022, n° ak_21_1324 en 22/702
Last onder dwangsom zonder vergunning gerealiseerde bouwwerken te verwijderen en verwijderd te houden; eiser terecht als overtreder aangemerkt; van concreet zicht op legalisatie geen sprake; handhavend optreden niet onevenredig; beroep...
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Rechtbank Midden-Nederland, 26 октября 2022, n° UTR 22/1370
Last onder bestuursdwang opgelegd om illegale bebouwing op het perceel te verwijderen en verwijderd te houden. Het college heeft eiseressen terecht aangeschreven als overtreders. De verkoop van de grond en...
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Cour suprême administrative de Finlande, 26 октября 2022, n° 21936/2020
A ansökte om internationellt skydd för andra gången. Migrationsverket avvisade A:s ansökan om internationellt skydd, avslog ansökan om uppehållstillstånd enligt 52 § i utlänningslagen och avvisade A till sitt hemland....
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Raad van State, 26 октября 2022, n° 202101596/1/R3
Bij besluit van 17 december 2020 heeft de raad van de gemeente Rotterdam het bestemmingsplan "Feyenoord City" vastgesteld. Bij besluit van 21 januari 2021 heeft het college van burgemeester en...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 99/17.0JBLSB-F.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I - O habeas corpus tem fundamento constitucional como provid?ncia excecional que visa atalhar rapidamente situa??es de afronta do primado da liberdade e n?o ? confund?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 40/14.2ZRCBR.C1-B
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Fora da fiscaliza??o concreta, n?o cabe ao STJ declarar se uma norma afronta ou n?o a Lei Fundamental. II. O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 79/21.1GBPTM.E1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O quadro geral da ilicitude provada e da culpa, o retrato global da rela??o do arguido com comportamentos desviantes e a sua personalidade mostram-se definidos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 60/21.0SFPRT.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Do ponto de vista da preven??o geral, considerada primordialmente na defini??o da moldura penal, ? salientada a especial danosidade das concretas subst?ncias estupefacientes armazenadas pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 588/20.0PBBRG.L1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A reda??o atual da al. e) do n.? 1 do art. 400.? do CPP, introduzida pela Lei n.? 94/2021, de 21.12., proporciona, efetiva e plenamente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 1134/10.9TAVFX.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. A Lei n.? 94/2021 alterou a redac??o da al. e), do n.? 1, do art. 400.? do CPP, passando a prever a recorribilidade do ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 193/20.0GBABF.E1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - A prote??o da garantia de imparcialidade do juiz ? assegurada pela categoria dos impedimentos (arts. 39.? a 42 do CPP), e, complementarmente, pelo instituto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 16/20.0PEBJA-C.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Constitui jurisprud?ncia constante deste tribunal a de que, para efeitos de admissibilidade da revis?o com fundamento na al. d) do n.? 1 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 652/21.8T8PRT.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- Consubstanciando-se nos autos uma decis?o interlocut?ria executiva, a revista para o Supremo Tribunal de Justi?a ? admiss?vel nas situa??es legalmente previstas, isto ?, nos casos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 2218/15.2T8VCT.1.G1-A.S1
Relator: ANA RESENDE. I- Na execu??o de senten?a, o executado pode opor-se ? execu??o por embargos, abrangendo a falta de pressupostos gerais e espec?ficos da execu??o, como ?caso julgado anterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 6896/11.3TBMAI-F.P1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Sendo o recurso de revista interposto ao abrigo do disposto no artigo 14?, n? 1, do CIRE, o mesmo s? pode incidir sobre decis?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 2120/21.9T8STB.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- ? compet?ncia material do Ju?zo do Trabalho o julgamento de ac??o destinada a apreciar e a decidir sobre a exist?ncia de direito de regresso relativo ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 63/22.8T8VRL.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O recurso de Revista em sede cautelar para ser admitido e conhecido ter? de obedecer aos pressupostos aludidos no artigo 370?, n?2 do CPCivil, isto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 245/09.8TBVRS.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Se as decis?es de primeiro e segundo grau s?o conformes, porque o segundo grau ?adoptou? inteiramente o racioc?nio expendido na senten?a recorrida, tendo-se limitado a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 2939/16.2T8FAR-A.E1.S1
Relator: ANA RESENDE. - Sem preju?zo do regime sancionat?rio da litig?ncia de m? f?, compete ao Juiz zelar pela devida utiliza??o dos instrumentos jur?dicos, numa poss?vel perce??o da apar?ncia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 5261/20.6T8BRG.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? O artigo 410?, n? 3, do C?digo Civil, estabelece uma norma de car?cter imperativo que visa? tutelar, em especial, a posi??o do promitente comprador,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 4583/21.3T8VNF-B.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? A express?o ?direitos sociais? (constante da al?nea c) do art. 128.?/1 da LOSJ) n?o equivale ou corresponde a ?direitos dos s?cios?, devendo entender-se que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 1044/18.1T8AMT-D.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. No ?mbito da resolu??o incondicional em benef?cio da massa insolvente, prevista na al. h) do art. 121?, 1, em conjuga??o com a presun??o estabelecida pelo n.? 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 1102/09.3TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Os factos da vida privada, quando tornados p?blicos, n?o perdem a natureza de factos da vida privada; n?o se confundem com factos de natureza p?blica....
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 2139/20.7T8BRG.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A circunst?ncia de o tribunal da 1? inst?ncia ter admitido o recurso per saltum como revista e ter mandado subir os autos ao Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 270/10.6TYLSB-J.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Se o prazo da usucapi?o, ainda n?o decorrido totalmente ? data da instaura??o da a??o, se consumou entretanto em momento anterior ? data do encerramento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 1402/20.1T8VNG.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Disp?e o artigo 94?, n?1 do CPCivil que ?As partes podem convencionar qual a jurisdi??o competente para dirimir um lit?gio determinado, ou os lit?gios eventualmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 октября 2022, n° 1777/16.7T8LRA.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O AUJ obtido no Processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, datado de 6 de Dezembro de 2021, retirou o seguinte segmento iniformizador: ?1. No ?mbito da responsabilidade civil pr?-contratual...
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Bundesverfassungsgericht, 26 октября 2022, n° 2 BvE 3/15
Bundesregierung hätte den Bundestag frühzeitig über das Krisenmanagementkonzept für die Militäroperation „EUNAVFOR MED Operation SOPHIA“ informieren müssen
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Tribunal fédéral suisse, 26 октября 2022, n° 6B 248-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_248/2022 Arrêt du 26 octobre Cour de droit pénal Composition Mmes et M. les Juges fédéraux Jacquemoud-Rossari, Présidente, Muschietti et van de Graaf....